arbitramento do dano moral
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Em vigor
Código Eleitoral
... solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição ... §. 2º Em ... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ...
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Acórdão nº 2015/0197796-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
... aplicação da multa e o arbitramento do dano moral, seria necessária ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. INFLAMAÇÃO SEVERA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXIGÍVEIS DO MÉDICO. CEGUEIRA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. EXORBITÂNCIA.
... MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. ... -
Acórdão nº 2008/0144623-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NOS MOLDES DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1072298/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,...
... SÚMULA N. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NOS ... -
Acórdão nº 2016/0038983-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Apenas nos casos em que o arbitramento do valor do dano moral ...
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Acórdão nº 1.0000.22.277222-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXO E MÓVEL. OFERTA VIA CONTATO TELEFÔNICO. GRAVAÇÃO NÃO APRESENTADA. COBRANÇA. EXCESSO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIDELIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. - Presumem-se verdadeiros os fatos sustentados pelo autor quando, a empresa
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. ... CRITÉRIOS ... ARBITRAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3" ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 923727 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE POR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-97.2003.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... em que o fato ocorreu, as repercussões do dano e a condição econômica das partes. Logo, ... esses parâmetros, observa-se que o arbitramento do dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-92.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí ... esses parâmetros, observa-se que o arbitramento do dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil ...
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Acórdão nº 50155058320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. O protesto indevido de duplicata, objeto de endosso translativo à instituição financeira, obriga a instituição financeira. O arbitramento do dano moral deve adequar-se às circunstâncias. Apelação desprovida.
... terceiro; e) necessidade de comprovação do dano moral sofrido; f) improcedência da ação ... M. DE CARVALHO SANTOS que “o arbitramento dessa indenização ou reparação deve ser feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-407800-63.2004.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí ... esses parâmetros, observa-se que o arbitramento do dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1317-21.2013.5.09.0028) 21-02-2018
... DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ... É firme a ... SbDI-1 do TST no sentido de que "O arbitramento do dano moral, pelas próprias circunstâncias ...
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Acórdão nº 2008/0240545-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL ... conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral ... 3. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2004-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. TA ÍNTIMA ... 1. Inadequado o arbitramento do dano moral trabalhista pelo critério do tempo ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NA INICIAL DAAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM APELAÇÃO. INTERESSE EMRECORRER. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO.AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOSJUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO.CABIMENTO.1. Não
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Acórdão nº 50769304320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL. PATAMAR INDENIZATÓRIO. O arbitramento do dano moral justifica-se conforma as circunstâncias, assim, cinco mil reais, pela inscrição em si e sem outras consequências morais, justifica ser reafirmada. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... , em síntese, ver-se indenizada do dano" moral pretensamente suportado em razão da inscri\xC3" ... moral, meu voto, essencialmente, o arbitramento do dano moral justifica-se conforma as ... -
Acórdão nº 1.0027.14.006975-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL -MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA. No caso dos autos, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46836/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
EMBARGOS - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 37 da C. SBDI-1, a Turma é soberana na análise de divergência jurisprudencial. DANOS MORAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA A C. Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamante por divergência jurisprudencial, a evidenciar a não-ocorrê
... DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DO DANO - PREVISÃO NORMATIVA DA REVISTA ... 1. O Eg ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ... 1 - O ... O arbitramento do dano moral, pelas próprias circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-16.2016.5.06.0282), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIAS UMBILICAL E EPIGÁSTRICAS. CONCAUSALIDADE. CAPACIDADE LABORAL REESTABELECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ILÍCITO E O DANO RESPEITADA. O arbitramento do dano moral não é tarefa das mais fáceis. Enquanto o dano patrimonial aponta para uma ideia de reparação objetiva, com vistas a retribuir o ofensor pelo
... DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIAS UMBILICAL E ... O arbitramento do dano moral não é tarefa das mais fáceis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É ... ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ...