arguicao inconstitucionalidade

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- Arguição de Inconstitucionalidade Nº 2010002008435-4 (Acórdão Nº 445.830)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS - PENA EM ABSTRATO - PODER JUDICIÁRIO, INCOMPETÊNCIA
- Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança N. 2001.34.00.021474-7/df.
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PREMISSA EMPÍRICA ADMITIDA PELA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. - A Segunda Turma, ao dar pela inconstitucionalidade dos arts. 54 e 55 da MP 2.048-26, de 29/06/2000, e remeter a matéria à Corte Especial, fê-lo sob a premissa de que a sentença, ao conceder a segurança, baseara-se em tal fundamento, o que, na realidade, não ocorreu, pois o julgador acolheu o pedido sob o fundamento de direito adquirido do aposentado, pelo fato de ter ele passado à inatividade sob o regime de trinta horas semanais. - Não existindo a premissa empírica que levou o órgão fracionário do Tribunal a dar pela inconstitucionalidade, também não resta matéria constitucional a deslindar como suporte do julgamento da Turma, pelo que não se...
- A arguição de inconstitucionalidade e a súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucional
Súmula Vinculante nº 10 2. Caráter hermenêutico da arguição de inconstitucionalidade 3. Cláusula de reserva de plenário 4. Procedimento da arguição de inconstitucionalidade 5. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional 6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade 7. Poder do Pleno de modular os efeitos da norma inconstitucional 8. Esvaziamento da norma decorrente do disposto no art. 52, X, da Constituição 9. Controvérsia sobre a questão de constitucionalidade como pressuposto de admissibilidade do incidente 10. Cláusula de reserva de plenário - inerente às ações de controle concentrado em face da competência funcional do Pleno 11. Efeitos do descumprimento da súmula vinculante 12. Conclusão ...
- Revista Bonijuris
- Núm. 542, Janeiro 2009

- Argüição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 94.01.23457-4/df.
CONSTITUCIONAL. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.688/93, ART. 2º. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, V. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. - A estipulação de alíquotas de contribuição diferenciadas em função da remuneração do servidor público, feita pelo art. 2º, da Lei 8.688/93, não implica violação ao princípio da eqüidade, inserto no art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, porque o dispositivo constitucional prescreve que a eqüidade na forma de participação no custeio está entre os objetivos da organização da Seguridade Social. - Argüição de Inconstitucionalidade rejeitada.
- Administrativo - Gratificação de ensino especial - Arguição de inconstitucionalidade - Lei nº 4.075/07, art. 21
(Reg. Ac. 443.910). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Maria Eunice Porto (Advs. Dr. Júlio Cesar Borges de Resende e Dr. Roberto Gomes Ferreira). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Sarah Guimarães Batista - Procuradora do DF).Decisão: suscitar a arguição de inconstitucionalidade, unânime.
- Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
- Acórdão nº 70019353291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.610/98, o que impõe seja desacolhida a argüição de inconstitucionalidade através de controle difuso. São devidos os direitos autorais pelas obras musicais executadas durante evento realizado por clube social, observados os critérios definidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Indevida a incidência de multa moratória de 10%, pois ausente previsão legal a respeito. Cobrança indevida relativa aos meses fechados apreciada na sentença. Decisão mantida. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019353291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/04/2011)...
- Civil - Imóvel público - Direito real de uso, concessão - Arguição de inconstitucionalidade, acolhimento
(Reg. Ac. 475.817). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelantes: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dra. Mariana Bontempo Bastos, Dra. Nadya Diniz Fontes e outros), Companhia Brasileira de Distribuição (Advs. Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes e outros) e Marcus Vinicius Souza Viana (Adv. Dr. Eduardo D’albuquerque Augusto). Apelados: os mesmos e Paulo Tadeu Vale da Silva (Adva. Dra. Aline Ramos Ribeiro).Decisão: instaurar o incidente de inconstitucionalidade, suscitado de ofício, unânime.
- Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2001.34.00.012811-2/df.
CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43, ARTS. 59 E 60. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º. Os arts. 56 e 57 da Medida Provisória 2.048, de 29/06/00, repetidos nos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/01, violam o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, ao excluir os servidores inativos de receberem Gratificação de Desempenho de Atividade e Tecnologia - Gdact, sendo, assim, inconstitucionais. Retorno dos autos à 2ª Turma para continuação do julgamento da apelação.
- Constitucional - Mandado de segurança preventivo - Lei nº 4.067/2007 - Estacionamento rotativo, gratuidade para idosos - Arguição de inconstitucionalidade, rejeição
(Reg. Ac. 443.895). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelante: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC (PROCON/DF) (Advs. Dra. Renata Andrea Carvalho de Melo Espíndola e outros). Apelado: Época Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Advs. Dr. Manoel Guilherme Fernandes Donas e outros).Decisão: conhecer. Dar provimento ao recurso. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade.

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