APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM. FATURAS OU NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. 1- Preliminar de arbitragem: a cláusula compromissória a que faz referência a Lei de Arbitragem nº 9.307/96 deve observar os requisitos do art. 4º, a saber, inserta em contrato ou documento apartado que a ele se refira, e, nos contratos de adesão, acompanhada do devido destaque e de assinatura específica da parte contratante. Não há dúvida de que a cláusula compromissória deriva exclusivamente da vontade das partes, o que, salvo melhor juízo, não é possível apurar do cenário fático-jurídico desenhado nos autos. É que o documento a que faz alusão a apelante não é um contrato, mas sim uma fatura ou nota fiscal, sem forma nem figura, munida de identificação prec...
... do negócio principal, como medida preventiva dos interessados, com a intenção de assegurar e ...
Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão - Referências
... 1988 reforçar a tutela jurisdicional preventiva, ao prever a possibilidade de se reclamar proteç...
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu requerimento, o depósito do valor correspondente ao contrato mercantil que deu origem à decisão arbitral e há agravo de instrumento por ela interposto impugnando a decisão que julgou suficiente o depósito, no referente ao dies a quo dos juros moratórios e à taxa de câmbio aplicável. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira indeferido. (SEC .826/KR, Rel. Ministro HAMILTON CAR...
... Arbitral da Câmara Coreana de Arbitragem Comercial que condenou Eldorado Indústrias Plást...
... a) Por "apreensão preventiva" ou "apreensão" se entende a proibição temporá..., pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem, recurso a organismos regionais, procedimento jur...
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
... ações fiscalizatórias, atuando preventivamente e identificando com maior precisão os infratores ... âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU) e em diverso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto incidental em execução - Indeferimento - Possibilidade - Inexistência de bens para satisfação do crédito - Fundado temor de insolvência dos devedores - Existência doutras ações de execução em curso, sem sucesso na citação dum dos devedores - Necessidade de concessão da medida - Pressupostos presentes - Recurso provido.
..., em curso na Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo - CIESP. . Deferi efeito ativo (fl. ... antecipatória e conseqüentemente preventiva, das medidas cautelares". (TJSP - AI n° 990.10.36...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO EM CASO DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. - Não se conhece de agravo retido cujo pedido de apreciação não foi reiterado nas razões de apelo, conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. - A sentença arbitral, que, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.307/96, tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constitui documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, na hipótese do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90. - A CF/88, ao prever, no art. 114, § 1º, do uso da arbitragem para solução de dissídios coletivos entre empregados e empregadores, não veda o recurso do mesmo ...
... contexto geral de reestruturação preventiva é que está a chamada flexibilização das relaç...
Representação. Pagamento Irregular. Superfaturamento. Débito. Conversão em Tce. Indisponibilidade de Bens. Retenção Cautelar. Prosseguimento do Contrato. Execução Dos Serviços. Saldo a Pagar. Desconfiguração do Débito. Perda de Objeto da Tce. Indícios de Sobrepreço. Nova Medida Cautelar
... de Competição de Tiro e Gerente de Arbitragem, TC Celso, para saber as suas necessidades de tran... Logo, revela-se preponderante a ação preventiva do TCU, no intuito de coibir pagamentos possivelme...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - APELO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROCEDER INVESTIGAÇÕES - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERILIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DISPOSTIVOS DA LEI 9.307/96 - COBRANÇA DE DÍVIDAS ATRAVÉS DO TRIBUNAL ARBITRAL DE MINAS GERAIS - FALTA DE ESCLARECIMENTO ÀS PARTES SOBRE O PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM - MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO - OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - RECEBIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS IMPOSTOS UNILATERALMENTE AOS DEVEDORES - DOLO - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - CONDENAÇ...
... irregularidades no decreto de prisão preventiva, não pode ser alegada depois de prolatada a sente...
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