aragão engenharia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...
... CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Empresa FAAB ENGENHARIA LTDA., arguindo que o Acórdão não se pronunciou a respeito da ... : FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Decisão Monocrática N° 07233899820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Barigui Securitizadora S.A contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Taguatinga que, nos autos do Processo n° 0706178-28.2023.8.07.0007, antecipou os efeitos da tutela. Transcrevo a r. decisão agravada, in verbis: ?Tendo em conta que o autor comprovou o recolhimento das custas de...
... JOSE CESAR MARQUES DA SILVA ARAGAO promoveu ao em face de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA e BARIGUI SECURITIZADORA S.A., requerendo a concesso ... - AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA “AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.” CNPJ: 02.543.302/0001- 31 - NIRE: 26300016176 DATA, HORA E LOCAL: 29/04/2019, às 09:00hrs, na sede, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 4204, Imbiribeira, Recife/PE, CEP 51.200-000. PRESENÇA: a totalidade dos acionistas. MESA: Presidente – Silvio Aragão...
- AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA “AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.” CNPJ: 02.543.302/0001- 31 - NIRE: 26300016176 DATA, HORA E LOCAL: 29/04/2021, às 09:00hrs, na sede, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 4204, Imbiribeira, Recife/PE, CEP 51.200-000. PRESENÇA: a totalidade dos acionistas. MESA: Presidente – Silvio Aragão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031811720184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803181-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CERAMICA SOBARRO LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CERAMICA SOBARRO LTDA - ME ... -
Decisão Monocrática N° 00113575120138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0011357-51.2013.8.07.0001 AGRAVANTES: DEA ALVES GONÇALVES, JHONNATAN QUINTO ARAGÃO AGRAVADOS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. DESPACHO DEA ALVES GONÇALVES e JHONNATAN QUINTO...
... : DEA ALVES GONALVES, JHONNATAN QUINTO ARAGO AGRAVADOS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAES S.A, PRIME INCORPORAES E CONSTRUES S/A. DESPACHO DEA ALVES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035893520194058500), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0803589-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS LUIS DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO....
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): ... exige, para o cargo em questão, a escolaridade "Graduação em Engenharia Elétrica com habilitação em Eletrônica, Tecnólogo em Eletrônica ou ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO: Proc. Nº 054/2019 Tomada de Preço nº 003/2019 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CARUÁ, AG. 06 BL. 03; PAU FERRO AG. 08 BL. 03 LOCALIZADAS NA ZONA RURAL; PAULO FREIRE RUA MACHADO DE ASSIS; 1º DE MAIO AV. LÍDIA ARAGÃO, LOCALIZADAS NESTA CIDADE E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Nº 069/2019 Proc. Nº 054/2019 Tomada de Preço nº 003/2019 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CARUÁ, AG. 06 BL. 03; PAU FERRO AG. 08 BL. 03 LOCALIZADAS NA ZONA RURAL; PAULO FREIRE RUA MACHADO DE ASSIS; 1º DE MAIO AV. LÍDIA ARAGÃO, LOCALIZADAS NE...
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Decisão Monocrática Nº 4033219-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-06-2020
... Interessado : Leal Engenharia" Química Ltda ... Relator : Des. Jânio Machado ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4033219-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2019
... Interessado : Leal Engenharia Química Ltda ... Relator: Des. Jânio Machado ... Câmara de Direito Civil, relator o desembargador José Agenor de Aragão ...
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Decisão Monocrática Nº 4033219-29.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-11-2020
... Interessado : Leal Engenharia" Química Ltda ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4033219-29.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-09-2020
... Interessado : Leal Engenharia" Química Ltda ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4033219-29.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2020
... Interessado : Leal Engenharia" Química Ltda ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133702020194058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813370-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO MOREIRA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima . ....
... Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... Contudo, a necessidade de realização de perícia técnica de engenharia não torna a causa necessariamente uma demanda complexa. No presente caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081180220204058100), 22-07-2021
AC Nº 0808118-02.2020.4.05.8100 APELANTE: MATUSAILA ARAGAO MACEDO ADVOGADO: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... 7. Nos autos, há Parecer Técnico elaborado pela Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, da Universidade Federal do Ceará, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006552120164058109), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... solidariamente FRANCISCO JÚNIOR LOPES TAVARES e PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES a ressarcirem aos cofres da FUNASA em valores à época, a ... ) Os valores foram recebidos pela empresa P & V Construções e Engenharia LTDA, que realizou a obra com impontualidade, mas foi concluída e atingiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002633620204058305), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800263-36.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYNTHIA CIBELE ARAGAO SOUZA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
... ção interposta por JOÃO BELO DE SOUZA JUNIOR e CINTHIA CIBELE ARAGÃO" SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Se\xC3" ... obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da Caixa, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117522220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811752-22.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... /2009 - DELTA CONSTRUÇÕES e de nº 013/2009 - CONSULTORA DE ENGENHARIA HSZ LTDA, e 0013/2009, sendo o pedido deferido pelo Juízo ... Segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053928720184058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0805392-87.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SANTOS GOMES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): ... cabo de turma e de encarregado de obras, na empresa Bentopoxi Engenharia, durante o período de 15.08.2005 a 02.03.2016, exposto ao agente físico ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) de engenharia de trânsito; ... b) médico e psicotécnico; ... c) de registro de ... Jayme Brasília de Araujo ... Raymundo Moniz de Aragão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000534-46.2018.5.07.0016), 2020-04-23
... RECORRENTE: MARROCOS ARAGAO ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA LTDA - ME ... RECORRIDO: MANOEL ROMULO DA SILVA FILHO ... RELATOR: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ... RELATÓRIO ... 1. Cuida-se de apelação ... prevista no planejamento territorial e no projeto de engenharia rodoviária. Já as áreas non aedificandi , são faixas de terra com ... -
Acórdão Nº 62560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ARTS. 885 E 886 DO CPC. NEGATIVA DE APLICAÇÃO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
... BENEF.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ... : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ... : WILLER TOMAZ DE SOUZA ... : ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ... (0AB/SP 50210) ... : TRIBUNAL REGIONAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-45.2014.5.06.0010), 31-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Para que seja considerado válido sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que haja autorização em norma autônoma (acordo ou...
... RECORRENTES : AVANITA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A., FERNANDO CIPRIANAO DA SILVA e UNIÃO FEDERAL ... RECORRIDOS : OS ... " Que trabalhou para a Reclamada , à época Aragão Engenharia, por um período de 4 anos na função de artífice em ...