Area de seguranca nacional

• DECRETO Nº 29113, DE 09 DE JANEIRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação e por Serem Necessarias a Segurança Nacional, Area de Terras Situadas em Recife, Estado de Pernambuco.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29113, 10 de Janeiro de 1951
• Decreto

• Acórdão nº 1142/2009 de Tribunal de Contas da União

Relatório de Auditoria Operacional Acerca da Avaliação Dos Inventimentos da União, Estados e Munícípios Na área de Segurança Pública e Dos Critérios de Distribuição Dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ¿ Fnsp. Determinações. Recomendações

• ANA PAULA MIRANDA

'Informação é base da democracia' Como a senhora vê a falta de dados na área de segurança? : Vejo que não é um problema só da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).

• O Globo
• 31 de Agosto de 2011

• DECRETO Nº 28967, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação e por Ser Necessario a Segurança Nacional, Uma Area de Terra em Uma Ilha, Incluindo as Benfeitorias e Instalações Nelas Existentes, Localizadas No Municipio de Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 28967, 13 de Dezembro de 1950
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCU..., desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acol... 1934 e 1937 tenham criado a faixa de segurança, com extensão de 100 e 150 km, nunca houve dúvid...

• Acórdão nº 2006.32.00.006298-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PRATICADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO PARTICULAR SITUADA NA FAIXA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA É INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU À SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE OU A SERVIÇO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nos termos do artigo 20, inciso II, da Constituição, em se tratando de terras devolutas, somente se incluem entre os bens da União aquelas que forem "indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental", incluindo-se as demais entre os bens dos Estados (Carta Magna, artigo 26, inciso IV). Precedentes desta Corte e do STF. Por outro lado, o parágrafo 2º do artigo 20 da Carta Magn...

... de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre o seu efeti...

• nº 2959305000 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

Apelação Cível - Mandado de Segurança e Prestação de serviço público - Portaria do Detran ? Psicóloga credenciada junto ao DETRAN para exames em candidatos à habilitação para dirigir veículos automotores na cidade de Osasco - Livre concorrência ? Concessão da segurança - Inconformismo - Divisão eqüitativa entre profissionais da área para habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - Arguição de decadência por parte da Fazenda do Estado - Possibilidade - A ação somente foi ajuizada em 17.08.2001, além e fora do prazo de 120 dias - Inafastável tal arguição - Recurso da Fazenda Pública e reexame necessário, agora tido como consignado, providos

• Decisão Monocrática nº 70033108952 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Novembro de 2009

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INVIABILIDADE. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. In casu, inexiste comprovação da posse anterior da autora-agravada. A demandante, empresa cuja maioria do capital social é detida por pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior, não pode obter posse, domínio ou qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na faixa de fronteira, pois não possui assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional. Incabível a pretensão possessória da autora...

... A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DA AUTORA SOBRE ÁREA DE TERRAS EM QUE NÃO DETÉM A POSSE, QUE VEM SEND...

• Acórdão nº 2006.32.00.006298-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PRATICADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO PARTICULAR SITUADA NA FAIXA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA É INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU À SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE OU A SERVIÇO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nos termos do artigo 20, inciso II, da Constituição, em se tratando de terras devolutas, somente se incluem entre os bens da União aquelas que forem "indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental", incluindo-se as demais entre os bens dos Estados (Carta Magna, artigo 26, inciso IV). Precedentes desta Corte e do STF. Por outro lado, o parágrafo 2º do artigo 20 da Carta Magn...

... de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre o seu efeti...

• Acórdão nº 2007/0041207-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 6.766/79. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. O TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação da recorrente e manteve, assim, a sentença de improcedência da ação demolitória, com base nos seguintes fundamentos: (I) a perícia esclareceu que a obra, embora construída na área non aedificandi, não oferece nenhum risco à segurança dos usuários da rodovia BR 381; (II) o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) apreciou o projeto e autorizou a construção do edifício; (III) o Município de Campanha/MG concedeu alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento. A agravante, c...