PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N° 7.492/86. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do CP (confissão espontânea) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da infração (REsp 51.809/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 13/04/1998) ou que a prática do crime tenha sido atribuída a outrem, basta que o agente admita a sua participação na infração penal em apuração (HC 72.257, Segunda Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 18/08/1995), seja na fase inquisitorial, como em juízo. É preciso, também, que o agente o faça de forma espontânea, ou seja, a confiss...
... acolhido, não pode ser caracterizado como ardil da defesa e afastar o reconhecimento da confissão...
...ARTIGO 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ... alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:. Pena- reclus...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, ...
... PODE SER UTILIZADO, PELOS PAIS, DE FORMA ARDILOSA, COMO FORMA DE ALTERAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NA..., o estudo social realizado em 22⁄10⁄2009 (fls. 230 a 232, e-STJ) dá conta de que a diretor...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... na denúncia, tendo comparecido no dia 22 de dezembro de 1994 no Aeroporto da Pampulha, em B... contra-razões que: o emprego de artifício ardil, o induzimento da vítima em erro, a obtenção de...
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão...
... vantagem para atrair a vítima que cai no ardil pensando em obter tal vantagem, na denominada torp...Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22⁄03⁄2011; sem grifo no original.). "HABEAS CORPUS. PENAL. F...
ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Preliminar de nulidade rejeitada. Existência dos fatos e autorias comprovadas. Condenações mantidas. Penas redimensionadas. Impossibilidade de isentar os réus da pena de multa e das custas processuais. Apelos de Maria Augusta e Paulo Alexandre improvidos e providos em parte os dos demais apelantes. Unânime. (Apelação Crime Nº 70019523026, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 07/05/2008)
... CÓDIGO PENAL; GILBERTO DO AMARAL FORTES, COM 22 ANOS DE IDADE, FOI DENUNCIADO COM INCURSO, POR 04 ... a empresa vítima em erro, mediante ardil, pois, aproveitando-se do fato de trabalhar na Ót...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. O trancamento ...
..., 176, 213, 214, 216, 218, inciso III e IV e 223, todos do Código Penal Militar. O acórdão impug...) da paciente, à inexistência de fraude ou ardil no recebimento do quantum da pensão, entre outras...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO. TIPICIDADE. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. INICIATIVA. LEGALIDADE. O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal. Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no aproveitamento das informações ali contidas, pois este é o escopo da medida cautelar. Todos os elementos ...
... obtenha vantagem ilícita mediante fraude, ardil ou qualquer outro meio enganoso, independentemente... destaque de ICMS, auferindo, aproximadamente, 22% (vinte e dois por cento), pois possibilitava que ...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÕES IMPRECISAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO TIPO. ARDIL. PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. Pelo sistema trifásico do art. 68 do CP, na primeira fase, o juiz se cerca de circunstâncias próprias do ambiente do crime e dos aspectos subjetivos do agente, isso não significando que o faz de modo arbitrário e impreciso. Na espécie, a sentença considerou elementos do tipo, tais como, o ardil e o prejuízo à vítima, para aumentar a pena base, quando tais características se alinham à configuração do crime de estelionato. Ordem concedida para reduzir a pena base ao mínimo legal e fixar a pena do Paciente em 2 anos de reclusão, mantidos os demais parâmetros da decisão combatida...
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo Penal. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ...
... administração pública em erro, mediante ardil. A vantagem ilícita se consubstanciou em receber,...2.º fato:. No dia 22 de junho de 2007, em hora não exata, no período ...
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