arbitragem comercial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § 6º ...
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Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbito supra ou ultra nacional, envolvendo partes interessadas domiciliadas em estados diversos media... - Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
- DECRETO Nº 1902, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de Janeiro de 1975.
- A expansão da atuação de amicus curiae à arbitragem comercial: lições das arbitragens de investimento e da experiência internacional
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... " ... "Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre ... facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem ... ARTIGO 20 ... ARTIGO 21 ... As infrações do ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em Portugal, cuja solução dos conflitos ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... produo artstica e cultural, viabilizando a sua produo e circulao comercial ... 1.3. 5 Estimular o investimento privado de risco em cultura e a ... instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para os problemas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os ... ência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.433, de 24 de abril ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade ... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e empresas de pequeno porte ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 3º O ... ARTIGO 88 ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... litígios judiciais ou extrajudiciais, inclusive por meio de arbitragem levada a efeito pela Aneel; ... VI - a homologação da ... , de 10 de setembro de 2001, para a efetiva entrada em operação comercial ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de rescisão e extinção do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À cópia de obra de arte ... para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do ... disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , publicidade e em todos os impressos utilizados na transao comercial ... Pargrafo nico. proibida a publicidade de bens e servios por ... VII- determinem a utilizao compulsria de arbitragem; ... VIII- imponham representante para concluir ou realizar outro ...
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar ... #Incluído pela Lei nº 10.303, ... permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ...