arma ar comprimido
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho ... VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola,com calibre superior a seis milimetros,que disparem ...
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Acórdão nº 2014/0045118-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMA DE AR COMPRIMIDO COM CALIBRE INFERIOR A 6 MILÍMETROS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ARMA DE AR COMPRIMIDO COM CALIBRE ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ão leve com finalidade exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se presta mais ao uso efetivo em ... ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido; XVIII - caçador excepcional - pessoa física registrada pelo Comando do ...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... “Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, ... ão utilizadas em competições de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de atirador; e ... II – solicitar Guia de Tráfego para ...
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Acórdão Nº 0004015-98.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003. ABSOLVI\xC3" ... , o qual constatou que aquela, inicialmente uma arma de ar comprimido, foi adulterada com pino percutor para deflagração de munição de arma ...
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Acórdão nº 0000035-95.2018.8.05.0233 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PISTOLA DE ... PRESSÃO OU ARMA DE AR COMPRIMIDO. NÃO INCLUSÃO NO ... CONCEITO DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 12105772 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... da vítima foi motivada por discussão decorrente da posse de uma arma de ar comprimido; e que a vítima, após ser lesionada, conseguiu se ...
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Acórdão nº 0001344-43.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... DE UMA ESPINGARDA DE AR COMPRIMIDO ... (ARMA DE PRESSÃO). PORTARIA Nº 036/99 DO ... MINISTÉRIO DA DEFESA ...
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Acórdão N° 0700121-14.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
Relatório O representante do Ministério Público com serventia junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI denunciou FRANCISCO DANIEL DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (Furto mediante o rompimento de obstáculo à subtração da coisa), que teve como vítima OSVALDO ALVES DA SILVA E MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA NETO. Consta da denúncia
... , subtraindo de lá vários bens pertencentes a mesma, bem como uma arma de ar ... comprimido, que também se encontrava no referido local, de ... -
Acórdão nº 0522310-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO ... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FORMA ... TENTADA. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, ... PISTOLA DE AR COMPRIMIDO, OS POLICIAIS MILITARES ... OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMAM, DE FORMA ...
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Acórdão nº 0000092-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... uma pistola de ar comprimido/simulacro de arma de ... fogo, subtraíram um aparelho celular Samsung ...
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Acórdão Nº 5013990-08.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... esforos, resolveram praticar o delito de roubo, com o emprego de uma arma de fogo. De fato, no dia 25 de maio de 2020, por volta das 20h30min, o ... - haja vista que os projteis so disparados pela presso de ar comprimido gerada atravs de uma mola, pisto ou gs ou at mesmo por um reservatrio de ...
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Processo nº 0384036-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... PENA PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CON- ... CURSO DE PESSOAS, E O ABRANDAMENTO ... uma pistola de ar comprimido” e que estava “sem ...
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Decisao Nº 0301410-21.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ESTABELECIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (TRINTA) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO...
... utilizado para o êxito criminoso se tratava de Pistola de ar comprimido, de marca Daisy, modelo 1140, e parte de uma arma de pesca para ... -
Policiais dos EUA matam adolescente de 13 anos que portava arma falsa
Com agências internacionais ... CALIFÓRNIA, EUA - Um menino de 13 anos que portava um rifle de ar comprimido foi morto por policiais da Califórnia que aparentemente acreditaram se tratar de uma arma real. De acordo com a imprensa local, o incidente ocorreu ...
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Julgamento 2001.01.048915-0 do Superior Tribunal Militar, 19-03-2002
LESÃO CORPORAL DOLOSA - DISPARO DE ARMA DE AR COMPRIMIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Lesão corporal leve, produzida por disparo de arma de ar comprimido, em praça que transitava perto de local em que era realizado exercício de tiro. Materialidade comprovada pelo auto de corpo de delito, estando a reconstituição do fato a demonstrar que somente a posição de tiro ocupada pelo Apelado poderia...
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Decisão da Presidência nº 131943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... pela Polícia Rodoviária Federal, na BR 290, em poder de uma arma de pressão, de baixo calibre, de origem e procedência estrangeira, ... DESCAMINHO ... ART. 334 DO CÓDIGO PENAL ... ARMA DE AR COMPRIMIDO ... VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho ... VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que ...
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Acórdão nº 0001341-35.2020.8.14.0086 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... autos), mediante violência e grave ameaça, exercida pelo emprego de arma de ar comprimido, subtraíram coisa alheia móvel – motocicleta Honda, ...
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Acórdão Nº 0020493-22.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A prova pericial confirma o contato com agentes insalubres em grau máximo, sendo que o uso de EPIs era incapaz de elidir a ação dos agentes danosos. Recurso provido.
... ção para o vestuário na atividade de limpeza e lubrificação da arma com ar comprimido, conforme se verifica da foto no ID. 2d7862f - Pág. 3 ... -
Acórdão nº 0002577-04.2016.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-06-2023
... ARMA DE FOGO. ARMA DE AR COMPRIMIDO. NÃO É CLASSIFICADO ARMA DE FOGO. DECOTE ...
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Relatório e Voto com número 0111423-05.2014.8.09.0177 da 3ª Câmara Criminal, 10-02-2023
... 5º, § 1º, da Lei nº 10.826/03, o certificado de registro de arma" de ... fogo será expedido pela Polícia Federal e terá validade pelo per\xC3" ... Com relação às armas de pressão, tanto de mola quanto de ar comprimido, essas eram ... regulamentadas pelo Decreto nº 3.665/00 (norma vigente à ...
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Acórdão nº 0063523-79.2015.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CABIMENTO. APREENSÃO DE UM SIMULACRO TIPO A E UMA ARMA DE AR COMPRIMIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
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A jurisprudência penal da 2ª Turma do STF no primeiro semestre de 2019
Vinicius Vasconcellos: a jurisprudência penal da 2ª Turma do STF
... afastando-se a tese de insignificância na importação irregular de arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Conforme a maioria, ... -
Importação irregular de arma de pressão é contrabando, define STF
Importação irregular de arma de pressão é contrabando, diz STF
... da Defensoria Pública da União para aplicar o princípio da insignificância ao caso de um homem que entrou no Brasil com uma arma de ar comprimido ... No Habeas Corpus, a Defensoria afirmou que, por se tratar de arma de uso permitido, a importação se sujeitaria apenas ao controle ...