PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o c... tais sentenças, oriundas de divergências entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. A Conv... arbitral proferida na Florida, Estados Unidos, pela Câmara Internacional do Comércio ...
... Os Governos dos estados Membros da Organização dos Estados Americanos, d... possam surgir ou que hajam surgido entre elas com relação a um negócio de natureza mercantil....
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...
... os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cad... que demonstravam a similitude fática entre os casos confrontados. 4. Lado outro, as referênc...
Contratação de mão-de-obra estrangeira e na transferência de executivos para o exterior.Direito de família e sucessões.Curso de direito previdenciário. XX Congresso brasileiro de direito tributário.Prática penal com ênfase nos crimes contra a ordem tributária. VI Congresso brasileiro de arbitragem e II jornada CCI de arbitragem. I Congresso internacional do IBDFAM - A família além dos mito.Fórum internacional de direito público da economia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execu??o por t?tulo extrajudicial (contrato de compra e venda de a??es de sociedade an?nima, operante no ramo de telecomunica??es). Suspens?o em raz?o da exist?ncia de procedimento arbitral instaurado a pedido da devedora, com base em cl?usula compromiss?ria expressamente pactuada. Aforamento da execu??o judicial, na premissa de que a devedora inadimpliu o contrato sem motivo, ausente qualquer diverg?ncia em rela??o ao contrato, da? a inutilidade de procedimento arbitral para reafirmar-lhe a for?a execut?ria, por isto que o recurso ao ju?zo arbitral traduziria manobra protelat?ria da devedora. Documentos que comprovam fato diverso: h? diverg?ncia relevante entre os contraentes quanto ao teor do Balan?o de Fechamento com base no qual, segundo os crit?rios do cont...
... e torna obrigat?rio o recurso ? arbitragem, insuscet?vel de ren?ncia por presun??o de uma par...-kompetenz, consagrado na arbitragem internacional). Hip?tese que se enquadra nas disposi??es dos art...
Este artigo aborda a recente evolução da prática legislativa e contratual em matéria de arbitragem no Japão e na China. Parceiros comerciais importantes do Brasil, estes países revelam que passam por processo de saudável aumento na confiança dos especialistas e empresários na arbitragem como método de solução de controvérsias, sobretudo em matéria de contratos internacionais. This article focuses on the recent developments in the legislation and contractual practice on arbitration in Japan and China, both of which are important commercial partners of Brazil. A brief analysis shows a healthy increase in the confidence of specialists and business persons, in relation to arbitration as a method for settling disputes arising mainly out of international contracts. Este artículo aborda la r...
... mencionado incremento do comércio internacional, o número de contratos internacionais com empresa... de que existe uma profunda dicotomia entre as interações socioeconômicas japonesas e o Dir... pessoas (equivalentes à população dos Estados Unidos da América), de um estado de profunda pen...
RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a mesma ordem jurídica ter criado mecanismo de invalidação de todo um estuário jurídico-cultural tido como fundamental por ela mesma. Nessa linha, é desnecessário relembrar a absoluta prevalência que a Carta Magna confere à pessoa humana, à sua dignidade no plano social, em que se insere o trabalho, e a absoluta preponderância deste no quadro de valores, princípios e regras imantados pela mesma Constituição. Assim, a arbitragem é instituto pertinente e recomendável para outros campos normativos (Direito Empresarial, Civil, Interna...
... (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de podeer entre as partes envolvidas, mostrando-se, contudo, sem a...
Apelacao. Acao ordinaria posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparacao pelos danos decorrentes da resilicao de contratos de longa duracao de transferencia de tecnologia. Sentenca acolhendo preliminar de existencia de clausula compromissoria, atribuindo competencia a orgao arbitral de comercio em Toquio, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VII, do Codigo de Processo Civil. Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de clausula compromissoria. A Constituicao proibe que lei exclua da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5., XXXV). Ela nao proibe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solucao de seus conflitos, atuais ou futuros. Nao ha' nenhuma vedacao constitucional a que partes,...
Arbitragem. Direitos Individuais do Trabalho. Renúncia - A solução dos conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, limita-se às demandas coletivas (CF, art. 114, § 1º). Logo, não abrange os direitos individuais trabalhistas que são tutelados por normas de ordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não traduz ato jurídico perfeito e, tampouco, acarreta em coisa julgada no âmbito trabalhista. Acordo provido para afastar a coisa julgada do acordo celebrado perante a Arbitrare - Corte Internacional de Mediação, Conciliação e Arbitragem Extrajudicial.
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