arma de fogo comprar

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6.133 documents for arma de fogo comprar
  • APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A prática pelo adolescente das condutas descritas no art. 121, § 2º, IV, e no art. 211, ambos do CP, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução do feito, especialmente pela sua confissão, que encontra arrimo nas declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. 2. A prévia desavença entre o representado e a vítima não pode servir de salvo-conduto à prática de atos infracionais. O ato infracional foi praticado de maneira premeditada, eis que o representado juntou dinheiro para comprar uma arma de fogo e a utilizou para matar a vítima. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. APELA...

  • LEI 9.437/97. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTAS: COMPRAR E VENDER SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL; COMPRAR E SUPRIMIR NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO; COMPRAR E EFETUAR DISPAROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELOS FATOS MAIS GRAVES. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIMES PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS. CONDIÇÃO QUE FACILITOU AS AÇÕES, TORNANDO MAIS GRAVES AS CONDUTAS. AUMENTO DA PENA APLICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO), EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CONDUTA POSSUIR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS ARMAS NÃO REGISTRADAS PELA LEI 10.826/03. LEI PENAL EM BRANCO. ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À POSSE. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA, APENAS, COM...

  • Consta dos autos que o recorrente e outras duas pessoas foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta dos autos de inquérito policial que no dia 11 de maio de 2006, por volta das 22:00 horas, nas dependências da residência situada na Quadra 605 Norte, QI 08, Alameda 07, lote 06, nesta Capital, o primeiro denunciado - Fernando Ribeiro da Silva, fazendo uso de uma arma de fogo e em concurso de vontades com o segundo denunciado - Manoel do Espírito Santo Nogueira, mediante auxílio material do terceiro denunciado - Adriano dos Santos Lima, desferiu dois tiros de revólver na vítima Wanderson Mendes de Oliveira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de Exame Necroscópico de fls. 04/...

    ...Assim, verifica-se que o réu ao comprar uma arma de fogo para o fim de cometer a prática ...

  • PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO REMOVIDA. ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - Alega a combativa Defesa que "embora o acusado tenha admitido a posse da arma de fogo, negou tê-la utilizado de forma ostensiva¿, bem como que "O acusado somente detinha arma de fogo para se defender de inimigos que possuía na região que morava, afirmando que já tinha sido ameaçado com tiros por seus inimigos, não havendo outro tipo de defesa possível, optou por comprar uma arma de fogo para se defender em caso de ataque.¿ - A prova produzida, entretanto, não socorre o recorrente, conforme apontou o ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Wetzel Barbosa, no seu douto parecer. - Na espécie, não incidem qualquer das causas legais que importam na exclusão...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por Murilo Gouvêa dos Reis contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal de Santa Catarina - que indeferiu pedido de registro de arma de fogo. Segundo a decisão atacada: "MURILO GOUVEA DOS REIS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra o CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS DA POLÍCIA FEDERAL DE SANTA CATARINA, objetivando provimento jurisdicional, em sede de liminar, que determine à autoridade coatora que defira o pedido de registro de arma de fogo, ainda que o impetrante figure como réu em processo crime. O impetrante alegou na inicial, em síntese, que possuía arma de fogo, devidamente re...

    ... definitiva da segurança, para que possa comprar e registrar nova arma de fogo. Vieram-me os autos ...

  • APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida nos autos não autoriza a manutenção da condenação, por ser meramente indiciária. O réu afirmou ter estado no bar quando duas pessoas encapuzadas tentaram praticar um assalto. Foi até lá para comprar refrigerante com o menor e acabou sendo alvejado por projéteis de arma de fogo. Ocorre que as vítimas não identificaram, de forma convincente, o imputado. A identificação das peças de roupa (camiseta com estampa e bermuda preta listrada), na casa do acusado, não é suficiente para formar um juízo condenatório. A indicação do acusado, por ouvir dizer, não é suficiente para manter a condenação. Ademais, na audiência, a vítima negou-se a apontar as pessoas que estavam dizendo ter sido o imputado o autor do delito. APELO PR...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. I - Ainda que o réu se retrate em juízo, se sua confissão extrajudicial é corroborada por outras provas seguras de que ele exercia o comércio ilegal de armas de fogo, sua condenação nas iras do art. 17 da Lei 10.826/03 é medida de rigor. II - Ao acusado primário cuja pena privativa de liberdade não é superior a 04 (quatro) anos, é possível a adoção do regime prisional aberto.

    ..., que tava municiado com bala nova e quis comprar dele mesmo, mas ele não quis vender e naquele ...

  • APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO POSTULANDO LIMINARMENTE QUE O RÉU POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO. Descabido o pedido liminar defensivo para que o réu possa aguardar o julgamento desta apelação em liberdade. Se respondeu todo o processo preso preventivamente e persistindo os motivos da prisão preventiva, inegável que agora, com condenação, permaneça recolhido. ROGO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E DO SEGUNDO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. A materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o recorrente restou condenado são incontestes, t...

    ... APELANTE, O QUAL ARGUMENTOU TER ADQUIRIDO A ARMA DE FOGO DESCRITA NA DENÚNCIA PARA USAR COMO MEIO ..., ALEGANDO ESTAR "APERTADO" E NECESSITAR COMPRAR UM REMÉDIO PARA SEU FILHO, TENDO O DENUNCIADO A ...

  • RECEPTAÇÃO CULPOSA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como afirmou a Magistrada, ao condenar o apelante pelo crime de receptação culposa, ¿outra não pode ser a conclusão diante das seguintes circunstâncias: a) comprar uma arma de fogo (revólver, marca Taurus, calibre 32) por apenas R$ 60,00; b) comprar a arma sem nota ou qualquer documentação; c) comprar uma arma com o número de série raspado; d} comprar o revólver de pessoa conhecida na localidade como autor de furtos...¿. Unânime. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO REVÓLVER. ABSOLVIÇÃO. Não basta, para a configuração do tipo penal previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/97, o ocultar, o transportar ou possuir arma de fogo de uso permitido, sem registro ou autorização da autoridade competente. Esta arma deve ser eficaz...

  • HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA EM 21.10.2008. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA FIXADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por oc...

    ... uma das testemunhas com a intenção de comprar uma arma de fogo. Além disso, temos ainda que ...

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