A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessário firmar um compromisso para que ela se tornasse eficaz.. Neste trabalho, serão descritos as características, as classificações e os efeitos da cláusula compromissória, além de abordados alguns tópicos específicos referentes à sua aplicação. Dessa forma, o artigo tem como finalidade traçar um breve his...
... assunto volta a ser tratado no Código Comercial de 1850, regulamentado pelo Regulamento 737; na Le... arbitragem interna e em arbitragem internacional. Nesta última, aplicam-se convenções como o Pro...
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
..., a existência de um direito internacional em Roma, posto que, segundo copiosa doutrina, some...Anos mais tarde, surgem o Código Comercial e o Regulamento nº 737, ambos de 1.850, que, resp...
ARBITRAGEM - Cláusula compromissória - Contrato de franquia - Ação aforada com o escopo de compelir a parte a comparecer em juízo para o fim de lavrar-se compromisso - Extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação - Reforma que se impõe - Legitimidade das partes que formalizaram os contratos - Ilegitimidade passiva daqueles que não constaram das avenças - Caracterização - Sentença extintiva mantida quanto a estes - Objeto da arbitragem indicado com precisão na petição inicial - Inteligência do art. 7o, § Io, da Lei 9.307/96 - Sentença parcialmente reformada para determinar-se a citação da ré contratante e o prosseguimento da ação nos seus regulares termos - Recurso parcialmente provido.
...Curso de arbitragem: arbitragem comercial, arbitragem internacional, Lei brasileira de arbit...
Este artigo aborda a recente evolução da prática legislativa e contratual em matéria de arbitragem no Japão e na China. Parceiros comerciais importantes do Brasil, estes países revelam que passam por processo de saudável aumento na confiança dos especialistas e empresários na arbitragem como método de solução de controvérsias, sobretudo em matéria de contratos internacionais. This article focuses on the recent developments in the legislation and contractual practice on arbitration in Japan and China, both of which are important commercial partners of Brazil. A brief analysis shows a healthy increase in the confidence of specialists and business persons, in relation to arbitration as a method for settling disputes arising mainly out of international contracts. Este artículo aborda la r...
... mencionado incremento do comércio internacional, o número de contratos internacionais com empresa... tem no Japão um tradicional parceiro comercial, que investe em nosso país há décadas, em espec...
Introdução - 1. Arbitragem: conceito e características - 2. A escolha do árbitro - 3. A questão da imparcialidade - 4. A imparcialidade na visão dos Tribunais - Conclusão - Bibiografia
... distinguir a arbitragem de direito internacional privado da de direito internacional público. O Br... partes são signatárias de um contrato comercial de longo prazo. . 2. A escolha do árbitro. As par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM FAVOR DA JUSTIÇA ITALIANA EM MILÃO. CLÁUSULA ARBITRAL. A matéria é intrínseca à amplitude que o princípio da autonomia da vontade adquiriu no direito brasileiro ¿ ao ponto de, inclusive, em não havendo ofensa às normas de ordem pública, afastar a jurisdição brasileira para a apreciação de casos em que as partes contratantes, fazendo uso dessa autonomia, elegeram foro especial (e estrangeiro) para solucionar as controvérsias que eventualmente surgirem do contrato celebrado. A arbitragem pressupõe, segundo o enfoque aqui dado à questão, relações jurídicas internacionais. Em outras palavras, para que...
... torne sujeita às regras de Direito Internacional Privado - ou subjetiva (ter as partes domicílio e... é, assim, a chave mestra da arbitragem comercial internacional, consubstanciando-se em uma espécie...
...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária...Vll- pela convenção de arbitragem;. #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996. Vll... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
- A Evolução do Estado; 1.2 As Parcerias entre o setor Público e o setor Privado; 1.3 O modelo de PPP adotado no Brasil; 1.3.1 Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa; 1.3.2 A Escolha do Parceiro Privado; 1.3.3 As garantias contratuais; 2.1 A evolução legislativa e a consagração do instituto na lei das PPPs; 2.2 Arbitrabilidade Subjetiva e Objetiva nas PPPs; 2.2.1 Sigilo X Publicidade Pública; 2.2.2 Pagamento X Precatório; 3. Artigo 11 inciso III; 4. Conclusão
... da economia, a abertura comercial a importações e à entrada de empresas estrangei..., tendo por norte a internacionalização dos fluxos financeiros, a integração das economi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial | dia 29 abril 1965 | tse sp | site de carros antigos | decreto 6209 | cultural identity crisis | moody v skaliy | William Ding | 8 cfr 204 6 | Tensas, Inc.
