RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
(Reg. Ac. 396.984). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: José Eduardo Peixoto Affonso (Adv. em causa própria). Apelado: DETRAN/ DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Adv. Dr. Dilemon Pires Silva - Procurador). Decisão: conhecido. Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento. Unânime.
Representação. Cessão De Área De Estacionamento No Aeroporto Santa Genoveva, Em Goiânia. Ausência De Irregularidades. Conhecimento. Improcedência
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO "ÁREA AZUL". DANO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O pagamento realizado pelo usuário da vaga de estacionamento ("Área Azul") restringe-se a remunerar a atividade exercida pela concessionária do serviço público, e não estabelecer verdadeiro controle de segurança, que é restrito aos órgãos públicos de segurança. Inviável exigir-se da empresa administradora da "área azul" o dever de guarda e segurança do bem (veículo) deixado na área de estacionamento. Ausência de responsabilidade da requerida pelo furto acontecido na "Área Azul". Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040264194, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDOSO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTO LOCALIZADO DENTRO DE BEM DE USO ESPECIAL (FÓRUM DE JUSTIÇA). ART. 41 DA LEI N. 10.741/2003. NÃO APLICAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute se o impetrante, na qualidade de idoso, tem direito de utilizar o estacionamento interno do Fórum Leal Fagundes, o qual é usado, privativamente, pelos servidores do órgão. O art. 41 da Lei n. 10.741/2003 não pode ser objeto de interpretação literal para assegurar a pretensão do impetrante de utilizar as vagas reservadas para idosos no estacionamento do fórum, se esse estacionamento se encontra dentro da área territorial do imóvel em que se encontr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Furto de veículo em estacionamento rotativo com paquímetro. O furto de veículo ocorrido em área destinada a estacionamento, administrado pela Municipalidade e concessionários que garantem o uso rotativo, não gera o dever de indenizar. Estacionamento que é efetivado em via pública. Inexistência de dever de guarda e conservação dos veículos. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Representação. Irregularidade Em Licitação Na Modalidade De Pregão Pesencial. Concessão De Uso De Área Destinada À Implantação E Exploração Comercial De Estacionamento De Veículos Em Edifícios- Garagem Por Sistema Modular Com Tecnologia De Armazenamento Automatizado. Aeroporto Internacinal De Guarulho/são Paulo. Revogação Do Procedimento Licitatório. Repesentação Considerada Prejudicada Por Perda De Objeto. Encaminhamento De Cópia À Infraero. Arquivamento Do Processo
Representação. Irregularidade Em Licitação Na Modalidade De Pregão Pesencial. Concessão De Uso De Área Destinada À Implantação E Exploração Comercial De Estacionamento De Veículos Em Edifícios- Garagem Por Sistema Modular Com Tecnologia De Armazenamento Automatizado. Aeroporto Internacinal De Guarulho/são Paulo. Revogação Do Procedimento Licitatório. Repesentação Considerada Prejudicada Por Perda De Objeto. Encaminhamento De Cópia À Infraero. Arquivamento Do Processo
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. DANO MATERIAL. Restando demonstrada a ocorrência do furto do veículo nas dependências da área de estacionamento do banco, deve este indenizar os danos sofridos pela vítima. Dever de guarda e vigilância do banco. Responsabilidade que decorre da falha na segurança do estabelecimento. Súmula 130 do STJ. A situação daquele que deixa seu veículo no estacionamento e, ao retornar, depara-se com o seu sumiço, à evidência que causa abalo à vítima, ultrapassando o simples contratempo ou desconforto. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, bem assim em observação aos pri...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Furto de malas com pertences deixadas no interior de carro estacionado em lancheria. Tem responsabilidade a empresa demandada pela guarda e vigilância de veículos que se encontram sua área estacionamento. Dano material reconhecido, eis que demonstrado e não suficientemente rechaçado. Dano moral configurado pelos transtornos a que se viu submetido o autores. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas. Indenização mantida. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70041718412, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011...
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