arma de fogo comprar

• Acórdão nº 70012930954 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Março de 2006

LEI 9.437/97. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTAS: COMPRAR E VENDER SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL; COMPRAR E SUPRIMIR NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO; COMPRAR E EFETUAR DISPAROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELOS FATOS MAIS GRAVES. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIMES PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS. CONDIÇÃO QUE FACILITOU AS AÇÕES, TORNANDO MAIS GRAVES AS CONDUTAS. AUMENTO DA PENA APLICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. CABIMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO), EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CONDUTA POSSUIR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS ARMAS NÃO REGISTRADAS PELA LEI 10.826/03. LEI PENAL EM BRANCO. ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À POSSE. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA, APENAS, COM...

• Acórdão nº 70021558903 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO REMOVIDA. ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - Alega a combativa Defesa que "embora o acusado tenha admitido a posse da arma de fogo, negou tê-la utilizado de forma ostensiva¿, bem como que "O acusado somente detinha arma de fogo para se defender de inimigos que possuía na região que morava, afirmando que já tinha sido ameaçado com tiros por seus inimigos, não havendo outro tipo de defesa possível, optou por comprar uma arma de fogo para se defender em caso de ataque.¿ - A prova produzida, entretanto, não socorre o recorrente, conforme apontou o ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Wetzel Barbosa, no seu douto parecer. - Na espécie, não incidem qualquer das causas legais que importam na exclusão...

• DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

..., o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados...    XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força...    V - comprar, vender, trocar ou emprestar produtos controlados,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3665, 21 de Novembro de 2000
• Decreto

• Acórdão nº 70033838723 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida nos autos não autoriza a manutenção da condenação, por ser meramente indiciária. O réu afirmou ter estado no bar quando duas pessoas encapuzadas tentaram praticar um assalto. Foi até lá para comprar refrigerante com o menor e acabou sendo alvejado por projéteis de arma de fogo. Ocorre que as vítimas não identificaram, de forma convincente, o imputado. A identificação das peças de roupa (camiseta com estampa e bermuda preta listrada), na casa do acusado, não é suficiente para formar um juízo condenatório. A indicação do acusado, por ouvir dizer, não é suficiente para manter a condenação. Ademais, na audiência, a vítima negou-se a apontar as pessoas que estavam dizendo ter sido o imputado o autor do delito. APELO PR...

• Acórdão nº 70028197051 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Julho de 2009

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO POSTULANDO LIMINARMENTE QUE O RÉU POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO. Descabido o pedido liminar defensivo para que o réu possa aguardar o julgamento desta apelação em liberdade. Se respondeu todo o processo preso preventivamente e persistindo os motivos da prisão preventiva, inegável que agora, com condenação, permaneça recolhido. ROGO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E DO SEGUNDO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. A materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o recorrente restou condenado são incontestes, t...

... APELANTE, O QUAL ARGUMENTOU TER ADQUIRIDO A ARMA DE FOGO DESCRITA NA DENÚNCIA PARA USAR COMO MEIO ..., ALEGANDO ESTAR "APERTADO" E NECESSITAR COMPRAR UM REMÉDIO PARA SEU FILHO, TENDO O DENUNCIADO A A...

• Decisão Monocrática nº 2008/0104357-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Maio de 2011

... Ribeiro da Silva, fazendo uso de uma arma de fogo e em concurso de vontades com o segundo de...Assim, verifica-se que o réu ao comprar uma arma de fogo para o fim de cometer a prática ...

• Acórdão nº 70005974910 de Tribunal de Justiça do RS, Câmara Especial Criminal, 23 de Novembro de 2004

RECEPTAÇÃO CULPOSA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como afirmou a Magistrada, ao condenar o apelante pelo crime de receptação culposa, ¿outra não pode ser a conclusão diante das seguintes circunstâncias: a) comprar uma arma de fogo (revólver, marca Taurus, calibre 32) por apenas R$ 60,00; b) comprar a arma sem nota ou qualquer documentação; c) comprar uma arma com o número de série raspado; d} comprar o revólver de pessoa conhecida na localidade como autor de furtos...¿. Unânime. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO REVÓLVER. ABSOLVIÇÃO. Não basta, para a configuração do tipo penal previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/97, o ocultar, o transportar ou possuir arma de fogo de uso permitido, sem registro ou autorização da autoridade competente. Esta arma deve ser eficaz...

• Acórdão nº 2009/0216093-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA EM 21.10.2008. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA FIXADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por oc...

... uma das testemunhas com a intenção de comprar uma arma de fogo. Além disso, temos ainda que nem...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

... ao enquadramento na função de vigilante armado e honorários assistenciais. A reclamada, nas raz�... inclusive que efetuar disparos com arma de fogo. Também alega que a parte-ré nunca lhe forneceu ..., acrescentando que era obrigado a comprar seu alimento antes de chegar para trabalhar, dada ...

• Acórdão nº 70016542193 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA CONFIGURADO. Confissão do acusado corroborada pelo restante das testemunhas ouvidas em juízo. Denunciado que transportava ilegalmente arma de fogo em local diverso de sua residência ou trabalho. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO REMOVIDA. Não incidem os efeitos da abolitio criminis temporária gerada pela Lei nº 10.826/03 à conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida. Opção legislativa por tornar temporariamente atípicas apenas as condutas de posse e de propriedade de arma de fogo de uso permitido, passível de regularizaç...

... com a arma, pois pretendia vendê-la para comprar comida (fls. 71/72). A apreensão da arma de fogo ...