(Reg. Ac. 459.083). Relator: Des. Romão C. Oliveira. Apelante: Maria de Lourdes da Nóbrega (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: prover parcialmente o recurso, à unanimidade.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. I - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. II - No caso, o paciente foi devidamente assistido por defensor durante toda a instrução criminal. Ainda, de acordo com os argumentos trazidos na própria inicial, o paciente assinou espontaneamente termo de desistência do recurso de apelação. Outrossim, ainda que tard...
... do delito de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ou para o delito...
Apelação Criminal. Crime de Furto Simples. Artigo 155, ³caputã, C/C Art. 69, Todos do Código Penal. Recorrente Condenado Pela Prática de 02 (Dois) Crimes de Furto Ocorridos em 03/02/2007 e 03/11/2007, a 02 (Dois) Anos e 04 (Quatro) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Semi-Aberto, e ao Pagamento de 24 (Vinte e Quatro) Dias-Multa, Além das Custas Processuais. Razões do Recurso: 1. Absolvição por Inexistência de Provas. Acolhimento em Parte. Ausência de Comprovação de Fato Típico Ocorrido em 03/11/2007. Fato Denunciado em Data Anterior à Data da Prática da Imputação Descrita na Denúncia. Conjunto Probatório Suficiente para a Condenação da Imputação de Crime Ocorrido em 03/02/2007. Autoria e Materialidade Comprovadas. Confissão Corroborada Pela Prova Testemunhal. 2. Desclassificação para o...
...NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL - EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDAD...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO. PROVA. PENA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Não se discute o fato de o imputado realmente ter estado no apartamento da vítima, na madrugada do fato, tendo levado a carteira dela e o celular. Alegou ter ido até lá para "tomar satisfações" e para discutir a relação, na medida em que alegou possuir relacionamento amoroso com a ofendida. Esta, por sua vez, apesar de desmentir suposto namoro com o acusado, referiu conhecê-lo de site de relacionamento (Orkut) e da noite, pois atuava como DJ em festas. Apesar de a situação do casal não ter sido especificada (se foram namorados ou não), nada justifica o fato de o réu ingressar no apartamento da ofendida, na madrugada, e levar seus pertences. Inviá...
FURTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. EXERCÍCIO ARBITRARIO DA PROPRIA RAZÃO.
FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECONHECIMENTO DA FIGURA DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70025902859, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/03/2009)
PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM ADVOGADO - DEFENSOR PRESENTE AO ATO - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. É nulidade relativa - e não absoluta - a não-observância do disposto no §2o, do art. 185, do CPP, carecendo, para ser reconhecida, de alegação opportuno tempore e de prova de efetivo prejuízo. Preliminar rejeitada. APELAR EM LIBERDADE - RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - FURTO - ARMA NÃO PERICIADA - MAJORANTE DECOTADA. Tendo os apelantes sido presos em flagrante e nessa condição mantidos durante todo transcorrer da ação penal, uma vez que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (ar...
... em desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou para furto, pois além de...
APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. A palavra da vítima, corroborada com os demais elementos constantes nos autos é hábil a autorizar o juízo condenatório. Pena. Adequada e proporcional. Circunstâncias judiciais que não autorizam a substituição da pena por restritivas de direitos ou a suspensão da pena. Multa. Impossibilidade de exclusão por decorrer de expressa previsão legal. FURTO QUALIFICADO. Coação no curso do processo. Acervo probatório seguro em atribuir a autoria aos acusados. FURTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de comprovação do pretenso direito reivindicado, exigido para a configuração do delito prescrito no art. 345 do Código Penal. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. (Apelação Crime Nº 7002...
EMENTA - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PUNIBILIDADE EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA.Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário.Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-ré...
APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. A palavra da vítima, corroborada com os demais elementos constantes nos autos é hábil a autorizar o juízo condenatório. Pena. Adequada e proporcional. Circunstâncias judiciais que não autorizam a substituição da pena por restritivas de direitos ou a suspensão da pena. Multa. Impossibilidade de exclusão por decorrer de expressa previsão legal. FURTO QUALIFICADO. Coação no curso do processo. Acervo probatório seguro em atribuir a autoria aos acusados. FURTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de comprovação do pretenso direito reivindicado, exigido para a configuração do delito prescrito no art. 345 do Código Penal. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. (Apelação Crime Nº 7002...
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