PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. ELEVAÇÃO DA MÁCULA DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Merece parcial acolhida a pretensão declaratória, revelando-se necessária a correção de erro material/contradição nas datas apresentadas para efeito de admissão do regimental tido por intempestivo. Entretanto, no tocante às insurgências de reconsideração do decisum, mantenho as razões de decidir da monocrática, pelos seus próprios fundamentos. A questão acerca do valor dos honorários advocatícios está, em princípio, relacionada com os fatos da causa, somente podendo ser reapreciada por esta Corte Superior quando fixados em patente exagero ou quando fixados de forma irrisória...
...Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR NÃO EMBARGADAS - POSSIBILIDADE - RE 420.816/PR - STF. - O Recurso Extraordinário nº 420.816/PR do Supremo Tribunal Federal fixou incidentalmente, mas de forma clara, que a constitucionalidade do art. 1º-D da L. 9.494/97 estaria condicionada à interpretação em que se exclui do âmbito de sua aplicabilidade o pagamento das obrigações de pequeno valor. - Assim sendo, em tais casos, cabível o arbitramento de honorário advocatícios em execuções contra a Fazenda, ainda que não-embargadas. - Jurisprudência solidificada nesse sentido. - Recurso provido.V.V.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO, QUE NÃO É OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, FIXANDO CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a decisão que fixa critérios para a elaboração dos cálculos da liquidação de sentença tem conteúdo decisório, por isso, em não havendo reforma por intermédio de oportuno recurso, opera a preclusão. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da execução, resultando num montante superior a R$ 10.000.000, 00 (dez milhões de reais) mostram-se exorbitantes, devendo o arbitramento dos hono...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada, na via judicial, ressalvada a compensação dos valores pagos administrativamente e a prescrição qüinqüenal. Às diferenças apuradas será aplicada correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35. Incidência do benefício do vale-refeição em apenas um vínculo funcional do ser...
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Pagamentos realizados com atraso - Correção monetária é mera reposição da moeda em decorrência de sua desvalorização, não constituindo aumento de capital Auto-aplicabilidade do artigo 116, da Constituição Estadual Súmula nº 682, do Supremo Tribunal Federal. 2. Honorário advocatícios - Condenação imposta à Fazenda Pública - Arbitramento de forma moderada. Manutenção da sentença a quo. Recurso da ré e autores desprovidos.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E AES SUL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. LEGITIMIDADE DA CEEE. ILEGITIMIDADE DA AES SUL. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. Caracterizado o contrato entre as partes e o respectivo pagamento, justifica-se a procedência da pretensão para obtenção da restituição do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais. Majoração dos honorários advocatícios. O arbitramento da verba honorário deve observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70024660805, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 20/08/2008)...
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA ¿ PCT. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Abusividade da cláusula que prevê a doação do acervo patrimonial à companhia telefônica demandada, eis que causa lesão ao contratante, que em situação de sujeição administrativa, acaba por firmar contrato que lhe desfavorece, afastando-se, por conseguinte, o caráter de liberalidade do investimento realizado através do sistema de planta comunitária, sendo devidos os valores investidos na construção do sistema de telefonia. O arbitramento da verba honorário deve observar o disposto no art. 20, § 3...
...NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA ...Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO DE VALORES. Legitimidade passiva: O fornecimento de medicamentos, insumos e a realização de exames e cirurgias constitui responsabilidade solidária dos entes de direito público derivada do artigo 196 da Constituição Federal. Legitimidade passiva do Estado para a demanda Bloqueio de valores: Possibilidade de utilização do bloqueio de valores para assegurar o fornecimento de medicamentos e serviços de saúde urgentes a paciente necessitado. Medida excepcional que se justifica pela relevância dos bens jurídicos em liça (vida e saúde). Atual uniformidade de entendimento no STJ e no STF acerca da possibilidade do bloqueio. Menor onerosidade para o Estado do que a imposição de "astreintes¿. Inteligência do art. 461, § 5º do CP...
...461, § 5º do CPC. 3) Redução de Honorário:. Tendo-se em mente que a condenação é em desfaavor da Fazenda Pública e que o arbitramento da honorária exige moderação, os honorários ad...
Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de ...
... não há pedido expresso para arbitramento de honorários advocatícios, sendo que somente de...
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