RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha demandar em Juízo contra o reclamado não é suficiente para descaracterizar a sua isenção de ânimo, porquanto o simples exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente, por si só, não é capaz de configurar a suspeição daquele que depõe em Juízo. Súmula 357 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. É insalubre a atividade do empregado que, no exercício de suas funções, ingresse habitualmente, ainda que em caráter intermitente, nas câmaras de resfriamento com proteção inadequada. Nesse sentido Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e a Súmula 47 do TST.
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - TESTEMUNHA CONTRADITADA - INIMIZADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA INIDONEIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 214 do CPP, "antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208". II - Na hipótese, contudo, o impetrante não logrou demonstrar que a testemunha contraditada seria imparcial ou indigna d...
PENAL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. FRAUDE. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. OITIVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ARGUIÇÃO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. APLICAÇÃO. Testemunha não intimada porque ausente quando do cumprimento do ato processual. Requerimento extemporâneo de oitiva da testemunha, sob a alegação de que traria elementos indispensáveis ao convencimento judicial de inocência do réu. Ausência de inconformismo na via recursal pertinente. Preclusão consumativa. Motivação retórica insubsistente quanto à imprescin- dibilidade do depoimento da testemunha. Prejuízo não comprovado. Aplicação da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. (HC 135.691/SP, Rel. Ministro CELSO L...
... que não podemos, agora, reconhecer a arguição feita a posteriori em momento já fulminado pela p...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ART. , § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO CONCRETO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), o juiz receberá a denún...
...4. Quanto à arguição de nulidade processual por não ter sido a defesa ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O Tribunal a quo pode substituir a decisão ou confirmá-la, hipótese em que, valendo-se da análise exaustiva da sentença acerca da prova, não padece de nulidade. (Precedentes: HC 94384/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2010; RHC 91.405/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/08; HC 98814/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2009). 2. O interrogatório do acusado e a oitiva de testemunha no juízo de apelação, na forma do art. 616 ...
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do registro de protesto antipreclusivo por ocasião da audiência de instrução em prosseguimento impede o reconhecimento da nulidade processual pelo indeferimento da oitiva da testemunha. Arguição rejeitada. RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o arbitramento da jornada realizado pela sentença encontra-se adequado aos elementos probatórios presentes nos autos, não havendo qualquer elemento, sequer indiciário, que autorize o reconhecimento da prorrogação do horário de trabalho em quantidade superior àquela fixada. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ITENS REMANESCENTES. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Indevida a multa po...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINA COPIADORA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS MAL PRESTADOS - NÃO COMPROVAÇÃO INCONTROVÉRSIA QUANTO A PACTO EXISTENTE ENTRE AS PARTES - DESQUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA EM SEDE RECURSAL DESCABIMENTO - ARGUIÇÃO QUE DEVERIA SE DAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido e Apelação improvidos.
- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. O acórdão regional, com base na prova dos autos, confirmou a igualdade de funções entre o autor e o paradigma. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Arguição de suspeição de testemunha que encontra óbice na Súmula 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Decisão que concluiu, a partir de análise da prova, de que o reclamante não se enquadra na hipótese do inciso I, do art. 62, da CLT (trabalho externo), e que as suas funções correspondiam ao exercício de cargo de confiança bancário, a teor do art. 224, § 2º, da CLT, de modo que também não tem aplicabilidade inciso II do mesmo artigo 62 consolidado. Entendimento fundado em análise do contexto fá...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. Trata-se de incidente de argüição de falsidade intentado em face do depoimento de uma testemunha arrolada pelo réu em vários processos indicados pelo autor na exordial. O incidente de argüição de falsidade tem lugar quando a parte pretende ver declarada a falsidade material de um documento, ou seja, de uma prova documental. Em sendo assim, descabida a pretensão do autor de ver declarada a falsidade do depoimento prestado por uma testemunha num processo judicial, ou seja, de uma prova testemunhal, ex vi legis do art. 390 do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035011147, Décima Quinta...
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA ARROLADA NA CONTRARIEDADE AO LIBELO - AUSÊNCIA DE OITIVA - ARGUIÇÃO OPORTUNA - NULIDADE ABSOLUTA. A testemunha, que residente fora da jurisdição do juiz da causa, também não está obrigada a nele comparecer. Quando a parte não se propõe a levar a testemunha (faculdade e não obrigação), ela necessariamente deve ser intimada e inquirida via precatória. O que não se admite é a não produção de uma prova oportunamente requerida, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação do princípio do contraditório. V.
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