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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL ERAM DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NORMA GERAL E ABSTRATA. Da análise minuciosa da documentação que instruiu o presente mandamus, verifica-se que ela não é apta a comprovar que as mercadorias apreendidas em relação às quais foi exigido o adicional de alíquota do ICMS estavam sendo utilizadas na obra objeto da Autorização de Obras e Serviços 41/2005. Cumpre esclarecer que o fato de constar do contrato social da impetrante que ela se dedic...
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍP...
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Introdução. 2 A Publicidade e Seu Papel na Jurisdição. 2.1 Publicidade Como Fenômeno Interno. 2.2 Publicidade Como Fenômeno Externo. 3 A Publicidade na Constituição Federal de 1988. 4 A Publicidade na Legislação Infraconstitucional. 5 Limites à Garantia da Publicidade. a) Direito à Intimidade/Privacidade. b) Interesse Social/Público. 6 Conclusões. Obras Consultadas e Sugestões de Leitura Complementar.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público contra ato que o teria excluído do certame. O impetrante recorrente alega que, apesar de ter tomado conhecimento da sua aprovação na primeira etapa do concurso por meio de edital, somente nove meses após isso é que houve a convocação para a perícia médica. Entende violado seu direito, por não ter sido intimado pessoalmente para a avaliação médica. Há entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que caracteriza violação ao princípio da r...
... aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública dev...
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Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...6256, vol. 31). 1.8 Everaldo Ferreira Aragão, CPF 054.587.063-15, ex-secretário de saúde de C... de Comunicação, Produção e Publicidade). 5.7.2 Descrição das irregularidades: a) os nú...
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NA INTERNET. VALIDADE. Hipótese em que a impetrante defende que, nos termos do edital do concurso público que convocou os candidatos para manifestar interesse em vagas fora da região para a qual foram aprovados, deveria também ter sido publicado no Diário da Justiça, além da divulgação no Diário Oficial da União. As publicações nos órgãos oficiais de divulgação atendem a regramento específico, razão pela qual os atos administrativos dos tribunais, especialmente os relacionados a concursos públicos, são publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União, ao passo ...
...4. Dada a devida publicidade ao ato em questão, mediante divulgação na Inter...
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EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO E RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA - VALIDADE - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
...56/67), insurge-se Maria Inês Aragão contra sentença (fls. 54/57) que julgou improcede..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); que no caso em análise tais requi...
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TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO-INCIDÊNCIA. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472/97), consoante teor da Súmula 334/STJ. O ISS incide sobre a prestação serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles que cabem o ICMS (art. 156, inciso III, da Constituição Federal). Não havendo expressa disposição acerca do serviço de valor adicionado na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e outro congênere nela expressamente previsto, não ocorre a incidência do ISS. Recurso espec...
..., desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... pela CTNBio atende ao princípio da publicidade e à necessidade de se promover audiências públi... plantas por engenharia genética (Rech & Aragão, 1999); (II) estudos, com os primeiros resultados ...
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. Para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado no sentido do cumprimento do contrato, far-se-ia necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07 desta Corte. "O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento." (AgRg no Ag 834.707/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 19.04.2007) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 791.676/PA, Rel. M...
... FERNANDO GONÇALVESAGRAVANTE:DELTA PUBLICIDADE S/A ADVOGADO :MARÍLIA M. ELERES AGRAVADO:MILTON G...
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Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial Decorrente da Conversão de Denúncia. Superfaturamento Na Aquisição de Leite em Pó. Diferença Entre a Quantidade de Leite Adquirido e Distribuído. Execução Parcial de Pavimentação de Rua e Serviços de Pintura de Paredes. Inexecução de Serviços de Demolição de Barracos, Bota-fora e Implantação de Fossas Sépticas Domiciliares. Contas Irregulares. Débito e Multa. Recurso. Não Conhecimento de Um Deles por Intempestivo. Afastamento de Algumas Irregularidades. Provimento Parcial. Alteração do Acórdão. Ciência Aos Interessados e Comunicações
... interpostos por Andrade e Aragão Ltda. (anexo 2), Construtora Racional Ltda. (anexo... da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de t...
