arbitramento dano moral

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  • RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda total e temporária da capacidade laboral, caracteriza-se o dano moral. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pert...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE MORTE. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Diante do nítido caráter infringente e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração de ambas as partes como agravos regimentais. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Súmula n. 362. Não há reformatio in pejus pelo simples fato de a correção monetária ter sido fixada a partir de novo marco, sem que com isso haja efetivamente redução da condenação. A culpa concorrente deve ser - como o foi - levada em consideração para o arbitramento da condenação p...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a empregada e o trabalho desempenhado, aliado à conduta do empregador de não minorar os riscos ergonômicos da atividade profissional, impossível afastar a responsabilidade civil. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e...

  • Questão de ordem": composição da Turma Julgadora por Juizes Convocados de Io Grau - Violação ao princípio do juiz natural: inocorrência. Ação de indenização por danos materiais e morais: seqüelas pelo uso do remédio hismanal - Sentença; improcedência - Recurso: Autora. Perícia: prova crítica ou indireta - Validade e alcance. Nexo de causalidade entre o medicamento e isquemia que implicou, inclusive, na amputação de membro superior - Obrigação de indenizar reconhecida. Dano moral e estético: princípios da moderação e razoabilidade - Arbitramento: quantia equivalente a 200 salários mínimos, corrigida desta data. Prótese: reembolso atualizado - Adequação. Juros mora: citação. Lucros cessantes: diferença entre rendimentos recebidos quando da aposentadoria por invalidez e benefício previden...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. A indenização decorrente de dano moral, que possui natureza reparatória, não pode servir de artifício para alçar o ofendido, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sócio-familiar. Apelo provido.

  • RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Não revelada culpa -in vigilando-, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público....

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO DA REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O arbitramento do dano moral deve ser razoavelmente ajustado às circunstâncias do processo, coerente com os casos análogos, compensando a parte autora suficientemente pelo prejuízo moral sofrido, sem impor excessivo ônus a parte ré, resultando indenização arbitrada em valor maior. Valor arbitrado escorreitamente na sentença mantido. Incontroverso o período de cobrança indevida, cabe agregar à repetição do indébito período anterior e não demonstrado nas faturas que a parte demandante juntou ao processo, limitado ao prazo prescricional quinquenal, prev...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AVULSO. Não viola a literalidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.023/2009 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso trabalhador avulso e tomador de serviços - assim contratado com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts. 2º, 3º e 9...

    ...4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ...VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O Regional deu provimento ao apelo da reclamada, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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