arma de fogo calibre 12

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  • LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, § 2º, INCISO II. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. As provas apontam para a existência de fato configurado como posse de arma de fogo. Não há duvida de que o réu possuía arma de fogo calibre 12, de uso restrito. Mas considerando que o prazo para registrar as armas de fogo,ou entregá-las à Polícia Federal, foi prorrogado, a eficácia da Lei n° 10.826/03, nesta parte,está mais uma vez sobrestada. Atipicidade temporária. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70023416712, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/11/2008)

  • HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...

    ... 27 (vinte e sete) disparos de arma de fogo contra a vítima, além do fato de que, quando eso "o paciente portava uma pistola calibre 9mm, 05 carregadores da pistola e 60 munições ...12, §1°, II, da Lei n° 6368⁄76, estando ainda ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os réus foram surpreendidos por policiais militares quando portavam e transportavam uma espingarda, calibre 12, arma de fogo de uso permitido, municiada com quatro cartuchos de mesmo calibre. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, reconhecido o caráter de perigo da conduta, posicionamento embasado em precedentes do STF. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER AS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (Apelação Crime Nº 70025169574, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 10/02/2010)

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO COM ARMA DE FOGO. VIGILANTES DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES QUE, DURANTE OPERAÇÃO, APONTAM ESPINGARDA CALIBRE 12 MUNICIADA PARA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM A PAISANA NAS PROXIMIDADES DO CARRO-FORTE. SUSPEITA INFUNDADA. ABUSO DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXCESSO NO AGIR DOS VIGILANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002368017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 02/12/2009)

  • LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. As provas apontam para a existência de fato configurado como posse de arma de fogo. Não há duvida de que o réu possuía duas armas de fogo calibre 12 e 38, ambas com numeração raspada. Mas considerando a data do fato, ainda havia tempo hábil para o registro ou entrega das armas. Atipicidade temporária, considerando a data do fato APELO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70019054105, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/02/2008)

  • HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, verifica-se que não apenas há interrogatório previsto, o que garante, ora, a idéia de normal processamento do feito, como os fatos que estão sendo atribuídos ao paciente se revestem de relevância na medida em que a inicial descreve quatro infrações delitivas, tratando-se de localidade de pequeno porte, sendo que dois dos delitos são alusivos ao fato de portar ou possuir arma de fogo (pistola 380 e espingarda calibre 12), além de munição. Mostra-se pertinente no caso em tela, que o flagrante não apenas tenha sido homologado como tenha sido destacada a necessidade da mantença da custódia dele decorrente. Afinal, o flagrante prende por si só e, na es...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O réu foi surpreendido por policiais militares quando portava e transportava uma espingarda marca Rossi, calibre 12, com numeração R18325-05, uma espingarda marca CBC, calibre 12, com numeração 114666, e uma espingarda marca Boito, calibre 20, com numeração 319873, além de trinta cartuchos calibre 32, trinta e sete cartuchos calibre 12 e dez cartuchos calibre 20. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, reconhecido o caráter de perigo da conduta, posicionamento embasado em precedentes do STF. Por não comungar dos mesmos critérios utilizados pelo sentenciante...

  • APELAÇÃO ¿ POSSE DE FOGO DE USO PERMITITIDO EM RESIDÊNCIA ¿ DESTRUIÇÃO DA ARMA ¿ DISPARO ACIDENTAL ¿ LESÃO DO AGENTE ¿ IMPUNÍVEL ¿ ABSOLVIÇÃO. - A tipicidade da conduta de quem guarda na residência arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 32) delito do artigo 12 da Lei 10.826/03 está temporariamente suspensa pela Medida Provisória 417/08 que estendeu o prazo de entrega até 31 de dezembro 2008. - Absolvição com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70023379597, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 24/04/2008)

  • APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do fato está caracterizada pelos autos de arrecadação de cinco cartuchos calibre 12, pelo levantamento fotográfico, exame de dano e pela prova oral colhida no feito. A autoria também é certa, sendo admitida pelo recorrente e corroborada pelos demais testemunhos. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70030637896, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 02/09/2009)

  • LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12. Não há duvida de que o réu mantinha sob guarda, ocultava e tinha em depósito arma de fogo calibre 38. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2.008. Restabelecida a possibilidade de registro de armas irregulares, bem como de entrega à Polícia Federal, até 31 de dezembro de 2.008, nos moldes da redação primitiva do Estatuto do Desarmamento. Ineficácia temporária dos tipos penais que envolvem posse de arma de fogo.Incidência de lei benéfica. Efeito retroativo. Extinção da punibilidade. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70022397632, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/05/2008)...

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