arbitragem no mercosul
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ância administrativa especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para os problemas ...ências culturais com outras nações, sobretudo no âmbito do Mercosul, da América Latina, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ARTIGO 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os ...SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo ...ção, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às ...
- Decreto nº 4.719 de 04/06/2003. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;. c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações ...ários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL serão ...
- DEC 4719 de 04/06/2003 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes. . b) a instituição destinatária do .... Art. 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul...
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Cooperação Jurídica Internacional
...· Aplicação do Protocolo de Las Leñas no âmbito do Mercosul. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:. I - processar e ... por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. 8. ( ) O ...
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem;. III - realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar ...b) Grupo de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL; e. c) Conselho de Estabilidade Financeira;. ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... 2. O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao Comitê Conjunto, especificará os motivos para o pedido, incluindo a identificação das medidas e ...
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EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
...Reexame necessário. Juizados especiais. Arbitragem. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conflito de leis no espaço. Inconterms. ...Arbitragem internacional: Arbitragem no MERCOSUL. Matérias arbitráveis. Processo arbitral e direito das partes. ...
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Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no STJ
...A arbitragem apresenta-se, assim, como um instrumento em consonância com o dinamismo ...especial, 1986, pp. 209-210. SANTOS, Ricardo Soares Sterni dos. Mercosul e a Arbitragem Internacional. Belo Horizonte, Del Rey, 1998. STRENGER, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação ... refere aos pro - dutos tratados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à TIPI – Tabela de In - ...
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Direito Internacional
.... (C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ...66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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Direito internacional público
...(c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ...(b) negociação diplomática;. (c) conciliação;. (d) arbitragem. ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... . Em 2003 foi promulgado, em âmbito nacional, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL. Este acordo foi resultado de tratativas anteriores, no esforço de reafirmar a vontade dos Estados-Parte e pactuar soluções jurídicas comuns para ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...ção à Câmara de Deputados, o Grupo de Pesquisa CNPq ‘Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização’ da UFRGS resumiu a necessidade ...-se, ainda, a importância de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se tratando de consumidores ...
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Política Internacional
...Muitos dos acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para assegurar a proteção mútua ... em cujo âmbito estuda-se a possibilidade de criar mecanismo de arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais ...
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Direito Internacional Público e Privado
...66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ... 24/05/2023 18:20:51 . . RENAN FLUMIAN 600 . 1.7. Mercosul . (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O Brasil, parte do Tratado de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... virtual, destacando-se o especial papel da mediação e da arbitragem" on-line para a composição das controvérsias decorrentes da contrataç\xC3"...Ibidem. p. 444. 200. Loc. cit. Mencione-se que, no âmbito do Mercosul, o Protocolo de Santa Maria sobre Jurisdição Internacional em . ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
.... CTs-SGT.1-MERCOSUL Comissões Temáticas do Subgrupo de Trabalho de Comunicações do ... de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
.... Em todo caso, a demanda somente pode ser formulada em uma arbitragem... -
Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
...Inovou em relação ao Anexo III do Tratado de Assunção ao conjugar etapas autocompositivas com uma etapa heterocompositiva (arbitragem ad hoc ). . A legitimidade de agir e a competência quanto à matéria continuaram as mesmas. O sistema somente admitia nos polos ativo e passivo ... -
Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
...19, XXX); (24) promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (LGT, art. 19, XXXI); (25) reprimir infrações dos direitos dos usuários (LGT, art. 19, XVIII); (26) exercer competências de controle, prevenção ...