PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO APRECIADOS - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE TESE - TESE APRECIADA APENAS NA EMENTA DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A tese em torno do princípio da menor onerosidade revela pretensão de rediscutir o mérito da causa apreciada pelo Órgão Colegiado. A tese relativa à multa do art. 18 do CPC foi examinada tão-somente na ementa do julgado. Embargos de declaração acolhidos, apenas com efeitos integrativos. (EDcl no REsp 963.945/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)
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Levantamento. Fiscobras 2009 E 2010. Obras de Modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Indícios de Sobrepreço. Contrato Nº 0800.0048529.09.2 (ct 114 - Ierp). Audiência Dos Responsáveis. Adoção de Nova Metodologia por Parte da Unidade Especializada. Ausência Material de Sobrepreço. Acatamento das Razões de Justificativa. Arquivamento Dos Autos
...para o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos à elaboração do projeto b... da Unidade de Tratamento de Despejos Industriais - UTDI II (U-6350), Subestação (SE-6350), modifi... comissão de licitação); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34; cargo: Gerente ou Dirigente d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que exigem um maior volume de insumos industriais para alcançarem sua produtividade potencial, a en... aplicação e a colheita e consumo, equipamentos necessários e precauções para os manipuladores,... plantas por engenharia genética (Rech & Aragão, 1999); (II) estudos, com os primeiros resultados ...
Levantamento. Fiscobras 2009. Obras de Modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Indícios de Sobrepreço. Contrato Nº 0800.0042847.08-2. Audiência Dos Responsáveis. Adoção de Nova Metodologia por Parte da Unidade Especializada. Ausência Material de Sobrepreço. Acatamento das Razões de Justificativa. Arquivamento Dos Autos
...para o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos à análise de consistência... de um conjunto de instalações industriais com a finalidade de obter melhor aproveitamento do...- Sandoval Dias Aragão [CPF 229.203.586-34; cargo: Gerente ou Dirigente d...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Indícios De Sobrepreço. Contrato Nº 0800.0031123.07.2. Audiência Dos Responsáveis. Adoção De Nova Metodologia Por Parte Da Unidade Especializada. Apensamento Definitivo Ao Tc 010.546/2009-4
... projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais, construção civil, montagem eletrome... de um conjunto de instalações industriais com a finalidade de obter melhor aproveitamento do...- Sandoval Dias Aragão (CPF: 229.203.586-34; cargo: Gerente ou Dirigente ...
Levantamento. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Indícios De Sobrepreço. Contrato Nº 0800.0048397.08.2. Audiência Dos Responsáveis. Adoção De Nova Metodologia Por Parte Da Unidade Especializada. Objeto Arrematado Com Desconto Superior A 20% Em Relação Ao Valor Orçado Pela Empresa. Ausência Material De Sobrepreço. Arquivamento Dos Autos
... de um conjunto de instalações industriais com a finalidade de obter melhor aproveitamento do... de obra direta, aos materiais e aos equipamentos) foram aplicados os seguintes percentuais: 13,66% ...- Sandoval Dias Aragão (CPF: 229.203.586-34; cargo: Gerente ou Dirigente)...
Levantamento. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Indícios De Sobrepreço. Contrato Nº 0800.0033801.07.2. Audiência Dos Responsáveis. Adoção De Nova Metodologia Por Parte Da Unidade Especializada. Apensamento Definitivo Ao Tc 010.546/2009-4
... de um conjunto de instalações industriais com a finalidade de obter melhor aproveitamento do... de obra direta, aos materiais e aos equipamentos) foram aplicados os seguintes percentuais: 13,66% ...- Sandoval Dias Aragão (CPF: 229.203.586-34; cargo: Gerente ou Dirigente ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos" (EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. .5.2010, DJe 18.6.2010). "Quanto à possibilidade de indenização da cobertura florística em separado, é imprescindível o e...
..., sem semoventes, sem máquinas e sem equipamentos. Portanto, a variação do preço depende das benf... árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em ...
Levantamento. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Indícios De Sobrepreço. Contrato Nº 0800.0032558.07-2. Audiência Dos Responsáveis. Adoção De Nova Metodologia Por Parte Da Unidade Especializada. Apensamento Definitivo Ao Tc 010.546/2009-4
... de um conjunto de instalações industriais com a finalidade de obter melhor aproveitamento do... de obra direta, aos materiais e aos equipamentos) foram aplicados os seguintes percentuais: 13,66% ...- Sandoval Dias Aragão (CPF: 229.203.586-34; cargo: Gerente Geral de Serv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de qualquer espécie, concedidos ou r... elaborada pelos biólogos Cláudio de Aragão Ramos e Luciana Menezes da Silva. Segundo o referi...7. Degrada dejetos industriais e agrícolas, assim como realizam a ciclagem de mi...
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