...II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. . ... de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2011, e do prrovimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art... condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existente... previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; . IV - ao plan...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... e eventual ilegalidade dessa atividade, por parte dos agentes da ABIN. A impetração nã... e análise de e-mails trocados entre a área jurídica do Banco Opportunity, indicando monitora... de vigilância típicos de Polícia Judiciária;. b.8) a realização de diligências (fotografias..., local para onde foi transferido o efetivo da Operação Satiagraha - fls. 1.408-v⁄1.409, v... e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:. ..omissis.. IV - exercer, com excl... enfrentar as questões e os pedidos a seu cargo, sem que sua atuação desperte suspeitas e descon...
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç...ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposiç... economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite..., assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilid... quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de ser...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...% (oitenta por cento) dos servidores em atividade, também sob pena de multa no quantum acima deline... Federal da 1ª Região e da Seção Judiciária do Distrito Federal, dirigidos a suas Presidência... para a continuação dos serviços a cargo da entidade autárquica. 8. Ante essas consideraç... descumprido o pronunciamento judicial, efetivos prejuízos à população que depende dos serviço... o ciclo de seminários sobre o plano de carreira;. 2) 12.12.09 – Policarpo pede apoio do presiden...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
..., Departamento de Oceanografia e Limnologia (área 1), Faculdade de Direito, Praça do Estudante, Res... para que a servidora retome suas atividades na Universidade. Vale salientar que a servidora não exerce cargo em comissão ou função de confiança no TRE/RN e... a remuneração do seu cargo efetivo da UFRN durante o exercício de 2001. A GRCI/RN in... determina que "ao servidor integrante de carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Funç...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
..., ambos de 2009, que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder...% (oitenta por cento) dos servidores em atividade, também sob pena de multa no quantum acima deline... descumprido o pronunciamento judicial, efetivos prejuízos à população que depende dos serviço...454); Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal (e-STJ fl. 458); Procurador-Ge...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., além de cientistas e pesquisadores da área da biotecnologia, bioquímica, agricultura e saúd... tecnologia para mudar o mundo, uma atividade que deve caber apenas a Deus. Vamos considerar (2)...5) Nome, cargo e endereço do Responsável Legal ou Pesquisador P... funcional está fornecendo controle efetivo contra pragas (caso das pulverizações de Bt, for...59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificadas das di...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... muitos dos cargos questionados refiram atividades de execução de política governamental, em reali... por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos porr servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos prev... EM COMISSÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 97 E SEUS PARÁGRA... de fiscalização realizadas em sua área de jurisdição;. - Comandar sindicâncias especia...
Pedido De Reexame Interposto Contra O Acórdão Nº 2527/2010-tcu-plenário, Que Considerou Procedente Denúncia Indicando A Prática, Pelo Tre/rs, De Ato Que Declarou Em Extinção Especialidades Vinculadas À Área Administrativa Do Cargo Efetivo De Técnico Judiciário. Conhecimento. Provimento. Reforma Do Acórdão Contestado
... Judiciário e definiu que tais atividades seriam objeto de execução indireta (terceirizaç... nas atividades constantes das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei... por áreas de atividade - Judiciária, de Apoio Especializado e Administrativa. 27. No q...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA “CTVA”. A parcela “CTVA” paga pela Caixa Econômica Federal é variável e detém caráter de complementação da remuneração, para adequação aos valores praticados no mercado. Assim, é lícita a sua redução quando majorada a remuneração, porquanto sua finalidade é estritamente manter a remuneração do empregado alinhada com os valores praticados em atividades afins. Provimento negado. “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”. “AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. Evidenciado o pagamento de ambas as rubricas pelo trabalho, e não para o trabalho, resta evidente a sua natureza salarial. Diante disso, tais parcelas compõem o patrimônio jurídico do empregado e devem integrar as demais parcelas componentes de sua remuneração. Recurso provido...
... serviço, VP - GIP - tempo de serviço, AC cargo comissionado efetivo, cargo comissionado efetivo, ... novas tecnologias e apoio logístico para a área negocial que ofereça maior demanda, tornando atra...Pondera que o quadro de carreira poderia impedir um pedido de equiparação, mas o ... do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários advocatício...
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