APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 647/1995. 1. A pretensão do servidor encontra amparo no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei Municipal n. 647, de 27 de junho de 1995, parágrafo este acrescentado pelo artigo 1º da Lei Municipal n. 1164, de 29 de junho de 2004 que, além de estabelecer que "será concedido a todo servidor legalmente investido em cargo público, licença-prêmio de três (03) meses correspondentes a cada período de cinco (05) anos de ininterrupto serviço público municipal com todas as vantagens inerentes ao cargo, como se nele tivesse em exercício" (art. 2º), facultou ao servidor a conversão da benesse em pecúnia, se assim o requerer e houver disponibilidade orçamentária (§ 5º). 2. Cas...
..., limitando-se a alegar a discricionariedade administrativa para a prática do ato. 4. . Preenc... não se confunde com arbitrariedade, de modo que a negativa de gozo da licença-prêmi...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 647/1995. 1. A pretensão do servidor encontra amparo no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei Municipal n. 647, de 27 de junho de 1995, parágrafo este acrescentado pelo artigo 1º da Lei Municipal n. 1164, de 29 de junho de 2004 que, além de estabelecer que "será concedido a todo servidor legalmente investido em cargo público, licença-prêmio de três (03) meses correspondentes a cada período de cinco (05) anos de ininterrupto serviço público municipal com todas as vantagens inerentes ao cargo, como se nele tivesse em exercício" (art. 2º), facultou ao servidor a conversão da benesse em pecúnia, se assim o requerer e houver disponibilidade orçamentária (§ 5º). 2. Cas...
..., limitando-se a alegar a discricionariedade administrativa para a prática do ato. 4. . Preenc... não se confunde com arbitrariedade, de modo que a negativa de gozo da licença-prêmi...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...
..."(..) Discricionariedade é liberdade dentro da lei, nos limites da norma l... se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente o agente estará agredind...
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado n...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A autora foi aprovada em primeiro lugar para o Concurso de Analista de tributos Municipais promovido pelo município réu e teve sua inscrição definitiva indeferida porquanto não comprovou estar inscrita nos quadros da OAB, seu órgão de classe, exigência prevista no edital. Como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça, "o fato do edital ter previsto a exigência em comento não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da administ...
SERVIDORA PÚBLICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E SOB REGIME CELETISTA Pretensão de ser submetida à nova avaliação de desempenho e de reintegração ao cargo do qual foi demitida. INADMISSIBILIDADE: Servidora que firmou contrato individual de trabalho com o réu pelos preceitos estabelecidos na CLT e por tempo determinado de um ano. A demissão da apelante consubstancia-se em ato discricionário da Administração e ao Judiciário cabe apenas apreciar a moralidade e legalidade dos motivos declarados, a fim de fazer distinção entre arbitrariedade e discricionariedade. A demissão da autora não se mostra irregular. Tampouco existe qualquer irregularidade na sua dispensa pelo fato de não ter sido instaurado procedimento administrativo. A obrigatoriedade da instauração do processo administrativo...
Introdução ao problema: noções iniciais sobre o papel dos juristas na construção do direito. O equívoco jurisprudencial: da discricionariedade à arbitrariedade das bancas examinadoras. A crítica à jurisprudência e os limites teóricos da discricionariedade técnica. I. A Banca elege uma alternativa incorreta como correta. II. A Banca enuncia que existe uma única alternativa correta, quando, em realidade, existem pelo menos duas. III A Banca formula questões/respostas intoleravelmente ambíguas que ensejam fundadas e razoáveis perplexidades e dúvidas no espírito do candidato. IV. Critérios para avaliar a correção da(s) resposta(s) em provas objetivas nos concursos jurídicos. Conclusões: Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 647/1995. 1. A pretensão do servidor encontra amparo no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei Municipal n. 647, de 27 de junho de 1995, parágrafo este acrescentado pelo artigo 1º da Lei Municipal n. 1164, de 29 de junho de 2004 que, além de estabelecer que "será concedido a todo servidor legalmente investido em cargo público, licença-prêmio de três (03) meses correspondentes a cada período de cinco (05) anos de ininterrupto serviço público municipal com todas as vantagens inerentes ao cargo, como se nele tivesse em exercício" (art. 2º), facultou ao servidor a conversão da benesse em pecúnia, se assim o requerer e houver disponibilidade orçame...
..., limitando-se a alegar a discricionariedade administrativa para a prática do ato. 4. . Preenc... não se confunde com arbitrariedade, de modo que a negativa de gozo da licença-prêmi...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 647/1995. 1. A pretensão do servidor encontra amparo no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei Municipal n. 647, de 27 de junho de 1995, parágrafo este acrescentado pelo artigo 1º da Lei Municipal n. 1164, de 29 de junho de 2004 que, além de estabelecer que "será concedido a todo servidor legalmente investido em cargo público, licença-prêmio de três (03) meses correspondentes a cada período de cinco (05) anos de ininterrupto serviço público municipal com todas as vantagens inerentes ao cargo, como se nele tivesse em exercício" (art. 2º), facultou ao servidor a conversão da benesse em pecúnia, se assim o requerer e houver disponibilidade orçamentária (§ 5º). 2. Cas...
..., limitando-se a alegar a discricionariedade administrativa para a prática do ato. 4. . Preenc... não se confunde com arbitrariedade, de modo que a negativa de gozo da licença-prêmi...
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. REMOÇÃO EX OFFICIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. A transferência de servidores públicos para outro setor da administração não exige previsão legal, sendo ato discricionário do agente administrativo e, como tal, sujeito ao interesse público, não tendo os servidores públicos a garantia de inamovibilidade, a qual, por determinação constitucional, é conferida tão-somente para magistrados e membros do Ministério Público (artigos 95, inciso II, e 128, § 5º, inciso I, alínea b). Entretanto, mostra-se inviável a mera indicação genérica da necessidade de serviço, sem indicar a motivação que justifica o ato de remoção, sob pena de converter a discricionariedade em arbitrariedade. 2. Custas processuais. Aplic...
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