É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...Recorrentes : SEVERINO DA SILVA BEZERRA (BANCA ALIANÇA) e. JOÃO CABRAL DE SOUZA ...Amilton Bueno de Carvalho, ressalta que Desembargadores do Tribunal de Justi... Amilton Bueno de Carvalho, o juiz gaúcho Sérgio Gischkow Pereira e o jurista Luiz Fernando Coelho,...Ao decréscimo arbitro R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ACORDAM...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista sob a forma de poderes integrativos, alinhando-se, assim, a um modelo acusatório de processo penal. A inobservância da nova regra processual viola o devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º, da CF, ensejando a anulação do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Assim, decreto a nulidade do feito a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada ...
...|ALEXANDRE DA SILVA DE MATTOS |PACIENTE. |JUIZ DE DIR. DA 1 VARA CRIM ..., ou seja, àquele que é simultaneamente árbitro encarregado de garantir um processo imparcial e o ...Des. Sérgio Rocha, j. 13/10/2009). Como se percebe, cremos qu...: Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, 5ª Câmara Criminal, j. 27/04/2010, DJe. 10/05/2...
Sendo possível flexibilização sobre regra de jornada de trabalho, desde que não contrarie a legislação, nos termos do artigo 7.º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, é válida cláusula de Acordo Coletivo que, em razão do reconhecimento da existência de transporte público regular, prevê exclusão de pagamento de horas de itinerário Decisão: ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, ante o indeferimento do julgamento antecipado da lide. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista; contra o voto do Juiz André Genn Barros, que dava parcial provimento para excluir da condenação o dobra dos feriados trabalhados. Custas invertidas...
... Lima Coêlho e Everaldo José Figueiredo da Silva. Procedência : Vara do Trabalho de Nazaré da Mat...268/269). Sérgio Pinto Martins, in ``Comentários a CLT'', 5.ª edi... Excelentíssimo Desembargador Valdir Carvalho, nos autos do Proc. TRT n.º 00636-2006-241-06-00-...Arbitro ao decréscimo à condenação o valor de R$ 500,0...
...IMPETRANTE : ADEMAR SERGIO DE MELO. ADVOGADO : FERNANDA CARVALHO DA SILVA E O..., nos termos dos artigos 258 e 259 do CPC, arbitro o valor da causa no montante de R$ 276.763,07 (duz...
Ante a previsão contida no art. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, entendo cabível a flexibilização de regras sobre jornada de trabalho, desde que não contrarie a legislação. Ex positis, entendo plenamente possível a aplicação da cláusula dos Instrumentos Coletivos constantes dos autos a qual exclui o pagamento das horas in itinere, por reconhecer a existência de transporte público regular Decisão: ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, ante o indeferimento do julgamento antecipado da lide. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista; contra o voto do Juiz André Genn Barros, que dava parcial provimento para excluir da co...
...Vaz Da Silva, RR - 1503-2000-031-15-00, pub. DJU 04.04.2003). `...Sérgio Pinto Martins, in ``Comentários a CLT'', 5.ª edi..., trecho do voto do Desembargador Valdir Carvalho, nos autos do Proc. TRT n.º 00636-2006-241-06-00-...Ao decréscimo arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ACORDAM o...
Independentemente de previsão em norma coletiva, como o direito teve origem em norma interna, regulamentar, deve o reclamado continuar pagando adicional por tempo de serviço aos substituídos que já tinham esse direito assegurado, computando não somente o tempo de serviço contado até 1999, mas também os anos de trabalho que forem se somando, a partir dessa época, conforme determinado pelo Juízo de 1º grau; Recurso provido em parte Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito a presente reclamação em face de Zineide Cassimiro S. Assunção, José Luiz da Silva, Roberto Cícero da Silva, Eraldo Bezerra Sandes e Darlene Maria Régis Bezerra, haja vista a litispendência, bem como para excluir os honorários advocatícios, condena...
...Juiz Relator : Sérgio Murilo de Carvalho Lins. Recorrente : BANCO DO BRA...Ao decréscimo na condenação, arbitro o valor de R$ 2.500,00. ACORDAM os Juízes da 2a. ...
Os obreiros que laboram em empresas de crédito e financiamento são equiparados aos empregados da categoria bancária para os efeitos do art. 224 da CLT, estando sujeitos à jornada de seis horas diárias Recorrem ordinariamente LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO LLOYDS TSB S/A e FLAVIO ROBERTO DA SILVA LIMA da decisão proferida pelo MM. Juiz Presidente da 6ª Vara do Trabalho do Recife-PE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista Embargos de Declaração pela reclamada LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e pelo reclamante FLAVIO ROBERTO DA SILVA LIMA, ambos com provimento negado às f e 689, respectivamente Em suas razões de recurso (f. 676/685), a reclamada-recorrente busca o reconhecimento da eficácia liberatória das verbas pagas no T...
...Juiz Relator : SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS. Recorrentes : LOSANGO PRO...Ao acréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 6.000,00. Custas suplementares a ser...
Ao alegar a justa causa como ensejadora da dispensa de seu empregado, o empregador transfere para si o ônus de provar os fatos extintivos ao direito do autor, conforme descrito nos artigos , II, do CPC e 818, da CLT. De tal ônus se desincumbiu a contento Recurso Ordinário interposto por RODOTUR TURISMO LTDA E ALBERTO ROLIM DA SILVA em face da decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou procedentes em parte os pedidos postulados na presente reclamação trabalhista (que teve anexada aos autos uma ação de consignação em pagamento ajuizada pela reclamada), nos termos da sentença de f.493/500 Em suas razões de recurso, f. 504/507, suscita o primeiro recorrente, RODOTUR TURISMO LTDA, preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, em face ...
...:. 1ª Turma. Juiz Relator. :. SÉRGIO MURILO DE CARVALHO LINS. Recorrentes. :. RODOTUR T... Ao acréscimo, compensando-se os valores, arbitro o total de R$ 200,00 (duzentos reais). ACORDAM os ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTO TRADICIONALISTA. MEDIDA LIMINAR NÃO CORRETAMENTE CUMPRIDA. AUTORAS QUE POSSUIAM O DIREITO DE PARTICIPAR DO CERTAME POR MEDIDA JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. Descumprimento do dever de indenizar. A determinação ordenava a realização da inscrição das menores no evento desejado, sob pena de incidência de penalidade. Por óbvio, o registro das meninas abrangia a possibilidade de total participação do concurso, o que implica dizer que havia necessidade de se garantir que as crianças se apresentassem, fossem regularmente avaliadas pelos organizadores, desfrutando da possibilidade de competir e, quiçá, sair vencedoras do certame. Ou seja, em que pese as autoras tenham sido efetivamente inscritas no campeonato,...
...DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA, . Relator. RELATÓRIO. Dr. Roberto Carvalho... aos Procuradores dos réus, que arbitro em R$ 2.000,00, pro rata, considerando o zelo dos ... relembrar a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citada por Sérgio Cavalieri Filho: [..] ...
Inadmissível utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos fáticos do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Na situação em concreto, não se vislumbra a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando à forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Desse modo, em não existindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, rejeito os embargos, por nada haver a dec...
...nº TRT - 005900-70.2009.5.06.0341. Sérgio Murilo. Juiz Relator. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA ... Federal do Trabalho Sérgio Murilo de Carvalho Lins. Embargante : Via Engenharia S.A. Embargados : João Francisco da Silva, Equipe A Rodovias Ltda e DNIT - Departamento Naci...Ao decréscimo arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acordam os Desembarg...
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