Árbitro
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... árbitro único para a solução do litígio ... § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 8o (VETADO) ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... ARTIGO 11 ... É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da entidade ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Regula a Profissão de Arbitro de Futebol e da Outras Providências.
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Resolução alternativa de litígios de consumo: papel do juiz árbitro
@Excertos "Os meios alternativos de resolução de conflitos surgem face a uma sociedade cada vez mais conhecedora dos seus direitos e a uma necessidade de responder de uma forma adequada a todos aqueles que pretendem fazer valer esses mesmo...
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Impugnação de árbitro e preclusão temporal na jurisprudência
Impugnação de árbitro e preclusão temporal na jurisprudência
Entre as denominadas "Normas Fundamentais do Processo Civil", constantes do preâmbulo do Código de Processo Civil em vigor, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabeleceu, no artigo 5º, uma cl... -
Renúncia de árbitro e processos colocam compra da Eldorado em questão
Renúncia de árbitro e processos colocam negócio em questão
A renúncia de um dos árbitros da disputa pela compra da produtora de papel e celulose Eldorado coloca mais dúvidas sobre o desfecho do negócio. O árbitro Anderson Schreiber, acusado de parcialidade no julgamento, entregou uma carta de 40 páginas p... -
Árbitro que age com dolo ou fraude pode responder a ação indenizatória
Árbitro que age com dolo pode responder a ação indenizatória
Árbitros que agem com dolo ou fraude podem responder a ação indenizatória. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença e ordenou a produção de provas para avaliar se árbit... -
O VAR, a Copa do Mundo e as prerrogativas do árbitro
Opinião: O VAR, a Copa do Mundo e as prerrogativas do árbitro
O mundo do esporte tem acompanhado com atenção a utilização inédita do VAR (video assistant referee) na maior competição do esporte, a Copa do Mundo de futebol. Realizado na Rússia, o evento é a segunda edição da história a contar com a u... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei ... ARTIGO 29 ... Os Juizes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar ...
- Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
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O árbitro e a observância do precedente judicial
O árbitro e a observância do precedente judicial
A sentença arbitral, no atual sistema processual brasileiro, equipara-se em tudo ao pronunciamento decisório estatal que resolve o litígio, sendo inclusive classificado como título executivo judicial (artigo 515, inciso VII, do CPC). O árb... -
Médico abre inquérito contra árbitro por não revelar suposta parcialidade
Médico abre inquérito contra árbitro por suposta parcialidade
O árbitro André de Luizi Correia, indicado pela Amil para atuar em processo arbitral contra o oncologista Raphael Brandão, deverá cumprir intimação para prestar esclarecimentos sobre o inquérito policial aberto a partir de denúncias do médico. O a... -
Médico aponta vínculo entre árbitro e Amil em ação para anular arbitragem
Médico aponta elo entre árbitro e Amil em ação para anular arbitragem
Uma nova descoberta feita pela defesa de um médico pode levar à anulação de uma decisão arbitral, já que lança dúvidas sobre a imparcialidade do árbitro escolhido pela outra parte envolvida ... -
O árbitro, assim como o juiz togado, pode muito, mas não pode tudo
O árbitro, assim como o juiz togado, pode muito, mas não pode tudo
“At the heart of each jurisdiction and each arbitration system, precedent is certainly a guarantee of certainty and equality in treatment of litigants” (Gilbert Guillaume) Observava Raymond Aron, no seu ... -
Quando o árbitro de vídeo falha: a Copa e o processo penal
Quando o árbitro de vídeo falha: a Copa e o processo penal
De tempos em tempos, a discussão do árbitro de vídeo nos jogos de futebol vinha à tona. Na Copa do Mundo de 2018, a Fifa decidiu, pela primeira vez na história, utilizar essa figura, sob o argumento de que seria uma verdadeira revolução no sistema... -
Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência para julgar disputa
Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência
Os princípios básicos da Kompetens-Kompetens (competência-competência), sua relevância e exceções, e a adequação com que é aplicado na jurisprudência brasileira e de outros países foram as questões abordadas no painel "O velho e sempre novo princí... -
Câmaras brasileiras permitem uso do árbitro de emergência
Rodrigo Oliveira: Câmaras permitem uso do árbitro de emergência
Uma das novidades mais importantes tratadas no recente Congresso Pan-Americano de Arbitragem, realizado pelo CAM-CCBC e pelo ICDR, diz respeito ao Árbitro de Emergência. Seguindo a sua linha de harmonizar as relações entre os tribunais arb... -
Fifa adota árbitro de vídeo para identificar concussão
Agência O Globo - O caso do goleiro Loris Karius, do Liverpool, que sofreu uma concussão após cotovelada de Sergio Ramos, capitão do Real Madrid, na final da Liga dos Campeões, fez a Fifa tomar uma decisão: o árbitro de vídeo será usado para identifi...
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Vara empresarial de São Paulo vai decidir se conflito compromete árbitro
Vara empresarial vai decidir se conflito compromete árbitro
A juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial do Fórum de São Paulo, deve decidir na próxima quinta-feira (17/6) se mantém ou não a suspensão da transferência da Eldorado Brasil para o grupo indonésio Paper Excellence. Paralelamen... -
CAM-CCBC diz que não é responsável por corrupção de árbitro
CAM-CCBC diz que não é responsável por corrupção de árbitro
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) informou, por meio de nota, que não profere sentenças arbitrais, não julga e não estabelece vencedores ou perdedores dos casos, e que, portanto, não é diretamente res... -
Morre aos 71 anos o ex-árbitro José Aparecido de Oliveira
Aos 71 anos, o ex-árbitro José Aparecido de Oliveira morreu nesta terça-feira em São Paulo. A notícia foi confirmada pela funerária responsável pelo enterro e sepultamento, marcados para esta tarde, 20, em Santo André, região metropolitana de São Pau...
- Responsabilidade do Árbitro