Arguicao de inelegibilidade

• Acordão nº 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004

Matéria Processual - "Habeas Corpus" - Autoridade Coatora - Promotor Eleitoral - Admissibilidade - Responsabilidade Pelo Ato Reputado Ilegal - Oferecimento de Denúncia - Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo - Matéria de Competência do Juizado Especial Criminal - Denúncia Ainda Não Recebida. Matéria Processual - "Habeas Corpus" - Autoridade Coatora - Promotor Eleitoral - Matéria Eleitoral - Oferecimento de Denúncia - Competência Originária do Tre para Conhecer da Impetração (Art. 96, Iii, da Constituição Federal, e Art. 74, Iv, da Constituição do Estado de São Paulo) - Precedentes. Matéria Penal e Processual Penal - "Habeas Corpus" - Procedimento Criminal - Arguição de Inelegibilidade Deduzida de Forma Temerária (Art. 25 da Lc Nº 64/90) - Alegação de Falta de Justa Causa - Tranca...

• Acordão nº 3855287 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2010

Representação. Doação de Fonte Vedada Pela Legislação. Revisão de Prestação de Contas Já Decidida. Art. 30-a da Lei Nº 9.504/97. Pedido para Cassação de Diploma e Declaração de Inelegibilidade. Representação Julgada Procedente##salto##recurso Eleitoral. Apreciação Pelo Tre. Arguição de Inconstitucionalidade de Lei Superada. Prazo para Propositura de Ação contra a Expedição de Diploma. Entendimento Jurisprudencial: Até a Diplomação. Com a Edição da Lei Nº 12.034/09: Até o 15º Dia Depois da Diplomação. Aplicação Imediata das Leis Politicas nas Ações em Curso, Ainda Que Ajuizadas Anteriormente À Sua Promulgação. Propositura da Representação Quase 5 Meses Após a Diplomação do Candidato Eleito. Decadência do Direito de Propor a Ação. Extinção do Processo, Com Resolução do Mérito (Art. 269, I...

• Acordão nº 24108 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATO. PARTICIPAÇÃO. ATO PÚBLICO SORTEIO. HABITAÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO. PRESENÇA. GOVERNADOR. ESTADO. ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 77 DA LEI Nº 9504/97. ARGÜIÇÃO. INELEGIBILIDADE. EQUIPAÇÃO. INAUGURAÇÃO. OBRA. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. OBRA. REALIZAÇÃO. ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA.FAVORECIMENTO. CANDIDATO. PRESTÍGIO. GOVERNADOR. 1. A ratio do art. 77 da Lei nº 9.504/77 é impedir o uso da máquina em favor de candidatura e reprimir o abuso do poder político em detrimento da moralidade do pleito. 2. Não vislumbro na realização de um sorteio de casas populares, no qual constava a presença do governador do estado, por tratar-se de obra estadual, circustância capaz de conferir prestígio aos candidatos a cargos de prefeito e de vice-prefeito do município onde rea...

• Acordão nº 24948 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Julio de 2006

Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Preliminares Rejeitadas, por Insubsistentes. Abuso de Poder Econômico. Ausência de Indícios Idôneos. Inelegibilidade. Impossibilidade de Argüição nesta Via. Litigância de Má-Fé e Ofensa Ao Art. 25 da Lei Complementar 64/90 Inocorrentes. Precedentes. Recurso a Que Se Nega Provimento.

• Acórdão nº 149179 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1994

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL - INELEGIBILIDADE - ATO DECISORIO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - INOBSERVANCIA DO TRIDUO LEGAL - PRAZO CONTINUO E PEREMPTORIO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 16) - AGRAVO IMPROVIDO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PROCESSO ELEITORAL, REGE-SE POR NORMAS LEGAIS PROPRIAS. ESSA MODALIDADE RECURSAL - AO CONTRARIO DO QUE PRESCREVE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPÕE DE PRAZO ESPECIAL DE INTERPOSIÇÃO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO ELEITORAL TEM, NA LEI N. 4.737/65, A SUA 'SEDES MATERIAE'. ESSE ESTATUTO DE REGENCIA, QUE CONSTITUI 'LEX SPECIALIS', FIXA EM APENAS TRES DIAS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A NORMA INSCRITA NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 REFERE-SE, NA ABRANGENCIA DO SEU ...

• Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

...Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:. I - o Tri...

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• Acordão nº 23497 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Febrero de 2005

Recurso Cível - Representação Destinada À Arguição de Inelegibilidade Infraconstitucional Após o Deferimento do Registro de Candidatura - Ocorrência de Preclusão - Rejeição Liminar e Extinção do Processo - Recurso Improvido.

• Acórdão nº 160432 de Primeira Turma, 06 de Maio de 1994

ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MINIMO NO ENSINO - INOCORRENCIA - INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA CONCERNENTE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - OS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE SE ESGOTEM NA ESFERA DO ORDENAMENTO POSITIVO INFRACONSTITUCIONAL, QUALIFICAM-SE COMO MANIFESTAÇÕES REVESTIDAS DE DEFINITIVIDADE, INSUSCETIVEIS, EM CONSEQUENCIA, DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, CUJA INSTAURAÇÃO PRESSUPOE, SEMPRE, A OCORRENCIA DE CONFLI...

• Acordão nº 2358 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Abril de 2005

Mandado de Segurança - Pedido de Suspensão da Diplomação dos Eleitos no Pleito Majoritário - Não Demonstrada Ofensa a Direito Líquido e Certo - Insurgência contra o Deferimento do Registro da Candidatura do Prefeito Eleito Foi Objeto de Impugnação, Com Arguição de Inelegibilidade - Não Foi Interposto Recurso contra a R. Decisão Que Deferiu o Registro - Outras Questões Articuladas na Inicial Não Se Prestam a Sustentar o Pedido Inicial, a Teor do Art. 5º, Ii, da Lei N.º 1.533/51 - Falta de Interesse Processual Evidenciada - Decretada a Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito.

• Acordão nº 20 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Marzo de 2008

Representação. Pedido de Investigação Judicial. Artigo 28, § 4º, e Artigo 30-a, "Caput" e § 1º, Ambos da Lei N. 9.504/97. Artigo 47 da Resolução N. 22.250/06 do Tribunal Superior Eleitoral. Artigo 22 da Lei Complementar N. 64/90. Preliminares. Incompetência Absoluta da Corregedoria Eleitoral. Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Eleitoral. Intempestividade da Inicial. Inconstitucionalidade do Artigo 30-a da Lei N. 9.504/97, Com Alteração Introduzida Pela Lei N. 11.300/2006. Intempestividade da Defesa. Mérito. Desnecessidade de Fase Instrutória. Irregularidades Não Comprovadas. Improcedência. 1. Não Há Que Se Falar na Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Eleitoral, Haja Vista o Disposto no "Caput" do Artigo 22 da Lei Complementar N. 64/90. 2. Não Prospera a Preliminar de Inte...