AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ribeirão Preto. Área verde urbana. Má conservação, abandono e ocu pação irregular. Arborização e urbanização da área. Separação de poderes e conveniência administrativa. - 1. Conveniência administrativa. É permitido ao Judiciário determinar à Administração o cumprimento de obrigações de estatura constitucional ou que se confinam à repressão (isto é, à eliminação) de ilegalidades concretas em sua órbita de atuação; mas não a execução de obras públicas que comprometam parte sensível do orçamento público e que se insiram, como ações típicas de governo, na discrição reservada ao administrador. - 2. Urbanização e arborização. Se pode o juiz determinar que a praça seja mantida limpa, pois relevante à saúde pública, não pode determinar quando e de que forma será implanta ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA E SOBRE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. PREVISIBILIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE EFICAZ MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. Incumbe ao município o dever de ressarcir os danos sofridos pelos administrados quando o evento danoso decorre de falha na prestação do serviço. Veículo que restou danificado em virtude da queda de árvore na via pública. Responsabilidade do Município em não efetuar os serviços de manutenção da arborização. Excludentes de força maior e caso fortuito não configuradas, porquanto as rajadas de ventos noticiadas são fenômenos da natureza perfeitamente previsíveis ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ribeirão Preto. Área verde urbana. Má conservação, abandono e ocu pação irregular. Arborização e urbanização da área. Separação de poderes e conveniência administrativa. - 1. Sentença. Execução provisória. Antecipação da tutela. Não se antecipa o que já foi concedido. Proferida a sentença, a antecipação da tutela se converte em simples liberação dos efeitos dela ou, em outras palavras, na não concessão de efeito suspensivo a recurso eventualmente interposto. Hipótese em que a antecipação de tutela se fazia desne cessária, ante a previsão de efeito apenas devolutivo aos recursos interpostos em ação civil pública (art. 14 da LF n° 8.347/85). Questão a ser analisada sob a ótica da execução provi sória, não da antecipação de tutela. - 2. Conveniência administrativa. É...
...7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAOR... da primeira apelada para exigir a arborização da área, conforme os documentos acostados aos aut...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. PREVISIBILIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE EFICAZ MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. Incumbe ao município o dever de ressarcir os danos sofridos pelos administrados quando o evento danoso decorre de falha na prestação do serviço. Veículo que restou danificado em virtude da queda de árvore na via pública. Responsabilidade do Município em não efetuar os cuidados necessários à manutenção da arborização. Excludentes de força maior e caso fortuito não configuradas, porquanto as rajadas de ventos noticiadas são fenômenos da natureza perfeitamente previsíveis e de conseqüências evitáveis. Apelos improvidos. Sentença mantida. (Apelação Cível Nº 700...
... SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA PÚBLICA INTERNA DE SUPERQUADRA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCA... dúvida, a responsabilidade pela arborização de logradouros públicos e pelo exercício da devi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS DEMANDADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO POPULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030003495, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/08/2011)
... de praça, espaço próprio para arborização, ajardinamento das vias públicas e das áreas ver...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, DJ de 10/03/2003. A pretensão engendrada pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública sub examine está delimitada na petição inicial, verbis: "Diante de todo o exposto e da documentação que acompanha a inicial, propõe o Ministér...
...d) vegetação das calçadas e arborização;. e) coleta e tratamento dos esgotos;. f) demoliç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CULPA DO MUNICÍPIO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor ajuizou a presente ação visando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Amparou sua pretensão em razão da queda de uma árvore em cima de seu automóvel. 2. Comprovado o evento danoso, o nexo causal e a omissão estatal no dever de cuidado da arborização do município, procede o pleito inicial 3. Os consectários deverão incidir uma única vez, conforme os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela L...
...“a Administração Pública somente poderá vir a ser responsabilizada por ess...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CULPA PRESUMIDA DO ENTE ESTATAL. Queda de árvore sobre veículo estacionado na via pública. Omissão do dever específico de fiscalização e preservação de árvores existentes nas vias públicas. Culpa presumida do município, a qual não foi afastada. Dano emergente. Despesas com o conserto do veículo. Efetuado o conserto do bem, não há justificativa para a reparação pela depreciação do bem. Lucro cessante. Importância limitada ao valor indicado pela autora como rendimento mensal para fins de concessão de AJG. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038932828, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2011)
... os serviços de manutenção da arborização. Excludentes de força maior e caso fortuito não ...
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