arma branca besta

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal que determinou a restituição de valores apreendidos (265/266). Alega o agravante que o adolescente foi representado pela prática dos atos infracionais análogos...

• VADE MECUM de Medicina Legal & Odontologia Legal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 14, INC. II, DO CP (TENTATIVA). FRAÇÃ

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Neste artigo propõe-se uma leitura histórica do romance O mulato (1881), de Aluísio Azevedo. A metodologia adotada é o contextualismo: analisamos a primeira edição do romance em meio ao contexto coevo de discussões entre os periódicos maranhenses O Pensador e Civilização, respectivamente, órgãos de imprensa do círculo intelectual de Aluísio e do clero local. Procuramos demonstrar que Aluísio...

Apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de  munições de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não configurada. Pedido de absolvição do crime de organização criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policial e interceptações...

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013). PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA OS RECORRENTES ALDENIR DOROTEU DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS E TADEU JACINTO TORRES E DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO PARA O RECORRENTE GILVAN APOLÔNIO DA...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ARGUIÇÃO DE LEGITIMA DEFESA – TESE CONTROVERSA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI – RECURSO IMPROVIDO. I – O Recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, sob acusação de que, no dia 28/05/2012, por volta das 20:20

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000415-51.2021.8.11.0000 RECORRENTE: RAFAEL SANTOS GONCALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CORROBORADAS...

Apelação criminal. Roubo majorado. Uso de arma branca. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Ausência de reconhecimento pessoal em juízo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Prova suficiente. Palavra da vítima. Especial relevância. Testemunha policial. Prisão em flagrante. Incabível falar em absolvição quando as provas dos autos demonstram a...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, I E Ii Do Cp. Pleito Que Busca A Absolvição Sob A Alegação de Que Agiu Sob Coação Moral Irresistível. Impossibilidade. Ausência de Comprovação. Uso de Arma Branca. Causa de Aumento de Pena. Revogação. Lei Nº 13.654/18. Retroatividade Da Lei Mais Benéfica. Arma Branca Utilizada Para Aumentar Pena-base. Pena Final Inalterada. Recurso Conhecido E Parcialmente...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA ADOLESCENTE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, COM VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II, V E VII, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL), EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, E § 2º,

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1007164-41.2022.8.11.0003 APELANTE: ALEX SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, MARGLITON JHONATAN ARAUJO FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO DE MARGLITON JHONATAN ARAÚJO FREITAS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, C/C

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE APONTOU NOME E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RÉU, ALÉM DE ENDEREÇO DE POSSÍVEL PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ENDEREÇO JÁ SOB ANTERIOR INVESTIGAÇÃO. CONSEQUENTE DILIGÊNCIA POLICIAL...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ATINENTE AO MOTIVO FÚTIL (INCISO II, DO §2º, DO ART. 121, DO CP) - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PLAUSIBILIDADE DA QUALIFICADORA QUE HÁ DE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. I – Narra a

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VERDADE REAL.Recurso

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES DO ACÓRDÃO. 1. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DO PLEITO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JÚRI, MESMO DIANTE DE ENTENDIMENTO DO STF PELA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RESSALVADA, NO ACÓRDÃO, A AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTORIA DOS CRIMES A QUE FOI CONDENADO. O APELANTE TINHA A CHAVE DA RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, E BALANÇA DE PRECISÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER AS CONDENAÇÕE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018, C/C ART. 14, II, E ART. 29). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE NÃO DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE O RÉU FOI UM DOS AUTORES DO...