TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. Situação fático-probatória firmada pelo tribunal de origem. Revisão. impossibilidade. Óbice da súmula 7/stj. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não dispensa o requisito do prequestionamento. Dentre os precedentes: (AgRg no REsp 1004831/AC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/04/2011). O Tribunal de origem consignou que "toda a argumentação da peça inicial é embasada na ausência de citação ou intimação da autora, esposa do executado. Os autos, porém, demonstram o contrário, ficou claro qu...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Obras de Recuperação da Infraestrutura Urbana. Inexecução Parcial. Citação. Revelia. Recurso de Reconsideração. Argumentação Improcedente e Sem Força Probatória. Conhecimento. Negado Provimento. Nos Processos Regulados Pela Lei Orgânica Do Tcu, Não é Necessária A Citação Pessoal Do Responsável, Sendo Suficiente Para A Validade Do Procedimento A Comprovação Da Entrega Do Ofício Citatório No Seu Endereço, Na Forma Do Inciso Ii Do Art. 179 Do Regimento Interno
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...
... após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresari...
MONITORIA - Embargos - Emissão e utilização de cartão de crédito - Liberação de valor - Interesse de agir presente - Necessidade de ajuizamento da ação para satisfação do crédito - Quitação - Não ocorrência - Contradição verificada - Pendência financeira confessada - Argumentação de que o devedor não foi procurado para saldar a dívida reputada risível - Citação para pagamento ou oferecimento de embargos - Opção pela oposição destes últimos, sem saldar o devido - Excesso não demonstrado - Ônus da prova do pagamento que cabia ao embargante - Impossibilidade de produção de prova negativa - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo'42 do Código do Consumidor - Inadimplência confessada - Quitação não demonstrada - Excesso não configurado - ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Saque de Parte Dos Recursos. Ausência de Documentação Hábil a Comprovar a Aplicação do Restante Dos Recursos Repassados. Demonstração do Nexo de Causalidade Entre os Recursos Repassados e a Suposta Execução do Objeto Pactuado Prejudicada. Desvio de Dinheiro Público. Citação. Argumentação Incapaz de Afastar as Ir
Ação rescisória. Hipótese em que o autor busca rescindir sentença no tocante à revelia e pena de confissão ficta a ele aplicada, ao argumento de que o endereço no qual realizada a notificação inicial se trata da residência de sua ex-esposa, não tendo recebido qualquer comunicação referente à reclamatória. Caso em que o autor não nega tenha a notificação sido realizada no endereço de sua família - mesmo local em que o reclamante, ora réu, prestara trabalho como vigilante noturno -, depreendendo-se de sua argumentação que entende exigível a citação pessoal, o que não ocorre no processo trabalhista. Ação improcedente.
RECURSOS DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA E UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA UNIÃO). I - Assinale-se serem inovatórios os pontos omissos indicados no recurso de revista e não trazidos nos embargos de declaração, razão pela qual eles se mostram refratários à cognição desta Corte, na esteira do item II da Súmula 297 do TST. II - Não se vislumbra nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT, revelando-se imprópria a preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de violação ao artigo 515, § 1º, do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. III - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL (ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DE AMBAS ...
... a matéria pelo prisma de que a citação da presente reclamatória só aconteceu mais de se...o, a evidenciar a impropriedade da argumentação de que a citação só aconteceu mais de sete mese...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ASSERTIVA DO RECORRENTE DE QUE AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO A ESTA CORTE FORAM ENCARTADAS AO FINAL DO PROCESSO ELETRÔNICO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR A SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA OPORTUNA ANÁLISE DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA PELA TURMA COMPETENTE, QUE MELHOR DIRÁ. É assente na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, sempre que a modificação seja consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da interposição d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... tange à prescrição pela demora na citação, com fundamento no § 4º do art. 219 do CPC, a do..., em nada altera o quadro de argumentação ora exposto, visto que a lei processual, para obst...
Tomada de Contas Especial. Impugnação de Procedimentos de Saúde. Diferença de Pagamentos Emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde Sem Comprovação. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Argumentação Desprovida de Respaldo Documental. Alegações Insuficientes para Reverter a Deliberação Atacada. Não-provime
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