arbitragem internacional brasil

Processo Nº 2007.001.24825 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Sexta Camara Civel, de 13 Novembro 2007

Recurso nº 2007.001.24825, Ponente Des. Ronald Valladares

Apelação. Cláusula arbitral. Lei de Arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza ......307/96 (de Arbitragem), o Acordo de Acionistas, tanto relativo ao ...... Impõe-se a resolução do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, estava em vigor a lei de arbitragem, mesmo que o contrato tenha sido celebrado ...

Acórdão Nº 70011879491 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 29 Junho 2005

Recurso nº 70011879491, Ponente Marilene Bonzanini Bernardi

CONTRATO INTERNACIONAL DE LICENCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO ...... Com efeito, devendo ser cumprida no Brasil a obrigação contratual, é competente para ...... Cabe a cada Estado definir o alcance de sua própria jurisdição e o Brasil, ao editar a lei 9.307/96, acabou por instituir ...

DOU. Diario Oficial da União, 10 Maio 1996

DECRETO Nº 1902, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de Janeiro de 1975.

Decreto

...     Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de ...... que a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional foi assinada no Panamá, ...

Revista Bonijuris - Núm. 491, Outubro 2004

A Arbitragem no Brasil - Evolução Histórica e Conceitual

1. Introdução.2. A arbitragem no Brasil - evolução.3. A Lei nº 9.307/96. ...

Artigos de Direito - Núm. 7, Janeiro 2008

A resolução do contrato civil deve ser feita judicialmente ou pode ser feita unilateralmente?

... demandar ao tribunal popular ou a instância da arbitragem que decida sobre a validade da extinção (...) ....... na Convenção de Viena sobre contratos de venda internacional de mercadorias, pelos princípios de direito ...