ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS - PENA EM ABSTRATO - PODER JUDICIÁRIO, INCOMPETÊNCIA
O paradigmático instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) veio a complementar o já complexo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, instaurado/renovado na Constituição Federal de 1988. A Argüição de Preceito Fundamental congrega, na via concentrada, elementos da fiscalização abstrata e também incidental, aproximando-se, pois, da via difusa, daí se denotar a novidade e originalidade dessa ação sui generis. Sua natureza dúplice é apregoada pela doutrina, que classifica a ação em duas modalidades: autônoma e incidental. É esse o foco da presente investigação, de modo que se intenta perquirir sobre a existência, a localização (na Constituição e, principalmente, na Lei Regulamentadora) e eficácia (com notada ênfase para o que d...
DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, propost...
Introdução: a jurisdição constitucional: a contribuição de Hans Kelsen. II. O florescimento da jurisdição constitucional. III. A criação de cortes constitucionais européias. IV. A jurisdição constitucional no Brasil. V. . VI. A argüição autônoma e a argüição incidental. VII - O que deve ser entendido como preceito fundamental. VIII. : traços básicos. VIII.I. O "outro meio eficaz" de sanar a lesividade. VIII.II. A medida liminar. VIII.III. O desenvolvimento do processo da argüição. VIII. IV. Efeitos da decisão. IX. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Súmula Vinculante nº 10 2. Caráter hermenêutico da arguição de inconstitucionalidade 3. Cláusula de reserva de plenário 4. Procedimento da arguição de inconstitucionalidade 5. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional 6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade 7. Poder do Pleno de modular os efeitos da norma inconstitucional 8. Esvaziamento da norma decorrente do disposto no art. 52, X, da Constituição 9. Controvérsia sobre a questão de constitucionalidade como pressuposto de admissibilidade do incidente 10. Cláusula de reserva de plenário - inerente às ações de controle concentrado em face da competência funcional do Pleno 11. Efeitos do descumprimento da súmula vinculante 12. Conclusão ...
A pesquisa que produziu este artigo verificou a constitucionalidade e efetividade do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - A.D.P.F., mediante a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal - S.T.F. e revisão de literatura sobre o tema. A Constituição Federal brasileira de 1.988 - C.F./88, no art. 102, I, a, evitou o exame da constitucionalidade de lei ou norma municipal em face da Carta Magna pelo S.T.F., o qual segue esta regra para não usurpar competência de outro tribunal ou evitar uma avalanche de ações. Porém, o legislador constituinte de 1.988 inovou no controle abstrato de constitucionalidade com a A.D.P.F., prevista no art. 102, § 1º da C.F./88 e regulamentada pela Lei nº. 9....
CONSTITUCIONAL. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.688/93, ART. 2º. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, V. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. - A estipulação de alíquotas de contribuição diferenciadas em função da remuneração do servidor público, feita pelo art. 2º, da Lei 8.688/93, não implica violação ao princípio da eqüidade, inserto no art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, porque o dispositivo constitucional prescreve que a eqüidade na forma de participação no custeio está entre os objetivos da organização da Seguridade Social. - Argüição de Inconstitucionalidade rejeitada.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
... de Justiça, isto é, não houve arguição da eiva no momento processual oportuno, porquanto ...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PREMISSA EMPÍRICA ADMITIDA PELA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. - A Segunda Turma, ao dar pela inconstitucionalidade dos arts. 54 e 55 da MP 2.048-26, de 29/06/2000, e remeter a matéria à Corte Especial, fê-lo sob a premissa de que a sentença, ao conceder a segurança, baseara-se em tal fundamento, o que, na realidade, não ocorreu, pois o julgador acolheu o pedido sob o fundamento de direito adquirido do aposentado, pelo fato de ter ele passado à inatividade sob o regime de trinta horas semanais. - Não existindo a premissa empírica que levou o órgão fracionário do Tribunal a dar pela inconstitucionalidade, também não resta matéria constitucional a deslindar como suporte do julgamento da Turma, pelo que não se...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 12790 | duração do trabalho de parto | produção animal e vegetal | distrito federal tem prefeito | contrato nulo fgts | William Kurth | cook v tait summary | chicago truck drivers union | life expectancy test | Qandil Mountain
