Introdução. I - Distinguindo os argumentos jurídicos. A - Classificações na ciência do direito. B- Proposta de classificação. II. Empregando os argumentos jurídicos. A. Obstáculos à rigidez classificatória. B. As condições das quais depende a força justificativa dos argumentos. C. Interação dos argumentos. II - Valorandos os argumentos jurídicos. A. O papel dos princípios constitucionais. B. Regras prima facie de interpretação. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Este artigo discute a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e sua proposta de juízos de ponderação como método fundamentado para a solução de colisões entre direitos fundamentais. A sugestão de Alexy é analisada à luz das observações críticas de Klaus Günther e Jürgen Habermas, de forma a mostrar que a ponderação ameaça a estrutura deontológica dos direitos fundamentais ao obscurecer a diferença entre questões jurídicas e axiológicas. This paper discusses Robert Alexy's theory of legal argumentation and his law of balancing as a well-founded method for solving conflicts between constitutional rights. Alexy's approach is analyzed in light of Klaus Günther and Jürgen Habermas' critical observations, in order to assert that balancing threatens the deontological structure of cons...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
...9.393⁄96. 4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do C...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Trata-se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por meio de fraudes que acarretaram o não-recolhimento aos cofres públicos de importâncias derivadas do ITCD. O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A parte foi intimada dos atos processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. ...
...5. Ausência de argumentação que desabone os atos da Comissão Processante. Nã...
Representação de Unidade Técnica. Contratação de Serviços de Ti. Realização de Pagamentos em Desacordo Com a Legislação e Com o Edital. Beneficiamento Indevido da Empresa Contratada. Decisão Anterior Desta Corte Determinando Correções No Contrato. Pedido de Reexame Provido Ante a Falta de Análise de Pedido de Sustentação Oral. Reanálise da Argumentação de Mérito Encaminhada Junto ao Recurso. Argumentação Idêntica à Examinada Anteriormente Pelo Tcu. Não Acolhimento. Pedido de Sustentação Oral e de Produção de Prova Pericial. Documentos Apresentados Pelo Ministério do Esporte. Informações Acerca da Situação do Contrato. Necessidade de Adotar Providências para Obstar o Dano. Determinações. Audiências
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
...; e) nível de informação e de argumentação". 10. Realmente, de plano, já não se sabe qual o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...
..., a pretexto de singular e singela argumentação de que o lucro é exagerado frente o preço de aqu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... improcedência dessa linha de argumentação. 18. Contrariam as premissas fáticas assentadas n...
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL PARA A DECISÃO DA QUESTÃO POSTA - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 248 DO RITJMG, VISTO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É ALEGADA POR NENHUMA DAS PARTES, SENDO, POR ISSO, NO MÍNIMO DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. - Se a decisão da questão posta no mandado de segurança prescinde da análise de constitucionalidade da Lei Municipal objeto do incidente, torna-se irrelevante a declaração acerca desta (In)constitucionalidade, afastando-se, na hipótese, a necessidade de aplicação do artigo 97 da CF. - No presente caso, o que a impetrante afirma é que, como o primeiro colocado dentro da categoria do sistema de cotas (para a etnia negra) foi aprovado 'dentro das vagas disponibili...
... a impetrante constrói toda a sua argumentação. Se não houver sistema de cotas (ou seja, se for ...
Pedidos de Reexame. Conhecimento. Argumentação Capaz de Afastar as Irregularidades. Provimento. a Argumentação Capaz De Desconstituir Os Fundamentos Da Deliberação Recorrida Enseja A Reforma Do Julgado
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Contrato de União | espécies endêmicas | aviação civil | cumprimento da modelo sentenca | cabimento do recurso extraordinário | Stock Buzz | information technology careers | inteligencia espacial | a 570 890 | Guilford of Maine, Inc.
