CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial d...
..., vale trazer, neste ponto, a definição legal de arma, contida no art. 3º, inciso IX, do ...[..]. XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente cons...
APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O consumo de substância entorpecente, tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 é de perigo presumido ou abstrato, possuindo aplicabilidade, sendo que a expressão para consumo pessoal descrito no tipo penal significa que a pequena quantidade da droga faz parte da essência do delito. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. Não ficando denotado pelo contexto dos fatos, que o autor dos fatos pretendesse utilizar a faca como arma, não resta configurada a contravenção prevista no artigo 19, da Lei das Contravenções Penais. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (Recurso Crime Nº 71002622322, Turma R...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Induvidosos os aspectos concernentes à materialidade e autoria do crime. Preso em flagrante, ainda na posse de parte dos bens subtraídos, foi o apelante reconhecido, nas duas fases de ausculta, como um dos integrantes do grupo que, mediante o emprego de arma branca, subtraiu uma camiseta, um par de tênis e um telefone celular da vítima. Soma-se à vertente acusatória, dando sustentação à palavra do lesado, as narrativas do guarda municipal que, após cientificado da ação criminosa, empreendeu buscas que resultaram na prisão do acusado. Conjunto de provas que incriminam, sem sombra de dúvidas, o apelante. Condenação imperativa. TENTATIVA. Conseguindo o agente da subtração inverter a posse dos bens, ret...
... e princípios norteadores da definição das sanções. APELO IMPROVIDO. |Apelação Crime ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TERIA CONSIDERADO A PRIMARIEDADE DO PACIENTE. PRIMARIEDADE RECONHECIDA, TANTO QUE FIXADA A PE...
... conduziam o veículo Fiat Fiorino de cor branca, objeto de furto, ocasião em que foram reconhecid..., possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 5. Ordem d...
PORTE DE ARMA BRANCA. ART 19 DA LCP. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Correta a decisão que absolveu o acusado. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas. Assim sendo, não se configura a contravenção penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41. RECURSO DESPROVIDO por decisão unânime, ressalvadas as declarações de voto da Revisora e da Vogal, que absolveram por outro fundamento. (Recurso Crime Nº 71002059699, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/05/2009)
... desta não se enquadra na definição típica da contravenção penal descrita no artigo...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-APREENSÃO DO INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO - FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. Dispõe o art. 167 do Código de Processo Penal que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma. Nesse conte...
..., possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 5. Ordem d..., em que o roubo foi praticado com arma branca (faca ou canivete) e a participação do co-réu f...
PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A conduta simples de portar canivete ou faca não pode ser considerada típica, porque, para tanto, não basta a potencialidade lesiva do instrumento. Porte de facão em circunstâncias que não indicam qualquer risco social não geram o interesse público persecutório. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001677582, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 07/07/2008)
... desta não se enquadra na definição típica da contravenção penal descrita no artigo...
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. Réus que, na companhia de terceiro, teriam cometido roubo mediante uso de arma branca, um punhal. Negativa de autoria que desfiaram que não resiste ao reconhecimento procedido pela vítima, e, bem assim, um deles, pela filha da vítima, que até já o conhecia, assim como também conhecia o terceiro, por apelido, terceiro esse cuja identidade não foi cumpridamente esclarecida. Definição de autoria que mais se reforça quando se considere que ambos foram autuados em flagrante, em menos de hora após o fato, estando, na casa de um deles, juntos, casa, outrossim, em que apreendido o punhal, identificado pela vítima ...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-APREENSÃO DO INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO - FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719/STF. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDI...
..., possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 5. Ordem d..., em que o roubo foi praticado com arma branca (faca ou canivete) e a participação do co-réu f...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afast...
.... Não havendo expressa definição legal dos limites do quantum de aumento da pena em..., em que o roubo foi praticado com arma branca (faca ou canivete) e a participação do co-réu f...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Votos religiosos | igrejas para casamento | Regime dos bens no casamento | imposto de exportação ie | auxilio doença acidentario | metzger gleisinger | Nathan Harrison | Jon Asgeir Johannesson | Ahmad al-Najjar | Laurent Rouaud
