ar condicionado condominio

• Acórdão nº 70041380460 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. MULTA POR COLOCAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NA FAIXADA DO PRÉDIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041380460, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

• Acórdãos nº 161330 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Maio de 2011

Condomínio - Anulação de decisão tomada em assembléia e multa por infração - Pretensão de instalação de aparelho de ar condicionado fora do local apropriado - Inadmissibilidade - Fato que implica em mudança da fachada e do projeto arquitetônico do edifício - Decisão que deve ser tomada por 2/3 dos condôminos - Retirada do aparelho durante o curso da ação - Informação trazida após proferida a sentença - Alegação de perda do objeto da ação - Pretensão de modificação da sentença de improcedência para extinção - Fato superveniente que não tem o condão de modificar a decisão - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70045308699 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO. AR CONDICIONADO EM LOCAL INAPROPRIADO E NÃO AUTORIZADO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA UNIFORMIDADE DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64, BEM COMO DO ART. 11 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO REGISTRADA. OMISSÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA E A VONTADE DA MAIORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo sucumbência recíproca, mostra-se possível a compensação dos honorários, na medida em que o artigo 23 da Lei 8.906/94 não revogou o artigo 21 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045308699, Décima Oitava Câmara Cível, Tribun...

• Acórdão nº 70022661474 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 28 de Março de 2008

CONDOMÍNIO. COLOCAÇÃO DE AR CONDICIONADO NA FACHADA. DANO ESTÉTICO. Colocação de aparelho de ar condicionado em fachada de apartamento de sub-solo. Parte da fachada cuja colocação não atenta contra a estética do prédio. Art. 1.336, III, CCB. Ausência de dano estético ao prédio. Embargos infringentes desacolhidos. Votos vencidos. (Embargos Infringentes Nº 70022661474, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/03/2008)

• Processo nº 0023326 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 21 de Junho de 2010

Tributário. Embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Niterói objetivando o pagamento de crédito que teve origem em auto de infração do exercício de 2007, julgados improcedentes. Apelação do Embargante. Lei Municipal nº 2.212/2005 que não prevê a responsabilidade solidária do condomínio pela infração cometida pelo condômino que não instale calha coletora para captar a água produzida pelos aparelhos de ar condicionado. Apelante que foi autuado "por despejar sobre o logradouro público água servida por meio de gotejamento de aparelhos de ar condicionado, em descumprimento à intimação prévia". Notificação prévia que apenas solicitava que o Apelante informasse quais unidades condominiais estavam se recusando a catalisar as águas dos aparelhos de ar condicionado, o que foi por e...

• Acórdão nº 75394 de Primeira Turma, 02 de Janeiro de 1974

CONDOMINIO. AR CONDICIONADO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O AC. QUE ADMITIU A COLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR POR LOCATARIO DO APARTAMENTO NA FACHADA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO.

• Acórdãos nº 048817 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO SISTEMA ?SPLIT? PROIBIÇÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO FACHADA NÃO AFETADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO ESTÉTICA DO PRÉDIO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Não vislumbrando alteração estética à fachada do edifício, aliado ao fato de inexistir prejuízo aos demais condôminos, bem como não havendo ofensa a convenção condominial ou a legislação civil, posto que inexistente o comprometimento do projeto arquitetônico, de rigor o improvimento da ação.

• Acórdão nº 70033941683 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Março de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. ALTERAÇÃO DE FACHADA DO PRÉDIO. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO APARELHO. DEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de tutela antecipada em demanda na qual se discute a alteração de fachada de prédio em virtude de instalação da segunda máquina de ar-condicionado em apartamento, quando só poderia uma, no caso concreto, é de ser deferido o pedido antecipatório, uma vez que a postulante é pessoa idosa e portadora de doença pulmonar cujos sintomas são minimizados com o uso de ar-condicionado e porque, ao que se vê das fotos trasladadas, não houve comprometimento drástico da fachada do imóvel. Preenchidos os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº ...

• Acórdão nº 70030583702 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 31 de Março de 2010

AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. ACORDO PARCIAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão contida na reconvenção não merece acolhida porquanto não comprovada a alegação que fundamentou o relato dos prejuízos sofridos. Infiltrações decorrentes da própria instalação do ar-condicionado e não da ineficácia do protetor instalado pelo condomínio. Acordo parcial homologado em juízo que foi ponderado na condenação imposta pela sentença. Conclusão a que se chega por mero cálculo matemático, a partir dos valores dos documentos objeto da cobrança e daqueles objeto do acordo. Alegação do recorrente que beira a litigância de má-fé (art. 17 do CPC). Honorários arbitrados em conformidade com os critérios impostos pelo art. 20 do CPC. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030583702...

• Acórdão nº 70027273887 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Março de 2009

CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTETOR DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. DANO ESTÉTICO. Deliberação assemblear sobre modelo de protetor para ar condicionado. Impossibilidade de adequação do modelo ao aparelho já instalado na unidade da ré. Instalação de modelo similar, em dimensões maiores. Ausência de dano estético ao prédio. Alteração de fachada não configurada. Art. 1.336, III, CCB. Princípio da razoabilidade Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70027273887, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/03/2009)