Ação de indenização por danos decorrentes da mora da promitente vendedora no cumprimento da obrigação de outorgar quitação. Incidência das regras do CDC que afastam a arbitragem obrigatória. Indenização por despesas de IPTU e condomínio relativas ao apartamento ocupado pelos Autores indevida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessário firmar um compromisso para que ela se tornasse eficaz.. Neste trabalho, serão descritos as características, as classificações e os efeitos da cláusula compromissória, além de abordados alguns tópicos específicos referentes à sua aplicação. Dessa forma, o artigo tem como finalidade traçar um breve his...
... diversas hipóteses de arbitragem obrigatória, concentrando-se mais no âmbito dos conflitos de ...
*Contrato Organização de sociedade em nome coletivo Cláusula compromissória de arbitragem Renúncia, pelos contratantes, ao direito de dirimir as questões e controvérsias decorrentes do contrato perante o Poder Judiciário Pacto de natureza vinculante e de observância obrigatória Impossibilidade de substituição da arbitragem pelo procedimento judicial para a solução do litígio Inexistência de afronta ao artigo 5º, XXXV, da CFC Constitucionalidade da referida cláusula reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal Extinção do processo sem apreciação do mérito mantida Apelação desprovida.*
..., no qual deverá constar, obrigatoriamente:. I - cláusula indenizatória desportiva, devida ...88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais...
MEDIDA CAUTELAR - Cláusula de arbitragem - Opção do autor, entretanto, pela via judicial - Cláusula obrigatória, segundo o STF - Extinção do processo de ofício, mesmo antes da citação da parte contrária - Impossibilidade jurídica do pedido - Apelo improvido.
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... de conflitos, inclusive com natureza obrigatória, o que perdurou até o advento da Lei n° 1.350 de...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E EXTINGUIU FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029958881, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
... no processo de arbitragem será obrigatória para ambas as partes e que uma sentença com rela...
NÃO OCORRÊNCIA A pretensão do Embargante é a modificação do julgamento, o que não se compatibiliza com o disposto no art. 535 do CPC, que veda conhecer-se dos Embargos com escopo em nova discussão sob ponto já decidido no Acórdão. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar erro material observado na certidão de julgamento, sem, contudo, acarretar efeito modificativo ao julgado Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do processo e da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à MM. 3ª Vara do Trabalho do Recife para a reabertura da instrução, assegurando-se a prova das partes quanto aos temas ¿horas extras¿ e ¿tempo de serviço clandestino...
... assim, não pode ser traduzida como arbitragem obrigatória, mormente depois de os membros da Cor...
...Não diz, que a arbitragem é obrigatória ou mesmo pressuposto para o exerc...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLAUSULA ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. MULTA. VALOR. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DA TÉCNICA PRÓPRIA INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. I - O Tribunal de origem tratou a matéria referente à vinculação das partes à clausula arbitral existente no contrato sob o enfoque eminentemente constitucional e a recorrente não aviou o necessário Recurso Extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126 desta Corte. II.- Incabível o Recurso Especial quando ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso (Súmula 284 do STF). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1358524/SP, Rel....
... agravante que a matéria referente à arbitragem sempre foi suscitada em suas peças recursais, inc... - Cláusula arbitrai que não è obrigatória - Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciá...
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