RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NAS FÉRIAS. Considerando que as cirurgias realizadas pelo autor tem nexo com o acidente sofrido, quando em deslocamento de trabalho, e tendo restado provado pelo depoimento testemunhal que o autor foi orientado a se submeter a tais cirurgias nas férias, tem-se que houve infringência da reclamada ao direito do autor ao descanso anual. Nesse caso, incide o artigo 137 da CLT. Todavia, tendo a empregadora efetuado o pagamento das férias de forma simples, cabe apenas o pagamento da dobra, pois, caso contrário, o autor receberia a parcela em triplo. Esta é a orientação do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST. MULTA DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO PELO EMPREGADO. Inexistindo previsão contratual, bem como qualquer...
... poderia acontecer tanto ao meio-dia quanto às 16 horas, desde que as mercadorias estivessem organiz...O inciso XXXVI do aritgo 5º da Constituição da República dispõe que a ...
PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DECORRENTE DA INAFIANÇABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.464/2007. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II. A nova redação do art. 2º da Lei 8.072/90, conferida pela Lei 11.464/2007 não representou revogação do art. 44 da Lei 11.343/2006, que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, impedindo a concessão da benesse para o réu preso em flagrante por crime hediondo ou equipara...
... LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, NO INCISO II, DO ARITGO 2º, VEDAVA A FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. COM...
HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06 ¿ ARTIGO 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ARITGO 307, CAPUT, DO CP. No caso em tela, ratifica-se os argumentos expostos quando da análise liminar, ainda que se respeite o teor das alegações expostas em prol da paciente R.C.O.R. (L.S.R.), lembrando-se o aditamento à denúncia, com a inclusão do delito previsto no artigo 307, caput, do CP ¿ falsidade ideológica, na medida em que a espécie trata de acusações graves (No dia 08 de outubro de 2008, por volta das 21h30min, no interior do ônibus da empresa Unesul, placas IKE 9787, interceptado pela Polícia Rodoviária Federal de Lajeado/RS, na BR-386, KM-340, a denunciada RAMONA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, sem autorização e em desacordo com determinação le...
...10/16). Os informes do Juízo a quo estão às fls. 31 e...
... da República Oriental do Uruguai no dia 16 de maio de 1985,. DECRETA:. Artigo. - 1º ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Afasta-se, de plano, a indicação de violação literal dos artigos 884, § 5º, da CLT, 608 e 741 do CPC, pois, em processo de execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão expressa no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Não configura, igualmente, a alegada afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, uma vez que, na forma da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a discussão acerca da inexigibilidade do título executivo fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pa...
... Federal, nos moldes do § 2º do aritgo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável...
O crédito trabalhista, oriundo de reclamatória em que é parte ré pessoa jurídica de direito público interno, em caso de redirecionamento da execução ante à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, deverá ser quitada mediante inscrição em precatório (artigo 100 da Constituição Federal), mercê do disposto nos artigos 730 e 731 do CPC. 2. Recursos ordinários parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência desta Especializada para apreciar a matéria objeto da presente ação; não conhecer do recurso do INCRA quanto às alegações de sanções pela não assinatura da CTPS (obrigação personalíssima) e danos morais, por ausência de interesse recursal e, no mais...
...Pedro Paulo Pereira Nóbrega). EMS - fls. 16. PROC. Nº TRT - 0054200-43.2009.5.06.0391. ÓRGÃ... Subsidiária - Administração Pública - Aritgo 71 da Lei 8.666/93. Embora o art. 71 da Lei n° 8....
Os honorários periciais devem ser fixados em montante compatível com a complexidade do exame, e quando constatado que o valor arbitrado a esse título não guarda relação estreita com a extensão do trabalho técnico que objetiva remunerar, afigurando-se excessivo, nada impede que seja ele reduzido. 2. Recursos ordinários parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso das reclamadas para reduzir os honorários periciais que passam a ser fixados em R$1.200,00. Recife, 17 de março de 2010. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator
...De acordo com o item 1, do anexo 2, da NR-16, da Portaria n.º 3.214/78, "são consideradas ati... Subsidiária - Administração Pública - Aritgo 71 da Lei 8.666/93. Embora o art. 71 da Lei n° 8....
...O recibo de indenização de fis. 16, comprobatório de que a ré. pagou, em 20.6.93, a... decorrente do seguro obrigatório, o aritgo 30 da Lei n. 6.194, de 1974, não foi revogado pel...
Construcao De Creches.
..., 1 Do Estatuto Federal Das Licita¦{es E Aritgo 60, Da Lei N. 4.320/64).$$ Pelo Exposto, Assino O ..., Publicada No Diario Oficial Do Estado De 16.04.94 Que, Face As Irregularidades Apontadas Nos A...
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