Arbitramento

• A liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos: pontos relevantes sob a ótica das leis 11.232/05 e 11.382/06

Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1 Natureza jurídica. 4.2 Petição e decisão. 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?. 5.Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial".. 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06. 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial. 6. Referências.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

... base de cálculo pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a...

• Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado

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• Revista Bonijuris
• Núm. 571, Junho 2011

• DECRETO Nº 61229, DE 23 DE AGOSTO DE 1967. Promulga o Acordo de Comunicações por Satelite, o Acordo Especial e o Acordo Suplementar Sobre Arbitramento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61229, 28 de Agosto de 1967
• Decreto

• Acórdãos nº 151383 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revogação do Mandato. Arbitramento. Ação julgada procedente. Recurso. Pleito de abatimento de percentual recebido antecipadamente. Fixação de percentual com base no valor inicial da demanda. Ação que agrega verbas condominiais não adimplidas no curso da ação. Regra de extensão econômica que não pode ser desconsiderada. Arbitramento mantido. Recurso provido somente para impor o abatimento dos honorários antecipados.

• Acórdão nº 2010/0163741-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - CONTROLE PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE UM TERÇO DO VALOR ARBITRADO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1353613/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 02/03/2011)

• Os Conselhos de Conciliação e Arbitramento

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• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 28, Janeiro 2010
• Histórico

• Civil - Competência técnica de professor, depreciação - Panfletos distribuídos por alunos - Valor da indenização, arbitramento

(Reg. Ac. 476.166). Relator: Des. João Mariosi. Apelantes: Adauto Silva, Barbara de B. G., Bruno Muniz Magalhães, Danúbia Cristina, Gabriela de Lima, Isa Cardoso, João Paulo Silvério Perfeito, Lívio Barbosa, Maria Luiza Pontes, Mariana Gaspar Falcão, Mariana Vidal, Pedro Vinícius, Pollyana Sousa, Rafael Antonio, Rafael Fernandes, Sabrina Araújo e Sofia José (Adv. Dr. João Gomes Pereira). Apelada: Monica Valero Singh (Adva. Dra. Luciene Nascimento Chaves).Decisão: conhecer. Dar parcial provimento ao recurso. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdãos nº 103070 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo pacto escrito estabelecendo honorários pelos serviços prestados por advogado, tais honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, assegurando o Estatuto da Advocacia o direito do advogado ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico.

• Acórdão nº 70041133240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...

...Arbitramento equitativo segundo o art. 413 do Código Civil. . ...