PORTE DE ARMA BRANCA - REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Relator: Juiz César Loyola. Apelante: José Lourival Barbosa Lisboa. Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
PENAL. HABEAS-CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFERIÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ORDEM DENEGADA. Admite-se a impetração como substitutiva de recurso especial em estrito respeito à jurisprudência apenas em hipótese de absoluta teratologia ou excepcionalidade. Precedente. Hipótese em que houve condenação por crime de roubo mediante grave ameaça com uso de arma branca, cuja existência e potencialidade lesiva foram claramente afirmadas pelas instâncias ordinárias com base na prova testemunhal e material da apreensão. Entendimento acerca do potencial lesivo da arma que não pode ser desfeito em face da necessidade de incursão em matéria probatória. Desnecessidade de exame perici...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. REITERAÇÃO. AMEAÇA. ARMA BRANCA. VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, SOBRINHA DO PACIENTE. PROXIMIDADE COM O LAR DA VÍTIMA. FALSIDADE DA ACUSAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. FUGA APÓS A ORDEM DE PRISÃO. BONS ANTECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. 1. O princípio constitucional da mot...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.831/RS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. Conforme a orientação pacificada nesta Corte por ocasião do julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros m...
ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreensão ou mesmo de perícia da arma utilizada no crime de roubo qualificado pelo emprego de arma é literalmente irrelevante, bastando que a vítima nos dê conta da utilização do artefato, no caso uma faca, para tornar patente não apenas o crime como a qualificadora. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO PESSOAS - NÃO-IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - IRRELEVÂNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE. Nos crimes de roubo, cometidos geralmente na clandestinidade, longe da presença de circunstantes, as declarações da vítima assumem especial relevância, mormente não há nos autos qualquer sinal de que tenha, gratuitamente, incriminado o agente, sendo irrelevante o fato...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento do EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. O efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios de provas, tais como declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas. No caso, tem-se que a utilização de arma branca no roubo, levado a efeito pelo ora paciente, encontrou-se satisfatoriamente demonstrada, notadamente pela palavra da vítima, motivo por que não vejo como excluir a respectiv...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA COM ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. Autoria A autoria foi comprovada pelo confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de restituição e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes. Análise dos antecedentes que deve atender os termos da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais do STJ e STF. Medida socioeducativa Pelo voto da maioria, a medida de internação aplicada deve ser mantida, tendo em vista que o adolescente praticou ato infracional com grave ameaça e ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão à perícia. O efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios de provas, tais como declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas. No caso, tem-se que a utilização de arma branca no roubo, levado a efeito pelo ora paciente, encontrou-se satisfatoriamente demonstrada, notadamente pela palavra da vítima, motivo por que não vejo como excluir a respecti...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 443, DESTA CORTE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de pr...
... idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OU REFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). NÃO APREENSÃO DA ARMA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a repara...
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