AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PARTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE O MUNICÍPIO SE AMOLDE À DECISÃO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL NO. 9.868/1999. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta ...
... a implementação do Estatuto das Cidades; propor política de organização urbanística do.... 42) Chefe do Setor de Arborização de Áreas Públicas. – Idade Mínima de 18 anos....
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Fiscalização Das Obras De Urbanização De Favela. Indícios De Irregularidade. Oitivas. Abertura De Prazo Para Manifestação Do Contratado. Determinações. Ciência Ao Ministério Público Federal. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional
... linear ao longo do córrego com arborização e áreas com equipamentos esportivos e de lazer. 2..., Secretaria Executiva - Ministério das Cidades - Mici e Caixa Econômica Federal - MF, no períod...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PARTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE O MUNICÍPIO SE AMOLDE À DECISÃO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL NO. 9.868/1999. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta ...
... a implementação do Estatuto das Cidades; propor política de organização urbanística do.... 42) Chefe do Setor de Arborização de Áreas Públicas. – Idade Mínima de 18 anos....
A ocupação espontânea de manguezais e restingas, para fins de habitação, tem acarreta-do situações conflituosas em Macaé, cidade localizada ao norte do Estado do Rio de Ja-neiro. Neste trabalho analisamos as especificidades dos conflitos motivados por esta o-cupação e que ganharam visibilidade institucional através de denúncias encaminhadas pelos que se sentiram lesados. Os dados foram coletados a partir de pesquisa documen-tal no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal. Identificamos três gru-pos de atores envolvidos nos conflitos: os que defendem a retirada dos ocupantes e a restauração das áreas degradadas, os que defendem a permanência dos ocupantes e urbanização das áreas ocupadas, e os que defendem a necessidade de um estudo de cada situação visando à urbanizaç...
... Na luta pela apropriação do espaço nas cidades brasileiras, a tendência tem sido o crescimento d..., Código de Posturas, Lei de Arborização, Plano Diretor), que visam uma relação mais cuid...
No Maranhão, 90% dos domicílios de Sucupira do Riachão têm lixo acumulado ESGOTO JOGADO nas águas da Baía de Guanabara em São Gonçalo Gabriel de Paiva/19-04-2012 Além de rampa para cadeirantes, o levantamento do Censo 2010 do IBGE sobre o entorno dos domicílios urbanos viu a existência de mais nove características.
.../guia, com 77%; calçada, com 69%; arborização, com 68%; identificação do logradouro, com 60,5%... em Belém é 50 vezes maior do que os das cidades do Sudeste com melhor índice - diz Édison Carlos...
Representação. Supostas Irregularidades Na Utilização de Recursos Oriundos do Bndes. Conhecimento. Improcedência
...nia e a Rodovia SP-304, incluindo a arborização de faixa ao longo das suas margens, e a construç... emitidos pelo Ministério das Cidades. O Banco informa, também, que os relatórios est...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 76/2004, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 80/2005, 84/2005, 90/2005, 101/2006 E 119/2007 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS E PERMANENTES. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DESATENDIMENTO DA REGRA DOS ARTS. 8º e 32, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70037439718, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/12/2010)
... de região para o desenvolvimento de cidades sustentáveis; supervisionar a elaboração de pro..., creches canchas de esportes e arborização analise de projetos de construções particulares ...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Instituto Candango de Solidariedade (organização social) versus Distrito Federal. Legalidade de contrato de gestão celebrado entre partes. Ausência de comprovação de prejuízo para a Administração em razão do contrato de gestão firmado. A Ação Popular exige, para sua procedência, o binômio ilicitude e lesividade. Recurso especial improvido. (...
... urbana e rural, do Distrito Federal e Cidades do Entorno, estas últimas, onde também se estend..., serviços de limpeza urbana, arborização e projetos arquitetônicos da cidade.”. Cumpre a...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.771/2001, COM REDAÇÃO DADE PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.934/07 DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA, RS. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. QUE NÃO SE DESTINA A DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. Segundo o artigo 32, caput, da Constituição do Estado, é imprescindível que os cargos em comissão se destinem às funções de direção, chefia, ou assessoramento, sendo vedada a criação de tais cargos para execução de atividade burocrática. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70032649865, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2010)
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