PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... base de cálculo pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a... mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla de...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, calcada na alegação de que o auto de infração de nº 047-5/2006, lavrado pelo ente municipal, no qual foi lançado por arbitramento o valor do imposto de ISSQN que seria devido pela parte autora no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, não é devido, julgada improcedente na origem. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa no caso em tela, pois a própria apelante, em suas razões recursais, no tocante ao mérito, argüi que o panorama probatório coligido aos autos está apto. Afora isso, há de se observar o princípio do livre con...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, calcada na alegação de que o auto de infração de nº 047-5/2006, lavrado pelo ente municipal, no qual foi lançado por arbitramento o valor do imposto de ISSQN que seria devido pela parte autora no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, não é devido, julgada improcedente na origem. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa no caso em tela, pois a própria apelante, em suas razões recursais, no tocante ao mérito, argüi que o panorama probatório coligido aos autos está apto. Afora isso, há de se observar o princípio do livre con...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Execução fiscal Arbitramento de honorários advocatícios Possibilidade Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade Apelação não provida neste tópico.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO RECONHECIDA E IDÔNEA. REVISTA ABC FARMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Discute-se nos autos a possibilidade de lei local determinar como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proc...
... nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, a...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DETERIORADAS. AUSÊNCIA DE ESTORNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE ALEGANDO QUE A AUTORIDADE FISCAL REALIZOU O ARBITRAMENTO DE FORMA ILEGAL E DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER ADOTADO O PERCENTUAL MÍNIMO OU MÉDIO ENCONTRADO NA PERÍCIA. REQUER, AINDA, MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Não resta configurado interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público na defesa de mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Alcance da Súmual 189 do S.T.J. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. Obrigatoriedade do estorno do creditamento do ICMS quanto a mercad...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". É...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. A questão referente à necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário foi dirimida à luz da Constituição Federal, com especial atenção aos princí...
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva. Precedentes. Agravo Regimental desp...
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. É cediço que cabe o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. A Primeira Seção do STJ encampou a tese, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmando o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). Ao STJ só é permitido modificar valo...
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