arbitramento aluguel

• Acórdão nº 70040264087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FRAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040264087, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)

• Acórdão nº 70040264087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FRAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040264087, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)

• Acórdãos nº 001728 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE EM QUE DEVE O JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE ENTENDE NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. PROPOSITURA CONTRA CO-PROPRIETÁRIO JÁ FALECIDO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A OCUPANTE DO BEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. CONDOMÍNIO. COISA INDIVISÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. USO PELA RÉ QUE EXCEDE SEU QUINHÃO. DEVER DE RE...

• Acórdão nº 70040884330 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA EX-MULHER. MANCOMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. Estando a ré na administração dos imóveis objeto da presente ação de arbitramento de aluguel, por determinação judicial, os quais ainda não foram partilhados entre os litigantes, ocorre a mancomunhão, descabendo a cobrança de aluguéis pelo varão. Acordo parcial efetuado entre as partes na ação de partilha, a qual ainda não findou, estipulando a venda dos imóveis no prazo de 120 dias, sem qualquer ressalva de cobrança de aluguel ou indenização, se vencido o prazo da venda. Improcedência da ação confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040884330, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)...

• Processo nº 2007.002.17329 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 18 de Dezembro de 2007

Apelação Cível. Fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do art. 984 do CPC. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas,o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em...

... que pela primeira vez se pleiteou o arbitramento de aluguel, isto é, em 02.08.1999, visto que o pe...

• Acórdãos nº 031579 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Pedido de suspensão do processo até a solução definitiva de ação de arrolamento - Pretensão afastada - Partilha, inclusive, já homologada - Improcedência de demanda indenizatória proposta pelo autor e sua filha em face do espólio para ressarcimento de despesas com a falecida - Não incidência do art. 265, IV, alínea "a" do Código de Processo Civil - PRELIMINAR AFASTADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Imóvel ocupado com exclusividade pelo irmão da autora, já falecida - Bem registrado em nome dela e de outra irmã - Demanda ajuizada unicamente pelo espólio da autora - Devido o recebimento de alugueres na proporção de 50% do valor mensal devido - Valores devidos a partir da citação, enquanto perdurar a ocupação do imóvel - Período anterior ao ato citatório tem natureza e...

• Acórdão nº 70038728267 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. Se a partilha de bens já transitou em julgado e o varão ainda não procedeu a venda do imóvel, conforme acordo homologado judicialmente quando da dissolução da união estável, para o fim de alcançar à ex-companheira a sua meação, então é cabível o arbitramento de aluguel. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038728267, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)

• Acórdãos nº 116329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Junho de 2011

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL de coisa comum - Casal separado, alegação de que o ex-marido se acharia a desfrutar sozinho do bem imóvel não partilhado - Bem alugado à correquerída - Ilegitimidade passiva desta decretada de ofício - Condomínio formado que prescrinde da efetiva partilha do bem - Metade dos frutos do imóvel deve ser partilhado com a autora - Termo inicial dos alugueres coincide com a citação inicial - Possibilidade de compensação dos valores - Taxas e despesas de conservação do imóvel pagos com exclusividade pelo réu que podem ser compensados a partir da mesma data, na fase de liquidação e execução da sentença - Sentença reformada - Reflexos na sucumbência - Recurso da autora parcialmente provido.

• Decisão Monocrática nº 70042210294 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EFETIVO ARBITRAMENTO DO VALOR A SER PAGO, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E DA INCIDÊNCIA DO INDEXADOR, BEM COMO ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Sentença desconstituída, de ofício. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70042210294, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/01/2012)

• Acórdão nº 70037106192 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM CONDOMINIAL. ALUGUÉIS SOBRE A QUOTA PARTE. CABIMENTO. FRUTOS CIVIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 463 DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. O ato de interposição do recurso de apelação acarreta o reconhecimento de preclusão consumativa, descabendo a apresentação posterior de recurso adesivo, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. III. Nos casos em que o imóvel é utilizado por apenas um dos condôminos, cabível o arbitramento de aluguel na proporção de sua quota parte. III. Os frutos civis a...