AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESAVENÇA ENTRE SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038747523, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/04/2011)
... interposta por PERONI JORNALISMO E MARKETING LTDA. contra a sentença das fls. 122-126 que, na ... a estes; c) foi submetida à mesma arbitrariedade e violência a que foi exposta a apelada, sendo in...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Dr. Jocelyn Webster, Gerente de Marketing e Relações Internacionais, Divisão de Ciência ... nihil abstat, do contrário seria arbitrariedade. O caso de autorização de liberação de OGMs no...
APLICA¿¿O DA DIRETRIZ PREVISTA NO ITEM II DA S¿MULA N¿ 159 DO TST. De acordo com a S¿mula 159 do TST, o substituto s¿ faz jus ao n¿vel salarial do substitu¿do em caso de substitui¿¿es n¿o eventuais. Ante o car¿ter definitivo da substitui¿¿o, n¿o se encontra, a empresa, obrigada a pagar, ao novo ocupante do cargo, a mesma remunera¿¿o paga ao empregado que ocupava, anteriormente, a fun¿¿o Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a argui¿¿o de nulidade da senten¿a por aus¿ncia de fundamenta¿¿o, suscitada nas contrarraz¿es patronais; e no m¿rito, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar aplic¿veis, ¿ obreira, as conven¿¿es coletivas de trabalho colacionados ¿s fls. 808/826; deferir o p...
...Alega arbitrariedade do poder judiciário, e consequente infringência ... empregada na função de supervisora de marketing do Centro de Distribuição Direta, unidade distin...
... vislumbrar eiva de ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da Administração Municipal. Providos ... outro lado, a atividade 'propaganda e marketing', não será extinta, em tese, pois ela será exer...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. A ré comprovou o pagamento das verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. 2. A redução das comissões, praticada por longo período, assim como a prestação de alguns serviços adicionais, no caso, faz presumir a concordância do representante e não gera direito a indenização pelas diferenças. Precedentes da Câmara e do Tribunal. 3. A "exclusividade" não se presume, necessitando prova expressa de seu ajuste. Inteligência do art. 31, parágrafo único, da referida norma. 4. A comissão deve ser calculada sobre o valor das mercadorias vendidas, forte no que dispõe o art. 32, § 4º, dessa mesma Lei, e não sobre o total da nota, já que esse inclui os impostos. 5. Dano moral não verificado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. A...
... consumidores finais, contratação de marketing e propaganda em parceria com grandes redes de loja... livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISAS. Antecipação de tutela - Apreciação do pedido para após oferecimento de resposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
...SERVIÇOS DE MARKETING LIMITADA sendo agravado TECA . FAX IMPRESSOS E SER... nenhuma irregularidade ou arbitrariedade, ao relegar a apreciação do pedido, para posteri...
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. A ausência de submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia não enseja a extinção do processo, não sendo esse o sentido do artigo 625-D da CLT. Aplicável a Súmula 35 deste Tribunal. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções não está alicerçado em plano de carreira organizado ou em instrumento normativo da categoria, dos quais pudesse constar descrição minuciosa do conteúdo ocupacional das funções invocadas, não se podendo, por conseguinte, emprestar rigor excessivo na descrição e execução das tarefas do empregado. Nesse contexto, e não havendo prova de alteração do contrato quanto ao conteúdo ocupacional da função exercida, é de se presumir que as ...
..., sem que tal ato se revista de arbitrariedade ou caracterize cerceamento de defesa. Inicialmente..., Supervisores de Vendas e Auxiliares de Marketing) na empresa, qualquer que fosse o horário, o moti...
Pedido De Reexame Em Relatório De Auditoria. Conhecimento. Provimento Parcial Ao Recurso Do Embratur E Provimento Total Ao De Dois Responsáveis. Negado Provimento Ao Recurso Do Quarto Interessado. Ciência Aos Recorrentes
..., ainda que houvesse, constituiria arbitrariedade e desprezo ao teor do convênio. 36. Desse modo, n... em questão, expõe que a Diretoria de Marketing havia solicitado a celebração de termo aditivo, ...
... SA., HERNANDEZ CRUS, AMIGOS DE ALEX MARKETING ESPORTIVO S/C LIMITADA, TROPICAL PARADISE (recebed..., neste momento, apenas eventual arbitrariedade perpetrada contra os pacientes. O pedido de carta ...
... serviços nos cargos de "Agente de Marketing" e "Agente de Migração NET" (06.12.2004 a maio d...ncia e, praticamente, aponta que a arbitrariedade era realizada pelo supervisor Fagherazi, sendo que...
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