DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593,...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. CORRETORA DE SEGUROS. ARDIL NA ABORDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Em agindo a Corretora de Seguros com ardil na abordagem da beneficiária do seguro obrigatório, em momento de dor e de forte abalo psicológico, mostra-se irrefutável o dano moral a ser indenizado. Prova testemunhal que demonstrou o conluio entre a corretora e a funerária, a fim de supervalorar o custo do enterro, levando a beneficiária a aceitar a imediata intermediação da corretora para poder receber rapidamente a indenização, viabilizando o pagamento do funeral do marido. Dano moral mantido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036544682, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença de quatro elementos: o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento ou manutenção da vítima em erro; a obtenção de vantagem patrimonial ilícita; e o prejuízo alheio. Logo, o resultado do crime de estelionato é duplo: a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, relacionado à fraude, ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento; e o erro que algum ...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO. TIPICIDADE. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. INICIATIVA. LEGALIDADE. O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal. Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no aproveitamento das informações ali contidas, pois este é o escopo da medida cautelar. Todos os elementos ...
... obtenha vantagem ilícita mediante fraude, ardil ou qualquer outro meio enganoso, independentemente...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÕES IMPRECISAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO TIPO. ARDIL. PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. Pelo sistema trifásico do art. 68 do CP, na primeira fase, o juiz se cerca de circunstâncias próprias do ambiente do crime e dos aspectos subjetivos do agente, isso não significando que o faz de modo arbitrário e impreciso. Na espécie, a sentença considerou elementos do tipo, tais como, o ardil e o prejuízo à vítima, para aumentar a pena base, quando tais características se alinham à configuração do crime de estelionato. Ordem concedida para reduzir a pena base ao mínimo legal e fixar a pena do Paciente em 2 anos de reclusão, mantidos os demais parâmetros da decisão combatida...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE. FRAUDE EMPREGADA POR BANCÁRIO PARA MANIPULAR VALORES ENTREGUES A ELE POR CLIENTES PARA DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DESTES. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (E NÃO ESTELIONATO). ARDIL EMPREGADO PARA DIMINUIR VIGÍLIA SOBRE PATRIMÔNIO QUE SE VISAVA A SUBTRAIR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. Embora identificadas pela marca comum da fraude, o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem. Na hipótese, o ardil utilizado falsificação de assinaturas nos cheques de titularidade alheia v...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Acertada a elevação da pena em conta do grau de reprovabilidade da conduta do paciente que, mediante ardil (art. 171 do CP), vendeu o mesmo jazigo a várias vítimas, aproveitando-se de momento de sofrimento das famílias pela perda de seus entes queridos. Contudo, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, ações penais em curso e inquéritos policiais não podem ser utilizados para e...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE CONTRA O BANCO DO BRASIL. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA Nº 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EXCEPCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra o indeferimento de liminar pela relatora do writ originário, pugnando pela soltura do réu, ao argumento de ausência de motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva. II. Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tri...
... A prática delituosa foi perpetrada de modo ardil, com a utilização de documentos falsos e movimen...
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