arbitramento de fianca

• Acórdãos nº 288500 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2011

Habeas Corpus. Arbitramento de fiança. Expedição de alvará de soltura. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada.

• Acórdão nº HC 219101 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Abril de 2012

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade do fato. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão de liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. .403/2011. TEMA PARCIALMENTE DIRIMIDO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOMENTE ACERCA DA INAFIANÇABILIDADE DO DEL...

• Acuerdo nº 19435-3/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 06 de Abril de 2010

Processual Penal. Habeas Corpus. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Art. 129, § 9º e Art. 129, Inciso I, Todos do Código Penal C/C o Art. 7º , Incisos I e Iv, da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Paciente Preso em 24.12.2009. Fundamentos da Impetração: 1. Decisão Denegatória do Pedido de Arbitramento de Fiança em Desacordo Coma Nota de Culpa. 2. Favorabilidade das Condições Pessoais do Paciente. Deferimento do Pedido de Liberdade Provisória Pelo Juízo de Primeiro Grau. Perda do Objeto. Ordem Prejudicada.

• Acórdãos nº 258009 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Janeiro de 2012

Habeas Corpus. Receptação. Arbitramento de fiança incompatível com as condições financeiras do paciente. Situação distinta após processamento do writ. Paciente denunciado por roubo e reconhecido pela vítima. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

• nº 2008.38.02.000416-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Dezembro de 2008

PROCESSUAL PENAL - RECURSO CRIMINAL - CRIME DO ART. 334 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE A PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA - ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - DESNECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA PELO MPF E PELO JUIZO A QUO - RECURSO IMPROVIDO. I - Após o advento da Lei 6.416/77 - que inseriu o regime de liberdade provisória, independentemente de fiança, no parágrafo único do art. 310 do CPP, cabível mesmo a crimes inafiançáveis, mediante obrigação única de comparecimento a todos os atos processuais -, o instituto da fiança perdeu, em muito, a sua aplicação. A liberdade sem fiança passou a ser a regra no processo penal, quando não existente motivo que autorize a decretação da prisão preventiva...

• Acórdão nº 2005/0039699-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 323, INCISO I E ART. 325, DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSABILIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Verificado pelo magistrado a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do recorrido, preso em flagrante, ser-lhe-á concedida liberdade provisória, a teor do disposto no art. , parágrafo único do CPP. II - A circunstância de ser o crime em tela - descaminho - delito inafiançável, não possui o condão de obrigar o arbitramento da fiança, porquanto ter-se-ia, neste caso, configurada situação desproporcional em relação aos crimes que, muito embora inafiançáveis, admitem liberdade provisória sem o pagamento de fiança. III- Excluem-se desta regra geral os delitos inafiançáveis em decorrência de previsão const...

• Acórdão nº 70020224523 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Julho de 2007

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. O magistrado da causa, ao prestar as suas informações, noticiou que após o interrogatório do paciente, foi-lhe concedida liberdade provisória, esvaziando, portanto, o objeto deste writ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70020224523, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 19/07/2007)

..., não sendo caso desta sem prestação de fiança, pleiteia o seu arbitramento. Junta documentos (fl...

• Acórdãos nº 084406 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2011

Habeas Corpus. Furto tentado. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Pretensão obstada pela ausência de condições financeiras do protagonista, morador de rua. Se ausentes as condições que ensejariam a prisão preventiva, razão não existe para o arbitramento de fiança. Concessão da ordem.

• Acórdão nº 1.0000.06.434194-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2006

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CRIME AFIANÇÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA DA CUSTÓDIA - ORDEM CONCEDIDA. O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas tem a pena mínima cominada de dois anos de reclusão e multa, comportando arbitramento de fiança, quanto mais quando o paciente, por prova nos autos, é primário, possui residência fixa e condições para conseguir trabalho lícito. Motivada a manutenção da prisão cautelar sem demonstração dos cogitados riscos para a ordem pública e para a aplicação da lei penal, resta sem base legal a custódia, ocasionando constrangimento ao paciente. Ordem concedida.

• Acórdãos nº 185353 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2011

Habeas Corpus Tentativa de Furto - Pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante, sustentando atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância Não Conhecimento - O exame e avaliação da pretensão cabe ao juízo monocrático, acompanhada de demais elementos e aperfeiçoadas sob o crivo do contraditório, sendo esta via inadequada para tal pretensão. Subsidiariamente, alega de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do arbitramento de fiança pela autoridade policial em valor incompatível com a situação financeira do paciente, limitando-se o juízo monocrático a aguardar o recolhimento do valor fixado. Posteriormente, pleiteada a liberdade provisória sem fiança, o magistrado a quo apenas reduziu o valor da fiança, mantendo a custódia cautelar do paciente Adm...