A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessário firmar um compromisso para que ela se tornasse eficaz.. Neste trabalho, serão descritos as características, as classificações e os efeitos da cláusula compromissória, além de abordados alguns tópicos específicos referentes à sua aplicação. Dessa forma, o artigo tem como finalidade traçar um breve his...
... assunto volta a ser tratado no Código Comercial de 1850, regulamentado pelo Regulamento 737; na Le... arbitragem interna e em arbitragem internacional. Nesta última, aplicam-se convenções como o Pro...Além disso, o Acordo de Arbitragem do MERCOSUL (AAM) 56 , cujo “ objetivo é regular a arbitrag...
... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc... a sua produção e circulação comercial. 1.3. 5 Estimular o investimento privado de risco ... na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ... outras nações, sobretudo no âmbito do Mercosul, da América Latina, da Comunidade dos Países de ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... cotação da "commodity" no mercado internacional. A Diretoria da Petrobras aprovou, por meio da Ata... a data da apresentação da Proposta Comercial;. PTAXm = Taxa de Câmbio em Dólar, publicada pel... sob o argumento de haver cláusula de arbitragem estabelecida contratualmente. Diante disso, mesmo ... interna dos países-membros do Mercosul não contemplam o princípio da autonomia de vonta...
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
..., a existência de um direito internacional em Roma, posto que, segundo copiosa doutrina, some...Anos mais tarde, surgem o Código Comercial e o Regulamento nº 737, ambos de 1.850, que, resp...Ainda dentro do chamado Mercosul, de se frisar que a arbitragem se encontra discipl...
... (d) à presença, incluída a presença comercial, de pessoas de uma Parte Signatária no territóri... guerra ou em caso de grave tensão internacional; ou . c) impedir uma Parte Signatária de adotar m... . . Serviços de arbitragem e mediação/conciliação (CCP 86602) . 1) Nen...
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único meio para o crescimento econômico, social e cultural de uma sociedade. Governos e sociedade devem envidar todo esforço e habilidade para tal fim. Defendese a concorrência como garantia para os operadores do comércio, pelas vantagens de concorrer em igualdade de condições, em mercados em que os consumidores elegem produtos de melhor qualidade a preços mais acessíveis. Todo processo de integraçã...
... de solução de conflitos, pela Arbitragem, não se trata da melhor opção para a aplicaçã... preços, repartindo mercados ou comercializando por regras preestabelecidas; como acordos verticai...
... (d) à presença, incluída a presença comercial, de pessoas de uma Parte Signatária no territóri... guerra ou em caso de grave tensão internacional; ou . c) impedir uma Parte Signatária de adotar m... . . Serviços de arbitragem e mediação/conciliação (CCP 86602) . 1) Nen...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... elas revestidas de caráter puramente comercial ou de valores políticos, com o fim de dar sustent... de cooperação latino-americana, o Mercosul. Para tanto, faz-se necessário um exame da progre... é a grande Comunidade do cenário internacional e, consequentemente, ao próprio Direito Comunitá... vezes de órgão central, adotando a arbitragem como meio de resolução de controvérsias. 5 . Os...
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