Não havia critérios para as internações da Clínica Dr. Eiras. Ao longo dos anos, pacientes com transtornos mentais dividiam pavilhões com portadores de síndrome de Down, pacientes sociais, com retardo mental e jovens infratores que completavam a maior idade e deixavam instituições como a extinta Funabem.
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE SUSCITADO SOMENTE EM FASE RECURSAL E COM BASE NA NOTÍCIA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARBITRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Incidente de Insanidade Mental não pode ser objeto de determinação de instauração na via estreita do Habeas Corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia. (Precedente: RHC 80.546/DF. Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA T...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. COISA JULGADA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA JÁ JULGADO PELO STJ. ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, pelo Relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A questão pertinente à ilegalidade do exame psicológ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razã...
... nulidades do feito, bem como arbitrariedade na imposição de medida socioeducativa de semilib...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
... desigualdade não seja fruto de arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou conces...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empresa que adota medidas vexatórias (atitudes ofensivas e desrespeitosas por parte de chefia) age com arbitrariedade e abuso de poder, tornando-se evidente o abalo e o constrangimento do trabalhador, que deve ser ressarcido por dano moral. Situação em que o comportamento da reclamada ofendeu bem jurídico não patrimonial de que o reclamante é detentor. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONTROLE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra arbitrariedade na imposição da medida socioeducativa de internação, considerando-se as circunstâncias pessoais do ora paciente, que demonstra estar em situação de risco, sendo necessária a sua separação do meio social para garantir a sua integridade f...
APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE GESTAÇÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CF/88 E ARTIGO 10, II, ¿B¿, DO ADCT. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. Embora em geral seja legal a exoneração ¿ad nutum¿ de ocupante de cargo em comissão (art. 37, II, da CF), no caso, resta afirmada a arbitrariedade do ato, porque contrário à norma constitucional. Em que pese o regramento do artigo 10, II, ¿b¿, do ADCT não ter sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à estabilidade provisória à gestante é norma materializadora da dignidade da pessoa humana, devendo ser estendida às ocupantes de cargos ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PATAMAR DE 1/6 APLICADO EM RAZÃO DE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA ATUAÇÃO DO PARQUET COMO FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias ordinárias entenderam que a conduta atribuída ao paciente subsume-se ao delito de tráfico de entorpecentes, mister se faz reconhecer que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-comprobatório, o que é vedado na via do habeas corpus. II. Cabe ao Julgador, após a análise dos requisitos estipulados no art. 42 da...
..., não havendo que se falar em arbitrariedade a ser sanada na via do writ. . IV. Não sendo admi...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpret...
... desigualdade não seja fruto de arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou conces...
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