CIVIL- RESCISÃO DE CONTRATO- PERMUTA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS- REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE- AUSÊNCIA DE PROVA- POSSE EM ÁREA MENOR QUE A CONTRATADA- IRRELEVÂNCIA- POSSIBILIDADE DE POSSE TOTAL- NEGÓCIO PERFEITO E ACABADO- IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. Não se deve rescindir, unilateralmente, o contrato de permuta de glebas rurais, celebrado sem vício de vontade, perfeito e acabado, por suposta fraude ou erro não comprovados.
... barganha - que etimologicamente tem o significado de ardil, em sentido pejorativo, cf. HOUAISS - foi...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... não foram efetuados, tudo em função do ardil de apontar no sistema de contas a pagar data diver...Se perder de vista este necessário significado de decorrência de um malum actionis, considerando...
..."a administração marcada pela fraude, pelo ardil, por manobras desleais, que no presente caso se co... em decorrência do sentido ou significado do verbo gerir. [..] O tipo penal procura, igualme...
ESTELIONATOS. CONFIGURAÇÃO. PROVA. PENA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. Configura estelionato, na modalidade fundamental, a aquisição de vários bens, para montagem e suprimento de mercado, mediante o expediente de entrega de cheques para desconto futuro, os quais, naturalmente, não tinham suficiente provisão de fundos. Dolo do tipo claramente evidenciado pelas circunstâncias que cercaram os fatos, tais quais o fechamento do comércio e o desaparecimento do réu, juntamente com as mercadorias que adquiriu, deixando os credores no prejuízo. Contexto probatório deveras encorpado, não deixando dúvidas de que movido o réu, já quando da realização dos negócios, pelo propósito de obter indevida vantagem à custa daqueles com quem negociava. Irrelevância, na espécie, de se tratarem, os cheques, de título...
... CHAGAS, induzindo-o em erro, mediante ardil. Na ocasião, o denunciado efetuou compra de merca..., visto que, a par do significado econômico relativamente expressivo de algumas das...
FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COISA ENTREGUE ESPONTANEAMENTE - ESTELIONATO - TIPO PENAL ADEQUADO - DESCLASSIFICAÇÃO. Distingue-se o furto qualificado com fraude do estelionato porque neste o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro, viciada em sua vontade pelo expediente fraudulento, enquanto no furto a coisa é subtraída, em discordância expressa ou presumida do detentor, utilizando-se o agente de fraude para retirá-la da esfera de vigilância da vítima, portanto, quando a coisa é entregue pela vítima iludida, viciada em erro pelo agente, sem que tenha sido necessário subtrair, ou seja, tirar às escondidas, o fato só pode subsumir-se ao crime de estelionato, afastando o núcleo do tipo de furto qualificado mediante fraude. ESTELIONATO -...
... alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Do que se vê ...Ambos tendentes a afastar o maior significado da ação desenvolvida, emergindo da verificação...
Tomada de Contas Especial. Convênio de Delegação. Trecho de Ligação da Br-490/ipameri/br-352. Rejeição das Alegações de Defesa. Não Comprovação de Boa-fé. Contas Irregulares. Débito. Multa
...Sidney Boaretto aponta uma suposto ardil do ex-prefeito de Ipameri, por ocasião em que sol... também careceria de qualquer significado real, já que sua área de atuação no então Dne...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - O crime de prevaricação se perfaz, na forma comissiva, com a prática de ato de ofício, contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Desse modo, afigura-se típica, em tese, a acusação neste ponto, haja vista que o acusado teria praticado ato de ofício (previsto tanto na Constituição Federal, quanto na Lei Complementar nº 75/93, como uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público da União) consistente em requisitar informações a entidades públicas e privadas, a fim de obter dados sigilosos, notadamente ac...
... a fornecer informações que, sem o ardil, não seriam prestadas com a mesma agilidade. . As... em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para para constituir, fundament...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 315.909-7 - 15.3.2001 SACRAMENTO EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMISSÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. Na linha da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada para liquidar outros débitos pendentes. Embora tal prática possa configurar irregularidade de natureza administrativa na utilização do crédito rural, a ser apurada nas vias próprias, no âmbito da própria administração, isto não descaracteriza a cédula como título de crédito. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. Não havendo qualquer vício que macule ou invalide a formação, a quitação ou a renegociação do contrato, não cabe revisá-lo, de modo a tornar instável e inse...
... romano uma certa vacilação de significado que passou para o direito pátrio, pois os romanoss umas vezes designavam por fraus qualquer ardil empregado no intuito de enganar, outras vezes equi...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se os fatos que a parte pretende provar são incontroversos, encontram-se devidamente provados nos autos por documentos ou são absolutamente inócuos para a solução da lide, não importa em cerceamento de defesa o procedimento do magistrado que não determina a produção das provas pretendidas. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMISSÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. Na linha da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito industrial firmada para liquidar outros débitos pendentes. Embora tal prática possa configurar irregularidade de natureza administrativa na utilização do crédito, o que pode ser apurada nas vias próprias, no âmbito da própria administração, isto não de...
... romano uma certa vacilação de significado que passou para o direito pátrio, pois os romanoss umas vezes designavam por fraus qualquer ardil empregado no intuito de enganar, outras vezes equi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE OU ARDIL. Não há provas suficientes de emprego de ardil ou fraude de que a empresa de um dos réus tivesse prometido crédito facilitado, porquanto os contratos evidenciam que a contratação era outra, de ingresso em sociedade por conta de participação. Portanto, não pode preponderar a alegação no sentido de que, em detrimento do texto contratual que lhes foi entregue, os sócios tivessem se limitado às informações prestadas pelos vendedores, que estivessem oferecendo a liberação de valores em curto prazo mediante pagamento em módicas parcelas. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O PRESIDENTE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU SÉRGIO CASTELO POR INFRAÇ...
... em erro, pois desconheciam o real significado do "Contrato de Constituição de Sociedade em Con...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
joalheria online | acusar o recebimento | Selo nacional | quality of life research | Viskase Corporation | commercial mediators | Kaiser Franz Joseph | immigration and nationality act 1952
