Representação de Unidade Técnica. Contratação de Serviços de Ti. Realização de Pagamentos em Desacordo Com a Legislação e Com o Edital. Beneficiamento Indevido da Empresa Contratada. Decisão Anterior Desta Corte Determinando Correções No Contrato. Pedido de Reexame Provido Ante a Falta de Análise de Pedido de Sustentação Oral. Reanálise da Argumentação de Mérito Encaminhada Junto ao Recurso. Argumentação Idêntica à Examinada Anteriormente Pelo Tcu. Não Acolhimento. Pedido de Sustentação Oral e de Produção de Prova Pericial. Documentos Apresentados Pelo Ministério do Esporte. Informações Acerca da Situação do Contrato. Necessidade de Adotar Providências para Obstar o Dano. Determinações. Audiências
O enquadramento do empregado na exceção prevista no inciso I do art. 62, da CLT, não se presume ao fato do reclamante exercer as suas atividades externamente, mas, sim, na prova inequívoca da existência de incompatibilidade entre o exercício de sua atividade e a fixação da jornada de trabalho. No caso dos autos, ao contrário da argumentação recursal, a prova oral de iniciativa do autor se apresentou firme e convincente ao reconhecimento desse Juízo a respeito da jornada de trabalho do recorrido. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e por atuação de ofício não conhecer da matéria pertinente às contribuições previdenciárias e fiscais e, no mérito, também por unanimidade, dar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA PROFERIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL E APRECIADA PELOS JULGADORES EM SESSÃO. INEXISTENTE OMISSÃO, OSBCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70028894426, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 26/03/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DE TABELIÃO SUBSTITUTO NO CARGO PÚBLICO, EM FACE DO ÓBITO DO TITULAR (EM 10.03.1996), SEM CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EC N. 01/1969). IRREGULARIDADE DA INVESTIDURA. Inviável o acolhimento da tese de irregularidade da habilitação do Estado do Rio Grande do Sul no pólo ativo da ação civil pública, tratando-se de matéria já examinada em sede de agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa. O inquérito civil constitui-se em procedimento administrativo preparatório, de natureza inquisitorial, não se submetendo aos princípios de contraditório e ampla defesa. Diante da afronta direta a mandamento constitucional (investidura de servidor em cargo de natureza ...
...5. É de ser afastada a argumentação de cerceamento de defesa, visto que a matéria dis... autos dispensa a produção de prova oral, não tendo sido demonstrada a existência de prej...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ATRASO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REMARCAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 245 DA SBDI-1 E SÚMULA N.º 74, I E II, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO DA TURMA CALCADA SUBSTANCIALMENTE NA SÚMULA N.º 126 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Hipótese de atraso da parte reclamante na audiência de instrução e julgamento, sucedendo-se a marcação de nova audiência. A Turma, ao examinar o Recurso de Revista patronal, aplicou o item II da Súmula n.º 74 deste Tribunal Superior. Extrai-se das decisões ali prolatadas que a invocação do referido verbete não decorreu, entretanto, da certeza jurídica de sua subsunção à hipótese. Tal diretriz teve assento em razão da dificuldade de apurar-se em quais das provas orais se valeu o Tribu...
..., no que toca à efetiva produção de prova oral (que, segundo alega, teria ocorrido na audiência remarcada). Tal linha de argumentação, todavia, não se compadece com os termos da Orien...
Fraude à execução. Bem de sócio. 2. Penhorabilidade de bem com dívida. Atribuição exclusiva do Juiz do Trabalho para conhecimento e decisão sobre a influência daquela dívida na penhora trabalhista. 3. Atentado à dignidade da Justiça. Omissão, pelo devedor, na nomeação de bem à penhora. 1. Uma vez desregulamentada a personalidade jurídica da empresa, os bens dos sócios passam a fazer parte do patrimônio necessário à solvabilidade da execução. A venda de único bem do sócio, um automóvel, cujo valor de mercado se mostra útil à satisfação do "quantum debeatur", e constatado nos autos inexistência de outra forma eficaz de execução, por tentados todos os meios possíveis, é fundamento suficiente para declaração de fraude à execução, não sendo necessário impor que o exeqüente comprove situa...
...VERIFICADO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SEM A DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA SUA NECESSIDADE E ..."Com efeito, toda a argumentação da Autora consiste em afirmar que pretendia a prod...
Fraude à execução. Bem de sócio. 2. Penhorabilidade de bem com dívida. Atribuição exclusiva do Juiz do Trabalho para conhecimento e decisão sobre a influência daquela dívida na penhora trabalhista. 3. Atentado à dignidade da Justiça. Omissão, pelo devedor, na nomeação de bem à penhora. 1. Uma vez desregulamentada a personalidade jurídica da empresa, os bens dos sócios passam a fazer parte do patrimônio necessário à solvabilidade da execução. A venda de único bem do sócio, um automóvel, cujo valor de mercado se mostra útil à satisfação do "quantum debeatur", e constatado nos autos inexistência de outra forma eficaz de execução, por tentados todos os meios possíveis, é fundamento suficiente para declaração de fraude à execução, não sendo necessário impor que o exeqüente comprove situa...
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES CONFIGURADAS. Recurso tempestivamente interposto, via fac símile, vindo a ser ratificado pela juntada oportuna do original. Agressão injustificada à pessoa do autor, em local público. Circunstância ratificada pela prova oral. Prevalência da valoração do julgador, na imediatidade da coleta da prova oral em audiência, conferindo maior credibilidade a determinado testemunho relativamente a outro. Recurso cuja argumentação não logra desconstituir os fundamentos da sentença. Indenização estabelecida em R$ 1.500,00. Valor que, pelas nuances do caso concreto e conseqüência da agressão, não enseja qualquer redução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001001924, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL Os princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, inseridos no artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, operam-se por meio da legislação infraconstitucional, na qual meios e recursos do direito instrumental fixam parâmetros para atuação das partes em litígio, sendo de especial relevância para o caso em análise os artigos 14 e 130 do Código de Processo Civil, cuja dicção homenageia os princípios da celeridade, economia e utilidade dos atos processuais, afastando da instrução diligências inúteis ou protelatórias. Além de rejeitar o cerceio de defesa, o Tribunal...
...Portanto, descabida é a argumentação no sentido de que a prova oral é indispensável, ...
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