arma de fogo calibre 12
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia ... de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade ...#Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de julho de 2012. § 1o As pessoas ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ...a) de porte, cujo calibre" nominal, com a utilização de munição comum, n\xC3"...§ 12. Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo ...§ 12. Sem prejuízo do disposto neste artigo, , as ...d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;. f) a forma de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ...ARTIGO 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o ...e) calibre e capacidade de cartuchos;. f) tipo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade ...
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Acórdão nº 2016/0271276-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.826/06 E ART. 180 DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO...
...arma" de fogo calibre 12. III - Ademais, h\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0188984-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
...ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. . ...de arma de fogo (escopeta calibre... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ...XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ...calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, ...Art. 12". Os produtos controlados são identificados por s\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0206320-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, na reincidência delitiva, na natureza e variedade da droga apreendida, assim como no modus operandi e periculosidade do acusado, uma vez que revistaram a residência do indiciado onde encontrou uma arma de fogo
...uma arma...espingarda 12" e para revólver calibre 38, 34 \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0254995-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDUTA TÍPICA. AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, ""C"", DO CP CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ...
...calibre .32, . fogo, configura o tipo penal . art. 12", caput , da Lei n. 10.826/2003, \xC2"... -
Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-sei
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Acordão da , 20-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MATERIAL BÉLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ingresso domiciliar teve como...
...ência da acusada – três cartuchos de calibre 22, dezesseis munições. de calibre 38, uma arma de fogo de calibre 40, um silenciador, três. cartuchos e calibre 12, dois carregadores de submetralhadora de. calibre ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...2º.......................................................... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo com medida de 12,7 mm, exceto os ...III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ...ão, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo;. V – os quebra-chamas;. VI – as ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0061.2020.CPL.PE.0027.PMPE- CPL/Capital Registro de Preços para eventual Fornecimento de arma de fogo do tipo: arma longa, calibre 5,56 x 45mm, para a PMPE, no período de 12 meses. Valor: R$ 589.244,5000. Recebimento das Propostas: até 19/NOV/2020 às 10h00 (Horário de Brasília). Disputa de Preços: 19/NOV/2020 às 10h30min. OBS: O...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MUNIÇÃO APREENDIDOS EM CONTEXTO DE PRÃTICA DE OUTROS DELITOS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES....
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...
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Acórdão Nº 0392876-07.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA ILICITUDE. DELITO CONFIGURADO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ESPINGARDA CALIBRE 12. LESIVIDADE. PERÍCIA. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFASTAMENTOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS
...DELITO CONFIGURADO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ESPINGARDA CALIBRE 12. LESIVIDADE. ... -
Processo nº 0010162-53.2017.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Associação Armada ¿ Art. 35 C/c Art. 40, Iv, Da Lei N.º 11.343/06. Comprovada a Materialidade Dos Delitos. Operação Realizada Em Comunidade Dominada por Facção Criminosa, Informações Apontavam O primeiro-réu como Integrante Do Tráfico Local, Preso Na Posse de Uma Pistola e de Um Rádio Comunicador. Validade Dos Depoimentos Policiais Em Juízo. Dosimetria Escorreita e Bem...
... de drogas, na posse de arma de fogo calibre 12 . ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTEILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DEFOGO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTESDESTA CORTE SUPERIOR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do entendimento...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DEESTAR O PACIENTE NO GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃOCRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO,
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ART. 32 DA LEI N. 10.826/03). DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA A ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMAS. RESP. N. 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DE ...
.../2007, encontraram 2 cartuchos calibre .30; 2 cartuchos calibre . ...armade uso . permitido (art. 12..., e desde que a arma de fogo" . seja apta a ser registrada (numeração \xC3"... -
Acórdão nº 2016/0331304-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MEDICAÇÃO E ANABOLIZANTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. MODUS OPERANDI DELITIVO....
...PORTE . ILEGAL . DE . ARMA . DE . FOGO . E . MUNIÇÕES. . ...) duas caixas contendo 20 munições calibre . ...12 -, demonstrando a necessidade da prisão . ... -
Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA APÓS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃ
... DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE . 12" DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE \xC2"... Jennings J-22, n. 698632, calibre 22, . ... -
Acórdão nº 2016/0320417-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECORRENTE QUE INTEGRA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM ASSALTO A BANCOS. APREENSÃO DE ARSENAL E QUANTIDADE ...
..., POSSE IRREGULAR DE ARMA . ... (1 fuzil modelo AK-47, calibre 7.62 x 39mm, . ... e 50 munições calibre .12 intactas), bem como . ...