PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o c...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...
... os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cad...
Contratação de mão-de-obra estrangeira e na transferência de executivos para o exterior.Direito de família e sucessões.Curso de direito previdenciário. XX Congresso brasileiro de direito tributário.Prática penal com ênfase nos crimes contra a ordem tributária. VI Congresso brasileiro de arbitragem e II jornada CCI de arbitragem. I Congresso internacional do IBDFAM - A família além dos mito.Fórum internacional de direito público da economia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execu??o por t?tulo extrajudicial (contrato de compra e venda de a??es de sociedade an?nima, operante no ramo de telecomunica??es). Suspens?o em raz?o da exist?ncia de procedimento arbitral instaurado a pedido da devedora, com base em cl?usula compromiss?ria expressamente pactuada. Aforamento da execu??o judicial, na premissa de que a devedora inadimpliu o contrato sem motivo, ausente qualquer diverg?ncia em rela??o ao contrato, da? a inutilidade de procedimento arbitral para reafirmar-lhe a for?a execut?ria, por isto que o recurso ao ju?zo arbitral traduziria manobra protelat?ria da devedora. Documentos que comprovam fato diverso: h? diverg?ncia relevante entre os contraentes quanto ao teor do Balan?o de Fechamento com base no qual, segundo os crit?rios do cont...
... e torna obrigat?rio o recurso ? arbitragem, insuscet?vel de ren?ncia por presun??o de uma par...-kompetenz, consagrado na arbitragem internacional). Hip?tese que se enquadra nas disposi??es dos art...
Este artigo aborda a recente evolução da prática legislativa e contratual em matéria de arbitragem no Japão e na China. Parceiros comerciais importantes do Brasil, estes países revelam que passam por processo de saudável aumento na confiança dos especialistas e empresários na arbitragem como método de solução de controvérsias, sobretudo em matéria de contratos internacionais. This article focuses on the recent developments in the legislation and contractual practice on arbitration in Japan and China, both of which are important commercial partners of Brazil. A brief analysis shows a healthy increase in the confidence of specialists and business persons, in relation to arbitration as a method for settling disputes arising mainly out of international contracts. Este artículo aborda la r...
... mencionado incremento do comércio internacional, o número de contratos internacionais com empresa...
Apelacao. Acao ordinaria posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparacao pelos danos decorrentes da resilicao de contratos de longa duracao de transferencia de tecnologia. Sentenca acolhendo preliminar de existencia de clausula compromissoria, atribuindo competencia a orgao arbitral de comercio em Toquio, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VII, do Codigo de Processo Civil. Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de clausula compromissoria. A Constituicao proibe que lei exclua da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5., XXXV). Ela nao proibe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solucao de seus conflitos, atuais ou futuros. Nao ha' nenhuma vedacao constitucional a que partes,...
RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a mesma ordem jurídica ter criado mecanismo de invalidação de todo um estuário jurídico-cultural tido como fundamental por ela mesma. Nessa linha, é desnecessário relembrar a absoluta prevalência que a Carta Magna confere à pessoa humana, à sua dignidade no plano social, em que se insere o trabalho, e a absoluta preponderância deste no quadro de valores, princípios e regras imantados pela mesma Constituição. Assim, a arbitragem é instituto pertinente e recomendável para outros campos normativos (Direito Empresarial, Civil, Interna...
... (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de pode...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira. A empresa requerida, ao incorporar a original contratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de Consórcio que restou por ela inadimplido. Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedente da Corte Especial. Sentença arbitral homologada. (SEC .831/FR, Rel. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
2661 decreto | alcinos | balistica forense | direito de voto sociedade anonima | Abuso do pátrio poder | caption colorado | Berkshire Financial Services, Inc | Teknicast Sdn Bhd. | Warren Mersereau | Cynthia McAllister
