PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... e análise de e-mails trocados entre a área jurídica do Banco Opportunity, indicando monitora... SNI, por parte da autoridade administrativa, em induvidoso e inaceitável desvio de poder, mac...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... das demais, pois considera-se que todas as áreas são importantes e devem ser adequadamente abordad..., adotando, por exemplo, medidas administrativas para promoção na carreira de maneira mais rápid...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., além de cientistas e pesquisadores da área da biotecnologia, bioquímica, agricultura e saúd..., sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória e sanções pena...
PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. RECLAMANTE QUE ERA DIRETOR E, DEPOIS, VICE-DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA ESCOLA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. ACESSO PLENO À DOCUMENTAÇÃO DA EMPREGADORA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se o reclamante de empregado altamente graduado, Diretor e, depois, Vice-Diretor Administrativo Financeiro da Escola, tinha pleno acesso à documentação de sua empregadora, exigindo-se, nessa condição diferenciada, especial, demonstração robusta da alegada percepção de pagamentos extrafolha.
... Administrativo para Vice-Diretor da mesma área), o alegado salário “por fora” teria começad... que respondia pela área administrativa financeira; que o reclamante era o vice diretor ad...
Relatório De Auditoria. Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais. Falhas Sistemáticas E Contínuas Ao Longo Dos Exercícios De 2005, 2006 E 2007. Ausência Dos Requisitos Estabelecidos Na Lei De Licitações Para Contratações Diretas Fundadas No Art. 24, Incisos I E Ii. Não Apresentação De Orçamento Detalhado E Do Mínimo De Propostas Válidas. Acolhimento De Razões De Justificativa De Alguns Responsáveis. Acolhimento Parcial De Outros. Aplicação De Multa. Ciência Das Irregularidades À Entidade. Determinação À Cgu/es
... interesse público e da moralidade administrativa. 3.7.1 - Situação encontrada:. O presente achado... prestados por alguns servidores ligados à área administrativa do HUCAM, a escolha do fornecedor e...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADES. (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O PACIENTE. ENTORPECENTE QUE SE ENCONTRAVA COM O COAUTOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) COAUTORIA EM CRIME MATERIAL. POSSIBILIDADE. (C) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE IRROGA A MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (D) CONCURSO MATERIAL. CRIMES DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (E) PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA IGUALDADE. REPRIMENDA DIFERENCIADA À LUZ DA CULPABILIDADE DOS DIVERSOS RÉUS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (F) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA D...
... abordou, na altura do 011, Km 37 da BR-101, área do município de Mamanguape-PB, o veiculo GM Kadet... de Âdecisões finais, na esfera administrativa, sobre as exigências fiscais dos créditos tribut...
Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações
..., ex-diretor-geral de Coordenação Administrativa do órgão), conforme consubstanciado na instruç... levantamento inicial, sugerindo que "menos áreas sejam envolvidas em cada reunião" e que haja "uma...
Copa Do Mundo De 2014. Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Revitalização E Modernização Do Terminal De Passageiros 2 Do Aeroporto Internacional Do Galeão, No Rio De Janeiro. Indícios De Irregularidade. R$ 17,4 Milhões De Possíveis Prejuízos. Correções Pela Infraero De Mais De R$ 15 Milhões. Alteração De Especificação De Servços Ainda Não Formalizado Por Termo Aditivo. Fixação De Prazo À Infraero. Monitoramento. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
...-se a taxa de 57kg de aço por m2 de área a uma região de estrutura metálica de 3.076,85m2...: melhoria na organização administrativa, exercício da competência do TCU em resposta à ...
Representação. Convênio. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Públicos Federais. Audiência. Não Acolhimento Das Razões De Justificativa. Conhecimento. Procedência. Multa. Determinações. Alertas
... análise precedente anotou o embate entre a Área Técnica, que pugnou pela formalidade das falhas d... da contribuição com despesas administrativas por meio da prestação de serviços e oferta de b...
Tomada de Contas Especial Originária de Representação. "tv Funasa". Irregularidades. Cautelar. Suspensão de Pagamentos. Deliberação Plenária. Conversão em Tce. Citações. Anulação da Licitação e Contrato. Sobrepreço. Impossibilidade de Cálculo do Possível Débito. Projeto Básico Inepto. Ausência de Previsão Orçamentária da Despesa. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Responsável. - A Licitação De Bens E Serviços De Informática Deve Ser Precedida De Minucioso Planejamento, Realizado Em Harmonia Com O Planejamento Estratégico Da Unidade E Com O Seu Plano Diretor De Informática, Em Que Fique Precisamente Definido, Dentro Dos Limites Exigidos Na Lei Nº 8.666/93, Os Produtos A Serem Adquiridos, Sua Quantidade E O Prazo Para ...
... ao celebrar ajustes de natureza administrativa. Não é aceitável que estabeleçam preços bem a... foram respaldados por pareceres da área técnica e do setor jurídico. 50. Aduz o Sr. Paul...
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