EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria ...
... RUBEN SCHVARTZMAN ADVOGADO:MARCELO DOMINGUES PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE ...
...AGRAVADO : CARLOS DOMINGUES. ADVOGADO : ORIANA RODRIGUES SMIGUEL E OUTRO(S). D...
...RECORRIDO : ROSA AMÁLIA DOMINGUES GOMES. ADVOGADO : ATENIR DOMINGUES GOMES E OUTRO(S...
...(CPF 109.292.357-89); Nilda da Conceicao Domingues Rodrigues da Silva (CPF 002.727.737-27); Nilma dos...
...ADVOGADO : CRISTIANE DE ARAGÃO DOMINGUES. DESPACHO. Manifeste-se a parte recorrente, em 5 (...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA. Em Execução Fiscal, há de se resguardar a meação da esposa, exceto quando evidenciado que do objeto da execução houve benefício para o casal. Cabe ao credor a comprovação desse fato, conforme teor do enunciado da Súmula 251/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1387636/SP, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
... DOS SANTOS LIMA ADVOGADO :EDSON LUÍS DOMINGUES E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO F...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14/STJ. Fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1214607/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:TANIA MARIA DOMINGUES ALVES E OUTROSADVOGADO :THIAGO CECCHINI BRUNETTO E...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 256 DO STJ. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial ou da certidão comprobatória de sua inexistência impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 256 do STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 881.281/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
... JOSÉ CELESTINO ABITE ADVOGADO :MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO:BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A AD...
...ADVOGADO : DARCI DOMINGUES. DECISÃO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento de ...
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